ID 2276599 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Várzea Paulista - SP Ano 2016 Provas VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito, Alternativas votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento. autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária. convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência. Responder Comentários Gabarito: E