Questão 2276605

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

• A. deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.
• B. o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.
• C. a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.
• D. o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.
• E. o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.

  Resposta A

• PIRACICABA:

  Art. 13. Fica assegurada a iniciativa de qualquer projeto de lei, bem como emendas a esta Lei Orgânica subscritas por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

  § 1° O projeto ou emenda, com respectiva justificativa, conterá a indicação do nome completo de cada eleitor, assinatura e número do título eleitoral.

  § 3° Os projetos de iniciativa popular tramitarão em regime de urgência por no máximo quarenta e cinco dias, sendo assegurado o uso da palavra nas comissões permanentes e no plenário a representantes devidamente identificados no momento do protocolo da proposta, no máximo de 03 (três), dos responsáveis pela propositura os quais serão previamente notificados.