Questão 2271139

• Banca: SIGMA RH
• Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
• Ano: 2013
• Provas: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

• A. não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
• B. sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
• C. sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
• D. não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Crimes Fiscais 10.028/2000.

  Bons estudos.