Questão 2266642

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi instituído pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Na estrutura do SISNAMA,

• A. o Conselho de Governo é o órgão executor.
• B. o Ministério do Meio Ambiente é o órgão superior.
• C. as secretarias municipais de meio ambiente são órgãos seccionais.
• D. o Conselho Nacional de Meio Ambiente é consultivo e deliberativo.
• E. o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis tem atribuições consultivas.

Gabarito: D

Comentários

• O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Ele assessora, estuda e propõe ao Conselho de Governo, diretrizes para políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

• Estrutura do SISNAMA: Art 6° da Política Nacional do Meio Ambiente

  a) o Conselho de Governo é o órgão executor. (ERRADA)

  I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação a política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

  b) o Ministério do Meio Ambiente é o órgão superior. (ERRADA)

  O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central.

  c) as secretarias municipais de meio ambiente são órgãos seccionais. (ERRADA)

  V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades ESTADUAIS responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

  d) o Conselho Nacional de Meio Ambiente é consultivo e deliberativo. (CORRETA)

  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

  e) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis tem atribuições consultivas.(ERRADA)

  IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)