Questão 2270983

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

• A. 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
• B. 40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.
• C. 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
• D. 2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: A.

   

  Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  §1º  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.