Questão 2271010

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

• A. ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
• B. convenção, resolução, decreto-lei.
• C. tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
• D. tratado governamental, resolução, norma extravagante.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C

   

  Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

• Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

  PROCESSO ADM FISCAL - sem afastar: TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO - fundamento de inconstitucionalidade.

  TALD - tratado, acordo internacional, lei ou decreto.

  Comentando apenas para fixar melhor.