- ID
- 2266327
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são
infrações político-administrativas do Prefeito as
previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante
_______________, garantindo-lhe o direito de ampla
defesa. Assinale a alternativa que completa
corretamente o trecho acima: