Questão 227515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca
• Disciplina: Engenharia de Pesca
• Assuntos: Código Pesca

As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Decreto-lei em questão trata de atividades pesqueiras. Foram vetados todos seus artigos relacionados às sanções penais e multas pela Lei 11.959/2009, que traz em seu texto que as sanções ambientais relativas às atividades pesqueiras serão dados pela Lei de Crimes Ambientais:

  Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da , e de seu regulamento.