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ECA (Lei 8.069.1990), Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. [LETRA A - ERRADA - GABARITO]
Cuidado com esse artigo do ECA cobrado na questão!
Pelo artigo do ECA, menor de 14 anos poderia trabalhar na condição de aprendiz.
Isso não é verdade, pois a CF dispõe, em seu art. 5º, XXXIII, dentre os direitos e garantias fundamentais, "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Ou seja, quem tiver menos de 14 anos não pode trabalhar, nem mesmo na condição de aprendiz.
ECA (Lei 8.069.1990), Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. [LETRA B - CORRETA]
ECA (Lei 8.069.1990), Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. [LETRA C - CORRETA]
ECA (Lei 8.069.1990), Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. [LETRA D - CORRETA]
ECA (Lei 8.069.1990), Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. [LETRA E - CORRETA]
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Questão deveria ser anulada pois na CF, como o amigo Luis citou, diz claramente que qualquer trabalho (mesmo aprendiz) antes dos 14 anos é proibido pela carta magna.
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Tomar cuidado com a expressão "menores" traz muita confusão e pode lhe custar a questao na hora da prova, troca a palavra menores por adolescente que fica mais clara a questao e nao tem erro...
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salvo na condição de aprendiz, é vedado trabalho a menores de 14 anos
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Se a questão pelo menos pedisse para apontar a incorreta do ponto de vista do ECA, até poderia ser legitima a questão, mas como pede a "alternativa incorreta" sem qualquer ressalva, obviamente a questão padece de vício, inclusive, vai contra a CF.
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banca capciosa..a alternativa está na verdade incompleta
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A – Errada. A literalidade do ECA prevê que é proibido qualquer trabalho aos menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Dessa forma, o menor de 14 anos poderia trabalhar.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Entretanto, o artigo 7º da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, elevando a idade mínima para o trabalho como aprendiz, de modo que os menores de 14 anos de idade não podem trabalhar, nem mesmo como aprendizes. Em julgamento realizado no dia 13/10/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a elevação da idade mínima para o trabalho do adolescente promovida pela EC 20/1998 está em plena conformidade com os princípios e diretrizes que orientam a doutrina da proteção integral (ADI 2096/DF, Relator Ministro Celso de Mello, informativo 994 do STF). Contudo, a questão aborda a literalidade do ECA, motivo pelo qual o gabarito é a letra A.
B – Correta. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor (art. 62, ECA).
C – Correta. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários (art. 65, ECA).
D – Correta. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido (art. 66, ECA).
E – Correta. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada (art. 68, ECA).
Gabarito: A
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GABA: A
NA VERDADE A ASSERTIVA N ESTÁ INCORRETA, ELA ESTÁ INCOMPLETA.
A) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.
BONS ESTUDOS!