Questão 2270950

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

O português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este requisito.

• A. João deverá comprovar casamento com brasileira, ter filhos brasileiros e permanência com visto de trabalho
• B. João deverá comprovar a permanência legal e ininterrupta no País, durante o último ano.
• C. João deverá comprovar a permanência se tiver filhos nascidos no Brasil e visto de trabalho.
• D. João deverá comprovar a permanência se tiver contraído núpcias com mulher brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• Mistura de Direito Constitucional com legislação específica. 

• Esta questão deveria ter sido anulada.

  
  

  Resolução 327/92

  
  

   Art. 9º - O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio. 

• Gab.: B

• Art. 9º da Resolução 327/92 foi alterado em 2001 pela resolução 719.

• Questão que deveria ter sido anulado.

  Art. 9º - O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio