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ID
2270935
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

Alternativas
Comentários
  • Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

            I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;

            II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

            III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

  • Gab.: A

  • Segundo o Decreto n. 81.871/78, são necessários os seguintes requisitos:

    I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;

    II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

    III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

    Letra A