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Gabarito: CERTO
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Lei n° 8.429/92 - CAPÍTULO III - Das Penas - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
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Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
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Muito cuidado com a redação do item!
Conforme MA e VP (24ª edição), a Lei 8.429/92 prevê, quanto às penalidades pela prática de atos de improbidade administrativa, sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos), e não estabelece sanções penais (lembrando que o art. 19, único crime previsto na lei, não trata de ato de improbidade). Ocorre que, muitas das condutas descritas como atos de improbidade na Lei 8.429/92, coincidem com tipos penais, ou seja, também constituem crimes, previstos em leis penais. Nesses casos, além das penalidades estabelecidas na Lei 8.429/92 para o ato de improbidade, o agente responderá na esfera penal pela mesma conduta, tipificada como crime em uma lei penal.
--> Como o item generalizou e não citou a lei de referência, a banca considerou como certo.
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Errrei por achar que estava incompleta (que na verdade está), por não ter a civil.. :(
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Quase pensei como o Franklin, mas achei que estava muito certinha e portanto somente faltando o "Civil". É complicado isso. O fato de estar incompleta a assertiva as vezes tá certa e as vezes não. =/
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dica : uma mão tem 4 dedos ?
certo , p o cespe questão meio q incompleta esta correto.
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A cespe é assim, cada hora um entendimento, mas pelas várias questões que já respondi, percebi que ela considera mais CERTO que ERRADO as questões incompletas.
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Sim, Simone Senhorinho. Também estava pensando igual a você, sempre que estou na dúvida das incompletas eu opto pela correta. Mesmo que erre algumas, a maioria está correta. Tentem observar aí quando responderem.
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Se na questão dissesse: ...sujeitam esses administradores a punições "apenas" nas esferas administrativa e penal, aí sim estaria errada!
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Certo!!!
Guerreiro, vá pegando o jeito que a banca cobra. Ela não disse SOMENTE.. EXCLUSIVAMENTE.. Pois há ainda a esfera civil. Como ela nao utilizou estas restrições, correto.
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A colega Marina foi perfeita em seu comentário, parabéns!
Bons Estudos!!!
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Gab. Certo.
Mesmo faltando "civil", pois a banca não disse "apenas", então está valendo o incompleto.
É questão de raciocínio lógico. :D
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- REGRA, independência entre as instâncias entre si e cumulativa.
EXCEÇÃO: Absolvição pela negativa do fato ou da autoria
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Questão vaga. Não é por que o adm cometeu um ato de improbidade que ele será resposabilidado penalmente.
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Lei 429/92
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
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Questão mal feita.
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CERTO.
LEI 8429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)
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Da até medo de marcar certo nessas questões da cespe que faltam alguma palavra, no caso, civil rsrs
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Incompleto não é errado!
FFF e fiquem todos com Deus!
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Incompleta, mas correta. O examinador não disse "apenas".
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Esse é o tipo de questão em que você fecha o olho e marca no cartão resposta com a técnica
u-ni-du-ni-tê.....sa-la-me-min-guê....
kkkkkk
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PESSOAL!!
A maioria das questões incompletas da CESPE que vejo sao verdadeiras. Além disso, nesta questão não foi dito "apenas" ou "somente" nas esferas administrativas e penal.
GABARITO: CERTO
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CERTA
Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: (...)
Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.
Pena: DETENÇÃO de 6 a 10 MESES e MULTA.
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Para CESPE questão INCOMPLETA NÃO É ERRADA!
Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: CERTO
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Isso se houver crime tipificado concomitante ao ato de improbidade.... A questão generalizou ao meu ver a questão está errada!
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E outra coisa, a questão está dando a entender que a própria lei responsabilizará o agente por crime....e isso não é verdade!
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Apenas complementando, a improbidade por si só não caracteriza crime (como há diversas questões tentando pegar o candidato).
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CORRETO
Quem comete improbidade está SUJEITO também a punições na esfera penal. Não disse que DEVERÁ.
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Me amarro nesse povo falando que para o cespe questão incompleta não é questão errada kk ( responde essa lá então Q483941 )
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A questão é certamente errada, pois existem atos de improbidade que não levam a repercussão penal. O elaborador errou ao generalizar.
Porém, a banca manteve como certa.
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Por isso é importante fazer muitas questões. Todo mundo que respondeu e errou, como eu. Leu e releu a lei e errou de "boa fé"
A banca induziu ao erro de 2 formas:
1 - existem atos de improbidade que não levam a repercussão penal e
2 -pelo uso da palavra "sujeita", que abre espaço para entendimento de que "implica necessariamente em", quando, ao que parece, não foi usada nesse sentido de obrigatoriedade, apenas de sujeição.
