Questão 2279584

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

• A. em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
• B. em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
• C. quando dispuser sobre outorga de isenção.
• D. quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
• E. quando suspender o crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 112, II, do CTN.

• A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

          I - à capitulação legal do fato;

          II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

          III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

          IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

   

  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO B
  
  A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

          I - à capitulação legal do fato;

          II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

          III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

          IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• GABARITO: LETRA B

   

  Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

   

  Art. 112, CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• - Lembrando, aos Senhores, que para o STJ NÃO  pode haver dúvidas quanto à exegese da norma punitiva.

• CTN:

      Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

         Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

         I - à capitulação legal do fato;

         II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

         III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

         IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

         I - à capitulação legal do fato;

         II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

         III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

         IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.