Questão 2270962

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.

• A. Sede na Capital da República e Jurisdição nos Estados e Municípios.
• B. Sede nas Capitais e Jurisdição nos Estados e Territórios Nacionais.
• C. Sede na Capital Federal e Jurisdição nos Municípios e no Distrito Federal.
• D. Sede na Capital Federal e Jurisdição em todo Território Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

  Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

• Gab.: D

• Questão passível de anulação.