Questão 2275138

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A emissão de cheque pré-datado (ou pós-datado, como por vezes é denominado) é característico de

• A. um expediente analógico, que iguala o cheque à nota promissória em todos os efeitos jurídicos.
• B. costume secundum legem, isto é, que está de acordo com a norma jurídica positivada, expressa em lei. 
• C. um expediente doutrinário, porém contra texto expresso de lei.
• D. uma criação jurisprudencial, que terminou aceita pelos usos e costumes comerciais.
• E. costume praeter legem, isto é, destinado a suprir a lei nos casos de omissão, gerando efeitos de direito.

Gabarito: E

Comentários

• Praeter legem: é a conduta paralela, não prevista no ordenamento jurídico (seja esta previsão uma proibição ou autorização), como exemplo: o cheque pré-datado (o cheque é uma modalidade de pagamento à vista, mas estabeleceu-se o ‘costume’ de utilizá-lo como modalidade de pagamento à prazo).

  Fiquei em dúvida em relação à assertiva D, será que ela está errada porque a jurisprudência que foi consequência dos usos e costumes?

• Tenho minhas dúvidas na resposta, pois a lei do cheque não deixou um lacuna, uma omissão possível de ser complementada, pois ela é clara em dizer que o cheque é um pagamento à vista, é tão tal, que se o credor executar o cheque junto ao sacado antes do prazo pré-datado, o sacado é obrigado a realizar o pagamento, lógico que haverá condenação por danos morais em face do credor, mas isso não retira a legalidade do pagamento, além disso o Código Civil proibi que convenções particulares alterem o prazo prescricional previsto em lei. Por todo exposto, entendo que o cheque pré-datado ou pós-datado é um costume contra-legem aceito.

• Como a lei não proíbe a emissão do cheque pré-datado (ou pós-datado), a sua prática consolidou-se como um costume praeter legem, ou seja, paralelo à lei, suprindo a omissão legal. Só seria contra legem caso houvesse disposição legal expressa proibindo a emissão do cheque pré-datado. E aqui podemos invocar o princípio da legalidade sob o viés do particular, que segue a lógica segundo a qual o que não é proibido em lei é permitido ao particular.

• Natália Nery, sim. O cheque pré-datado já era tradição no comércio. Depois veio a jurisprudência e consolidou o entendimento. Só que esse entendimento tem aplicação as relações regidas pelo direito civil. Ai que entra o problema: se a relação for entre dois empresários, não ocorrerá o dano conforme a súmula do STJ prevê?