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Letra D - Correta
Lei 8.666/93
Art. 1°- Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Observação: Como pode-se denotar da constituição, em seu artigo 22, a lei 8.666 trata-se de NORMAS GERAIS, com isso os demais entes podem também legislar sobre licitações, obviamente, respeitando os limites e modalides definidos pela 8.666 e 10.520.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
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Esqueci o DF, que mancada....
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Alguem traga por favor alguns conceitos doutrinários sobre NORMAS GERAIS.
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Alguém aí conhece como é a banca "cabral e oliveira consultoria"?
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Gab: D.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Art. 1º, Lei 8.666/93. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim:
A. ERRADO. Dos Estados e dos Municípios;
B. ERRADO. Dos Territórios, dos Estados e dos Municípios;
C. ERRADO. Da União, dos Estados e dos Municípios;
D. CERTO. Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
E. ERRADO. Da União, dos Territórios e dos Estados.
GABARITO: ALTERNATIVA D.