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ID
2266327
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:

Alternativas