Questão 2268829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Normas e Legislações

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.

Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo com base na legislação vigente.

A construção das edificações nas margens do córrego é permitida, sem restrição, desde que toda a infraestrutura básica do parcelamento seja concluída.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece como áreas de preservação permanente:

  I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; etc

• É CESPE e você lê a palavra "sem restrição", 99% de certeza que pode marcar ERRADO. 

• Segundo lei 6766 deve haver reserva de faixa nao edifcável 15m de cada lado ao longo de águas, rodovias e ferrovias