Questão 226468

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Índios; Ordem Social

Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.

Sobre tais direitos é correto afirmar que

• A. as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
• B. a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
• C. aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
• D. a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
• E. aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.

Gabarito: C

Comentários

• Artigos da CF:

  Art. 231:

  § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  Art. 68: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

   

  Assim, índios: posse permanenente (não é propriedade! - as terras são da União) + usufruto exclusivo. Quilombos: propriedade definitiva.

• Art. 68 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
• Obrigada Natália, fiquei sem entender sobre o art. anteriormente citado. 

• É, não se pode esquecer que ADCT também é parte integrante da CF!

• resumindo
  Remanescentes quilombolas: Posse definitiva, titulo executivo
  Indio - propriedade da Uniao e esufruto dos indios, salvo nas excecoes legais.
• Súmula 650 do STF: os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 

• GABARITO: C

  Art. 231. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  Art. 68: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

   

  § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

   

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  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)

   

  ARTIGO 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.