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Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo no 198, de 13 de junho de 200l
DECRETA:
Art. 1o A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
ERRADA
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Errada. Não meramente medidas legislativas. Veja:
1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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MERAMENTE?...............ERRADO...
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Os Estados-partes têm necessariamente de garantir e cumprir todas as medidas legais ou não, no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência física: além do aspecto normativo, podemos incluir políticas públicas para inclusão destas pessoas, prevenção à discriminação em face da deficiência, repressão de condutas discriminatórias, etc.
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UM EXEMPLO PARA MATAR ESSA QUESTÃO SERIA A LEI DO FEMICÍDIO.NO ATO DE PRATICAR UMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ELA PREFERE SACAR UMA LEI, ATO MERAMENTE LEGISLATIVO, OU PORTAR UMA COLT NA CINTURA, ATO LEGISLATIVO E EXECULTIVO.
RUMO A APROVAÇÃO
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Adoção de políticas e práticas de proteção e inclusao
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Nem sempre Ivo, ja peguei questões que foram corretas e teve essa paravra, a banca te induz a isso, esse tipo de constume! ... PM SE! Tamojunto hehe
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LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E DE QUALQUER OUTRA NATUREZA!
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Meramente apenas Não
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Para matar essa questão é só saber o significado de Meramente. Restringiu já fica de orelhas em pé.
Simples, sem mt mimimi
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Seria ilógico se a coisa fosse meramente legislativa...
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Não somente legislativa.
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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Já colaram o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 (tem força de emenda constitucional), segue o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956 de 2001), a qual se refere a questão:
Artigo III
Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:
1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas: [...]
Gabarito: errado.
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Os Estados Partes promoverão, na medida em que isto for coerente com as suas respectivas legislações nacionais, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não-governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar esta Convenção
DEPEN 2020 !!!
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Não é só meramente legislativa, é legislativa, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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meramente legislativo é fod@, aí mesmo que não é aplicado
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Meramente legislativo é pesado né....
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Errada! Não meramente legislativo... e sim devem por em prática tais medidas
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meramente = somente
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Assertiva E
Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.
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caráter meramente legislativo (ERRADO)
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a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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O erro está em Meramente
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O ERRO ESTÁ EM MERAMENTE
GAB: ERRADO
PMAL 2021
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O erro está em dizer que é "meramente legislativo", excluindo dessa forma medidas administrativas e quaisquer outras.
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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meramente legislativa não !!
e sim de qualquer natureza !
PMAL2021
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Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;
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GAB. ERRADO
O ERRO ESTÁ EM MERAMENTE, O CORRETO É ADMINISTRATIVA E DE QUALQUER NATUREZA.
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A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência prevê, em seu art. 3º, que, para alcançar os objetivos nela previstos, que os Estados signatários devem se comprometer a tomar as "medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade [...]".
Ou seja, a afirmativa está errada.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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restringiu, mas eu cai.
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restringiu, mas eu cai.
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LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E DE QUALQUER OUTRA NATUREZA!