ID 2270938 Banca CETRO Órgão CRECI - 4ª Região (MG) Ano 2012 Provas CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do Alternativas Plenário. Conselho Federal. Conselho Estadual. Colegiado Federal. Responder Comentários Art 23. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados, por deliberação do plenário. Parágrafo único. Concedida a licença de que trata este artigo caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente. A deliberação é do Plenário.Letra A)