Gabarito: certo.
atos de improbidade SUJEITAM o autor a repercusões civis, administrativas, políticas e até penais conforme o caso concreto.
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Além das sanções da LIA, o agente ímprobo está sujeito a sanção civil, penal, administrativa e ética. Lembrando que na LIA não há sanção penal para quem comete ato de improbidade, somente pra quem faz a denunciação caluniosa.
Errei a questão porque achei que ela se referia apenas à lei de improbidade.
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De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, § 4º : "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Corretíssimo
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Lei n° 8.429/92 - CAPÍTULO III - Das Penas - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas .
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Questão pegadinha. Devemos ler com calma, pois em nenhum momento houve restrição, tampouco algo que remetesse a lei 8.429.
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administrativa, civil e penal
CORRETO
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Lei n° 8.429/92 - CAPÍTULO III - Das Penas - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Gabarito: Certo!
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Não estava escrito civil também..acabei marcando errado...
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Faz-se necessário ressaltar que os atos de improbidade Administrativa punidos pela Lei 8479/92 são de natureza CÍVIL.
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esqueci q no Cespe questão inconpleta não está errada
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Essa prova tiveram várias questões incompletas que induzem ao erro.
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Questão incompleta, mas já conhecemos a CESPE. Só acertei por conhece-la.
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CF, art. 37, §4º
"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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é lembrar que para Cespe a frase: "Uma mão tem 3 dedos" está correta (se tem 5, tem 3...)
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Verdade Alan.
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Cespe escrota !!! rsss questão incompleta ...
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Questão incompleta não quer dizer que está errada.
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e civil.
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Repararam que se a banca quiser o intem pode estar certo ??
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ATENÇÃO!!!
A Lei nº 8.429/92 não estabelece sanções PENAIS pela prática de improbidade administrativa. Entretanto, as penalidades nela cominadas são aplicáveis independentemente de outras sanções, previstas em outras leis.
A Lei nº 8.429/92 estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos). Grosso modo, pode-se dizer que essa lei só prevê sanções de natureza cível (em contraposição à expressão “sanção penal”).
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Atos de Improb são de natureza CIVIL | Sanções podem ser de Ntza ADM, CIVIL, POLÍTICA.
Sem palavras mágicas SOMENTE/APENAS, por isso, Certa a questão.
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Art. 37, §4º
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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NA MAIORIA DA VEZES,ASSERTIVA INCOMPLETA,MAS NÃO RESTRINGE= CORRETA
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Porra, sempre me lasco com a assertiva incompleta!
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Assertiva incompleta= fode a maioria
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incompleta cespe é correta!
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Incompleta não é incorreta. Ass.: CESPE.
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Atr. 12 (Lei de Improbidade). Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
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Correto. Os agentes podem ser punidos nas esferas administrativa e penal, além da cível.
A assertiva está incompleta, mas não está errada. Estaria errada se viesse um "apenas" no final da frase.
Pra frente!!
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Correta a questão,mas um tanto capciosa.
Sigamos...
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Faltou o Civil... errei essa m...
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Errei pelo verbo FERIR.
Atos de improbidade administrativa" FEREM "o dever de probidade dos administradores .....
Pelo Amor de Deus, onde Atos Adm ferem o dever de probidade.
Deus na causa.
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CORRETO
Estão sujeitos à sanções penais e administrativas? Sim, incluvise na esfera civil.
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Andreliana,
A questão não diz que atos ferem a probidade, mas que ATOS ÍMPROBOS ferem o DEVER DE PROBIDADE.
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Além das sanções da LIA, o agente ímprobo está sujeito a
outras sanções de natureza civil, penal ou administrativa (art.
12). GAB: CERTA
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Estaria errado se dissessse apenas civil e adm... Mas como não, esta certa.
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Aeeeeeee \o/
Em 16/07/2018, às 10:30:01, você respondeu a opção C.Certa!
Em 09/07/2018, às 09:51:17, você respondeu a opção E.Errada!
Em 16/03/2018, às 08:39:51, você respondeu a opção E.Errada!
Em 09/02/2018, às 16:45:44, você respondeu a opção E.Errada!
Em 13/01/2018, às 20:21:41, você respondeu a opção E.Errada!
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O problema de questões desse tipo é que dá margem pra banca escolher a resposta que quer dar...
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Cespe sendo Cespe, aff!
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Veja:
"[...] sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal." - CERTO
"[...] sujeitam esses administradores somente a punições nas esferas administrativa e penal." - ERRADO
Típica questão Cespe!
