- ID
- 2266333
- Banca
- Alternative Concursos
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base
na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria para os inativos.