Questão 2276602

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

• A. a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
• B. a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias.
• C. o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.
• D. a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal.
• E. a leitura do comunicado em Plenário e em seguida, a realização de votação sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B