GAB. CERTO
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Galera que está começando agora , não vai nessa de "incompleta para o CESPE não é errada " sempre não , já vi uma porrada de questão desse tipo que o gabarito veio como FALSO.
A grande verdade é que esse tipo de questão vaga é loteria , pode vir considerando a regra ou pode vir considerando a exceção , por isso que toda prova é a mesma ladainha , a mesma discussão , a mesma queda de braço: chove recurso tentando anular , chove gente defendendo o gabarito.
A conclusão que se chega é que você tem MAIOR CHANCE de acertar a questão se considerar essa canalhice do CESPE. Mas na hora da prova , meu conselho , se você já conseguiu marcar com segurança muitas questões , deixe esse tipo de questão em branco! (-1) ponto pode custar muito caro.
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E tem gente que prefere a CESPE. Em toda prova da CESPE sempre tem uma ou outra questão que a banca vai te sacanear. O foda é você ficar fora da nomeação por causa de uma questão dessas.
Sanção civil, ok; administrativa, até vai, já que você pode perder o cargo; agora, penal é um tapa na cara de quem estuda.
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Gabarito CErto.
Veja a lei 8429 dispõe - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
Ou seja, para o ato de improbidadade há previsão de punição nas 3 esferas, embora a lei não estabeleça sanção penal.
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Cuidado com as artimanhas dessa banca! Da forma como a assertiva foi escrita, ou seja, não restringindo a repercussão do ilícito às esferas administrativa e penal, mas apenas citando essas possibilidades, o gabarito é correto, porquanto, de fato, a repercussão se dá, em tese, nas esferas contidas na questão, bem como é aceitável que incida também no âmbito cível.
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Errei pois não lembrei que: algumas várias infrações da Lei 8.429 são comuns a alguns delitos do CP. Logo, não há óbice para que um servidor improbo responda admnistrativa e penalmente em um caso concreto.
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Você errou!Em 31/08/18 às 14:44, você respondeu a opção E.!
Você errou!Em 27/12/17 às 15:41, você respondeu a opção E.!
Parece que, dos Pokémon, eu sou o Pikachu. Tenso hein.
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Comentário abaixo do ANDRE, perfeito...
"Cuidado com as artimanhas dessa banca! Da forma como a assertiva foi escrita, ou seja, não restringindo a repercussão do ilícito às esferas administrativa e penal, mas apenas citando essas possibilidades, o gabarito é correto, porquanto, de fato, a repercussão se dá, em tese, nas esferas contidas na questão, bem como é aceitável que incida também no âmbito cível. "
#LÁGRIMAS
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A questão fala em Sanções penais e administrativa --> entende-se que o "E" restringie como se faltasse o Civil.
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GABARITO: CERTO
LIA. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Certa
Não houve restrições
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Não concordo com essa questão, poder ser julgado penalmente não garante que SERÁ julgado, como diz a questão.. indignada
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Cespe: se está incompleto, não quer dizer que está errada.
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As penas previstas na Lei de Improb. são aplicáveis ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE.
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Ele não falou apenas, mesmo faltando uma esfera, tá certo.
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Questão lixo.
"os atos de improbidade administrativa sujeitam os administradores à responsabilização cível e criminal."
Concordo, utilizando-se do raciocínio TJCESPE, que a falta da esfera administrativa não fere o Princípio Cespe de fazer questões, devido ao famoso argumento do "minha mão tem 54 dedos e 3 narizes e bla bla bla";
No entanto, afirmar que "os atos de improbidade adm" SUJEITAM à responsabilização cível e criminal é o mesmo que informar que todo ato de improbidade administrativa sujeita o transgressor a essas esferas.
Tem tanta coisa que eu posso fazer, por exemplo, peculato de uso com bem infungível e não consumível (usar o carro da repartição para ir ao dentista, por exemplo), e isso não enseja responsabilidade penal alguma, niente, é fato atípico.
O certo seria: atos de improbidade administrativa ensejam responsabilização cível e podem responsalizar o autor na esfera penal.
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não caio mais na canalhice desta banca a questão está incompleta para induzir ao erro imagina isso na hora da prova....
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A questão está só incompleta, mas não errada. Sanções penais, civis e administrativas previstas na LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
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PARA CESPE: Questão incompleta é questão certa!!!
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canalhas 1000 x
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Tem dois erros nessa questão, quando não cita todas as esferas em que pode ser punido, e em dizer que os atos ferem o dever de probidade dos administradores, que também está incompleto. Não fere apenas os administradores, fere particulares que se beneficiam ou induzem o ato de improbidade. Questão ridícula
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GABARITO CERTO
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Questão Cespe não se deve confundir com questões múltipla escolha, embora a própria Cespe já tenha contrariado a máxima :"Incompleto não é errado."
