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ALTERNATIVA CORRETA: B.
A) INCORRETA: §2º do art. 16 da Lei 12.846/2013: "A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável".
B) CORRETA: §3º do art. 16 da Lei 12.846/2013: "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado".
C) INCORRETA: §7º do art. 16 da Lei 12.846/2013:"Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada"
D) INCORRETA: §9º do art. 16 da Lei 12.846/2013:"A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei".
E) INCORRETA: §5º do art. 16 da Lei 12.846/2013: "Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas".
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Um dos principais mecanismos previstos na lei, que ganhou notoriedade na mídia com a Operação Lava Jato, é o acordo de leniência.
Tal acordo, firmado entre a empresa infratora e o Poder Público, é uma espécie de “delação premiada” de pessoa jurídica, por meio da qual a empresa se compromete a colaborar na investigação dos ilícitos em troca da extinção ou redução da pena aplicável.
fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/medida-provisoria-7032015-mudancas-importantes-na-celebracao-do-acordo-de-leniencia-previsto-na-lei-anticorrupcao/
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Lei 12.846/2013 - Artigo 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
A principal diferença entre os acordos de leniência e as delações premiadas está na concessão de ambas as práticas: a delação premiada é homologada pelo Poder Judiciário, com participação do Ministério Público; já o acordo de leniência é celebrado por órgãos administrativos do Poder Executivo.
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A alternativa "a" também não estaria correta?