Questão Q756165

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

Previdência complementar, fiscalização e controle do comércio exterior são exemplos de competências do Ministério da Fazenda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 10.683/03 (dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências):

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:

(...)

V - Ministério da Fazenda:

(...)

g) fiscalização e controle do comércio exterior;

(...)

k) previdência complementar.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Caiu essa lei citada pela Marina no edital?
A lei citada pela Marina foi revoga e substituída pela 13.502/2017.
A lei citada pela Tamires foi revogada e substituída pela medida provisória 870/19 (governo Jair Bolsonaro).

O Ministério da Fazenda foi extinto em 1 de janeiro de 2019 através da Medida Provisória 870/2019. O Min. Fazenda, o Min. Planejamento, o MDICe o MTrab foram transformados em Ministério da Economia (ME) e suas funções foram por ele absorvidas.

Entretanto, as competências permaneceram, senão, vejamos:

Medida Provisória 870/2019

Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Economia:

VII - fiscalização e controle do comércio exterior;

XI - previdência complementar;

Bons estudos!
questão desatualizada, não existe mais ministério da fazenda

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