Cresçamos.!
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As sanções da Lei de Improbidade Administrativa só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
LIA só no PJ.
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Questões incompletas para o Cespe está CORRETÍSSIMA mas para outras bancas está errada. Essa banca deveria ser investigada!
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Meu pé têm 5 dedos. Quem têm 5 também têm 4... kkk
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Errei essa por está incompleta. esferas administrativa e penal. Civil
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GABARITO: CERTO
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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GAB: C
porém vale ressaltar que poderá ser penalizado tbm na esfera cívil.
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Se a banca tivesse dito que era apenas a esfera penal e administrativa, estaria errado.
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O indivíduo que cometer ato de improbidade só será responsabilizado na esfera penal, se, e somente se, houver crime compatível para com a conduta praticada; nem todo ato de improbidade administrativa importa, também, em ilícito penal; assim sendo, julgo a assertiva errada.
Pois, repito, o administrador que cometer ato de improbidade só será responsabilizado na esfera penal, se, e somente se, houver crime compatível com a conduta, seja no Código Penal ou na Legislação Penal Especial.
Julgar a assertiva como correta, é o mesmo que afirmar um Direito Penal Objetivo.
Abraço, bons estudos!
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para cespe assertiva íncompleta´nao esta necessariamente errada
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Inicialmente, é importante ressaltar que apesar de incompleta, a assertiva foi considerada correta pela banca examinadora. Sobre o assunto abordado na questão, vale a pena mencionar as lições de Matheus Carvalho:
"É cediço que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes e que os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias. Importante saber que as sanções de improbidade previstas na Lei 8429/92 têm natureza civil, não impedindo, contudo, a apuração de responsabilidade na esfera administrativa e na esfera penal. Frise-se, portanto, mais uma vez que a natureza da ação de improbidade é cível.
Logo, ao praticar um ato de improbidade, o servidor estará sujeitos às sanções administrativas (conforme processo administrativo disciplinar estipulado no seu estatuto), sem prejuízo da ação penal nos moldes da legislação pertinente.
Por fim, haverá a responsabilização civil deste servidor, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
As sanções de improbidade serão aplicadas mediante a propositura da Ação Civil Pública por ato de improbidade (ou, simplesmente, Ação de Improbidade). Não obstante tenha natureza de Ação Civil Pública, a Ação de Improbidade não é regulamentada pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Isso porque a própria Lei 8429/92 define os contornos dessa ação".
Gabarito do Professor: CERTO
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 986-987.
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Quando estiver na dúvida sobre o item, coloque um ponto de interrogação no final.
Na maioria das vezes, ajuda a responder.
Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal ? sim!!
Gab. certo.
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CERTO
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Faltou civil, porém já sabemos que pra CESPE incompleta é correta.
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Incompleta.
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ter um dedo não significa que só tenha um!
questão incompleta não é questão errada!
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PENAL ? improbidade ?
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Apesar da lei possuir natureza cível-administrativa, o item diz sobre SANÇÕES, e nesse caso cabe punição na esfera penal.
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Estar sujeito a não significa que será ou acontecerá. quem sai na chuva está sujeito a se molhar... não quer dizer que vai se molhar.
Assertiva correta. Ato de improbidade sujeita o autor a ser penalizado nas esferas administrativa e penal.
A cível é certa, as outras possibilidades.
GABARITO: correto.
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Ora pode incompleta, ora não. A cespe sempre sendo cespe.
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Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(...)
Abraço!!!
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Não é pq esta incompleta, que esta errada, oras, ainda mais para o cespe. Não restringiu, não colocou ''somente'' nem ''apenas'', portanto.. CERTO
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No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, é correto afirmar que: Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.
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Achei mal redigida, mas enfim, vamos q vamos
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penal, civil e administrativo... questão incompleta não está errada
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Certo
CF. Artº37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
LIA, Art.12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...
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Questão incompleta não é errada.
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Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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tá incompleto, mas tá certo
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Quanta choradeira, e lá se vão anos de mimimi
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FALTOU RESPONSABILIDADE CIVIL. O NOSSO PROBLEMA É ACHAR QUE IMCOMPLETA ESTÁ INCORRETA. CESPE FAZ UMA AFIRMAÇÃO DE ALGO IMCOMPLETO PRA NOS PEGAR HAHAAHHA. ERREI :(
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Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal. A própria lei de improbidade administrativa (lei 8.429/1992) ressalta essa independência entre as instâncias, em seu art. 12:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato