Questão 2268808

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Acessibilidade em Engenharia Civil e NBR 9050; Arquitetura na Engenharia Civil

Após a vistoria de determinado prédio público recém-construído, registraram-se as seguintes informações no relatório técnico.

• Todas as entradas do prédio, inclusive as de serviço, são acessíveis para pessoas com deficiência física.
• No estacionamento destinado a servidores, não há vagas exclusivas para idosos.
• As cores dos pisos táteis são diferentes para cada setor.

A partir dessas informações, julgue o item que se segue com base nas normas de acessibilidade vigentes.

A destinação de vagas de estacionamento para idosos é obrigatória para estacionamentos privados, mas, no caso de prédios de órgãos públicos, a reserva desse tipo de vaga se restringe ao estacionamento destinado ao público externo, sendo facultativa para o estacionamento de uso exclusivo dos servidores do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• **** Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

  Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

  Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

  Observação:

  **** Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

  Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

  Art. 7. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

  Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

• Se até as vagas dos concursos são reservadas aos deficientes, quem dirá as vagas de estacionamento pra eles.