Questão 2273908

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2011
• Provas: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A acumulação de dois cargos privativos de Bacharel em Direito é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse as 60 horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

   

  “Art. 37. 

  XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

   

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

   

  É possível observar que não é permitida a acumulação de dois cargos técnicos, nem de um cargo técnico com outro cargo privativo de profissionais de saúde.

• Podem acumular também:

  vereador + cargo efetivo

  Professor + Membro do MPU/promotor de justiça

  Professor + Magistratura. 

   

• Esse limite de 60 horas semanais é entendimento do TCU e AGU. Para STF não há essa vedação (decisão de 2018). Para STJ também

  não há essa vedação em decisão da segunda turma em 2018

  https://blog.ebeji.com.br/jurisprudencia-acumulacao-de-cargos-publicos-e-a-famosa-60-horas-semanais/

   

• Pela regra geral não pode. A CF também não impõe o limite de 60 h, o STJ também não. Exceções: exemplo, juiz de direito e professor de direito civil em universidade federal, cargos privativos de bacharéis em direito, mas o juiz pode exercer outra função pública se for a de magistério. A Constituição também permite que o professor exerça outro cargo técnico ou científico, bem como outro cargo de professor. Há também a possibilidade de 2 cargos de profissionais de saúde. A única exigência condicional para as exceções é a compatibilidade de horários, ou seja, choque entre os horários de expediente, bem como o tempo razoável de deslocamento de um para o outro, embora pareça humanamente impossível e prejudicial à saúde, principalmente para quem cuida da saúde de outras pessoas, não há nada na Constituição que limite o número de horas. Bons Estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Dito isso, ERRADA a afirmação de que a acumulação de dois cargos privativos de Bacharel em Direito é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse as 60 horas semanais, uma vez que não há tal previsão legal.

  GABARITO: ERRADO.