CADASTRO: identificação e inclusão dos dados da empresa no sistema de segurança
da Anvisa para fins de acesso ao peticionamento eletrônico, obtenção de Autorização de
Funcionamento e demais serviços e sistemas disponibilizados no âmbito da Anvisa;
Certificado de Transmissão Regular: documento complementar que pode ser
solicitado pela autoridade sanitária e pelas distribuidoras às farmácias e drogarias
abrangidas por esta Resolução, com a finalidade de atestar a regularidade na transmissão
eletrônica dos dados
credenciamento: o ato de adesão do estabelecimento ao SNGPC mediante
realização do inventário inicial e envio pelo farmacêutico responsável técnico e recebimento
pela base de dados da Anvisa;
escrituração sanitária: procedimento de registro da movimentação das entradas e
saídas de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução no SNGPC;
monitoramento sanitário: acompanhamento sistemático de indicadores
operacionais relativos ao credenciamento de empresas no sistema, retenção de receitas,
escrituração, envio de arquivos eletrônicos e eficiência do sistema de gerenciamento de
dados, com a finalidade de subsidiar, entre outros instrumentos de vigilância sanitária, a
fiscalização sanitária, compreendendo três componentes básicos:
a) coleta de dados;
b) análise regular dos dados; e
c) ampla e periódica disseminação dos dados;