Questão 2271157

• Banca: SIGMA RH
• Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
• Ano: 2013
• Provas: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

II- do Prefeito.

III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas I e II são falsas.
• B. apenas II e III são falsas.
• C. apenas I e III são falsas.
• D. todas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

  I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

  II- do Prefeito.

  III- de 5% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

• em Senador Canedo:

  Art. 26B — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Acrescentado

  pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (Acrescentado pela Emenda à Lei

  Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  II – do Prefeito Municipal; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de

  12 de maio de 2014).