Questão 2266441

• Banca: Alternative Concursos
• Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC
• Ano: 2016
• Provas: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a)
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 que trata da Despesa Pública, analise cada alternativa e indique a INCORRETA:

• A. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• B. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos em 20%.
• C. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
• D. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• E. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei nº 4.320/1964

  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

• A) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

  B) Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

  C) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  D) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  E) Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

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  Empenho = Não = Limite = Crédito;

   

   

   

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