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exemplo: lei 8429/92 art 9° inc II : perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
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GABARITO: ERRADO!
Complementando:
Lei 8.429/92:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público [pode ser ou não], induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Consta no artigo 9º, inciso V da Lei 8.429/1992 que a mera aceitação de promessa de vantagem já constitui ato de improbidade:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Portanto não é necessária,como afirma o item, a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.
Item ERRADO.
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Não é "necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente". Pois conforme art. 3° da Lei 8429/92, um particular pode vir a ser beneficiado por um ato de improbidade, muito embora um agente público concorra para isso. Sobre o tema, é importante ressaltar que o STJ tem entendido que "não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1.171.017-PA. j. 25.02.2014).
Vale lembrar também que Atos de Impobidade podem existir na modalidade "Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública", o que, não necessariamente importam ém recebimento de vantagem indevida, dentre eles, "negar publicidade aos atos oficiais", art. 11, IV da Lei 8429/92.
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8429
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
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FORÇA!
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Errado.
Sabemos que o particular poderá figurar no polo ativo da ação de improbidade, recebendo diretamente as vantagens indevidas e repasssando-as para o Agente.
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Exemplo de enriquecimento indireto: Utilizar, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
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ERRADO! =D
LEI 8.429
ARTIGO 3° - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS ÀQUELE QUE INDUZA OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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Errado, o simples ato de solicitar já caracteriza o ato de improbidade, não precisa nem receber algum vatangem.
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ERRADO.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis,no que couber,àquele que,mesmo não sendo agente público,induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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...recebimento direto ou indireto...
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VIDE Q613219
1- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
♪ ♫ ♩ ♫ CANTE: SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫
- I NDEPENDENTE DE DANO, SALVO nos casos de ressarcimento.
VIDE - Q583505
Tudo que é para mim, EU UTILIZO = ENRIQUECIMENTO
***** Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, USAR CARRO
ATENÇÃO: NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO Art 12 c/c Art 9º SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.
2- PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE O DANO) LESÃO = DANO AO ERÁRIO
DOLO ou CULPA = LOGO, DOLO é DISPENSÁVEL / PRESCINDE DE DOLO
VIDE Q755740 EXIGE O DANO. *** Não confundir dolo com DANO
*** FRUSTAR OU DISPENSAR LICITAÇÃO
IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO
- Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU = Prejuízo ao Erário
**** Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO autorizadas em lei ou regulamento
2.1 GERRA FISCAL iss 2% Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
3- LESÃO A PRINCÍPIO:
♫ ♩ ♫ SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫
- INDEPENDENTE DE DANO ou lesão
*** DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
- DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO
- FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO
- REVELAR SEGREDO, DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
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Direto e Indireto.
Gab. E
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Só pra complementar,
Inclusive ajudar alguém materialmente já poderia configurar o ato de improbidade.
Logo está errada a assertiva.
sucesso!
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ERRADO.
LEI 8429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Existem
três espécies de atos de improbidade administrativa: os que causam
enriquecimento ilícito, os que geram danos ao erário e os que violam princípios
da Administração Pública (Lei 8.429/92).
De plano,
no que se refere aos dois últimos, acima citados, sequer é necessário que haja
algum tipo de vantagem indevida recebida por agente público. É dizer: o
requisito do enriquecimento ilícito não é essencial, em se tratando dos atos
versados nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade.
Isto já
seria bastante para resultar na incorreção da afirmativa sob exame, porquanto
se aduziu, genericamente, ser necessário recebimento de vantagem para a
configuração de atos de improbidade administrativa, como se isso se aplicasse a
todo e qualquer ato ímprobo, o que não é verdade.
Deveras,
mesmo no que concerne aos atos que ocasionam enriquecimento ilícito, a Lei
8.429/92 é expressa ao estabelecer que as vantagens indevidas podem vir a ser
recebidas de forma direta ou indireta, razão pela qual está errada, também, a
assertiva, no ponto em que aduziu ser necessário que a vantagem seja percebida apenas
diretamente.
Gabarito do professor: ERRADO
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O item é errado pois na Lei de Improbidade há, de modo geral, três formas de ato ímprobo, conforme se depreende dos artigos 9 ao 11 (ressalvado o art. 10-A, nos termos da LC 157/16)
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Errado.
O princípio do in dubio pro societate diverge da qstão, pois, na dúvida. aplica-se a LIA ao agente
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Ele pode atentar contra os princípios da ADMÇÂO e assim cair na LIA.
L8429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
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Fonte: Art. 3º da Lei 8.429/92.
Outra questão correlacionada:
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Conhecimentos Básicos
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.
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Errado. Os atos de improbidade são atos imorais mais graves. Nem sempre beneficiarão diretamente o agente público, pois poderão trazer vantagens a terceiros, causar prejuízos ao patrimônio público ou atentar contra os princípios que regem a Administração Pública.
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As aplicações das sanções da Lei de improbidade Administrativa independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto ao ressarcimento;
II- da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de conselho de contas.
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Existem três espécies de atos de improbidade administrativa: os que causam enriquecimento ilícito, os que geram danos ao erário e os que violam princípios da administração pública ( Lei 8.429/92).
Erário: conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiro e bens do Estado; tesouro, fazenda.
Deveras, mesmo no que concerne aos atos que ocasionam enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/92 é expressa ao estabelecer que as vantagens indevidas podem vir a ser recebidas de forma direta ou indireta.
Gabarito errado!
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ERRADO
Direta indiretamente e mesmo não sendo agente público!!!
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Direta ou indiretamente!
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ERRADO
"Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente."
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Não necessariamente.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
QUESTÃO ERRADA
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AWEAWUHAWU NOVNHO PMDFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF ?
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Não necessariamente precisa ter alguma vantagem para praticar improbidade. Este é apenas um dos casos mais existem três.
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Não impede que ele receba tbm de forma INDIRETAMENTE!
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B: beneficiar-se
I: induzir <<<<-----------------
C: concorrer
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GABARITO: ERRADO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Errada
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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O item indaga se "É necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente" ...
Em verdade sequer é preciso que haja vantagem indevida para que reste configurado ato de improbidade. Um exemplo claro, já citado por Eduardo Sidney é o de simplesmente negar publicidade aos atos oficiais.
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Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Existem três espécies de atos de improbidade administrativa: os que causam enriquecimento ilícito, os que geram danos ao erário e os que violam princípios da Administração Pública (Lei 8.429/92).
De plano, no que se refere aos dois últimos, acima citados, sequer é necessário que haja algum tipo de vantagem indevida recebida por agente público. É dizer: o requisito do enriquecimento ilícito não é essencial, em se tratando dos atos versados nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade.
Isto já seria bastante para resultar na incorreção da afirmativa sob exame, porquanto se aduziu, genericamente, ser necessário recebimento de vantagem para a configuração de atos de improbidade administrativa, como se isso se aplicasse a todo e qualquer ato ímprobo, o que não é verdade.
Deveras, mesmo no que concerne aos atos que ocasionam enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/92 é expressa ao estabelecer que as vantagens indevidas podem vir a ser recebidas de forma direta ou indireta, razão pela qual está errada, também, a assertiva, no ponto em que aduziu ser necessário que a vantagem seja percebida apenas diretamente.
Gabarito do professor: ERRADO
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ERRADO