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Lei 8.429/
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Seja resistente.
Estude incansavelmente.
Vc vai ser aprovado(a).
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a) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança. (CORRETO) OBS. O sucessor só poderá ser responsabilizado a indenizar até o limite da herança deixada.
b) não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário. (ERRADO) OBS. Estará sujeito, logo será limitado até o valor da herança repassada.
c) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público. (ERRADO) OBS. Independentemente, que será até o limite da herança repassado a este.
d) não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. (ERRADO) OBS. Vai ser sujeito, mas até o limite da herança deixada.
e) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança. (ERRADO) OBS. Só será até o limite da herança deixado ao sucessor, logo sendo mais a indenização não será transferida ao sucessor o exesso.
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Errei a questão por achar que seria o ''sucessor'' do cargo.
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ERRADO!
---> Do contrário, o herdeiro iria usufruir de dinheiro ilícito...
LEI 8.429/1992 - Artigo 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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LETRA A
Art.8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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rsrsrsrs cada coisa viu.. Acho que não é errado entender o termo, seu sucessor, como o sucessor do cargo do prefeito.
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Questão mal formulada, de acordo com a questão dá pra entender que o sucessor é o cargo, não seu filho.
Estranho. Errei.
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Letra A.
Outra questão ajuda fixar.
(Cespe – TCDF 2014) O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao
patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
mas somente até o limite do valor da herança recebida.
Comentário:
Os sucessores se sujeitam às cominações de natureza patrimonial da Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do
ressarcimento ao erário e da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Detalhe é que a responsabilidade dos sucessores se limita ao valor da herança recebida.
Gabarito: Certo
Prof. Erick Alves
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Art.8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Lei 8429/92
Art.8: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".
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GABARITO: A
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A questão indicada
está relacionada com a lei de improbidade administrativa.
Destaca-se que a Lei
nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
Tipos de atos de
improbidade administrativa:
- art. 9º, Incisos, da
Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito.
- art. 10, Incisos, da
Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que causam prejuízo
ao erário;
- art. 11, Incisos, da
Lei nº 8.429 de 1992 – atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
A) CERTO. A alternativa está correta com
base no art. 8º, da Lei nº 8.429 de 1992. Destaca-se que o sucessor ou o
herdeiro do que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará
sujeito somente a obrigação de repará-lo após o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido.
Com
a Lei nº 14.230 de 2021 foi alterada a redação do art. 8º e foram incluídas as
palavras “o herdeiro" e “do patrimônio transferido".
B) ERRADO. Trata-se de ato de improbidade
administrativa que gera enriquecimento ilícito.
C) ERRADO. O sucessor ou o herdeiro respondem no
limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.429 de 1992.
D) ERRADO. A mesma explicação da alternativa C).
E) ERRADO. No limite do valor da herança.
Gabarito do Professor: A)