Questões de Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

Questão 2271157

• Banca: SIGMA RH
• Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
• Ano: 2013
• Provas: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

II- do Prefeito.

III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas I e II são falsas.
• B. apenas II e III são falsas.
• C. apenas I e III são falsas.
• D. todas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

  I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

  II- do Prefeito.

  III- de 5% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

• em Senador Canedo:

  Art. 26B — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Acrescentado

  pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (Acrescentado pela Emenda à Lei

  Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  II – do Prefeito Municipal; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de

  12 de maio de 2014).

Questão 2619601

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Carapicuíba (São Paulo); Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já que nunca antes havia trabalhado no serviço público.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

• A. firmada a contratação, Paulo passa a compor o quadro de pessoal efetivo de servidores municipais de Salvador, podendo seu contrato vincular-se a regime estatutário ou celetista;
• B. o cargo temporário é de livre nomeação e exoneração e está sujeito à pena disciplinar de demissão caso Paulo seja acusado de improbidade ou corrupção;
• C. como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;
• D. como servidor temporário, é cabível que Paulo tenha prestado concurso público no Município de Salvador, e tenha sido posto em disponibilidade até o poder público promover sua contratação;
• E. firmada a contratação, Paulo passa a celebrar vínculo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Salvador, inclusive para fins de cálculo previdenciário, que agora se dará pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Gabarito: C

Comentários

• como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;

• Art.246

  Parágrafo 1º - Excluem-se do disposto neste artigo os contratados por tempo determinado, os bolsistas, os estagiários, os credenciados, os prestadores de serviço e os ocupantes de outras funções temporárias.