Questão 2264401

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal; Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

• A. é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
• B. qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.
• C. não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.
• D. o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
• E. é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

Gabarito: A

Comentários

• STF REAFIRMA QUE O DIREITO DE PETIÇÃO É GRATUITO. Conforme estabelece o art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de obter “certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

  É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.