Questão 2276701

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Quando a Prefeitura Municipal de Poá precisar comprar ou locar imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, e conforme determina a Lei n° 8.666/93,

• A. deve promover a licitação na modalidade concorrência.
• B. deve promover a licitação na modalidade leilão.
• C. deve promover a licitação na modalidade pregão.
• D. é dispensável a licitação.
• E. é inexigível a licitação.

Gabarito: D

Comentários

• Lei. 8666, Art. 24.  É dispensável a licitação:

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;  

• Não é difícil compreender a razão de ser dispensável a licitação neste caso, expresso no inciso X do art. 24 da lei nº 8.666/93 (ver comentário da Paula Amaral). Se a escolha do imóvel é condicionada a necessidades de instalação e localização, não faz sentido realizar a licitação, porque as condições limitam ou inviabilizam a disputa de propostas (só haveria uma).

• LETRA D CORRETA

  LEI 8.666

  ART 24 X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;   

• Pela nova lei, passou a ser hipótese de INEXIGIBILIDADE