Questão 2275210

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1° ). Há, neste caso, uma

• A. mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.
• B. ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.
• C. mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.
• D. ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.
• E. inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C.

   

  O artigo 217, em seus §§1º e 2º, da Constituição Federal de 1988 prescreve o seguinte:

   

  § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

   

   

   

  § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

   

  (...)

   

  Cuida-se, portanto, de uma exceção constitucional ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

• Qual o erro da A?

• O erro da assertiva A consiste na afirmação de que a mitigação "se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas".

  Isto porque a norma constitucional (art. 217, §1º) condiciona o acesso à jurisdição, especificamente, nas ações "relativas à disciplina e às competições desportivas".

  Como bem pontua LENZA (2021, p. 2.031), "[...] a competência da Justiça Desportiva, que não integra o Poder Judiciário e, assim, instaura o processo em inegável contencioso administrativo, é somente para as questões relativas à disciplina e às competições desportivas. Portanto, a competência para apreciar e julgar questões trabalhistas que decorram do contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva (desporto profissional) será da Justiça do Trabalho".