Questão 2271016

• Banca: CETRO
• Órgão: CRECI - 4ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de

• A. 15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
• B. 10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
• C. 20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
• D. 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: D.

   

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

  III - da intimação da penhora.