Questão 2280946

• Banca: Coperve - FURG
• Órgão: FURG
• Ano: 2016
• Provas: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Aponte a opção correta no que concerne ao direito fundamental de informação e ao acesso às informações públicas da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

• A. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, vedado o acesso a informações que possam ser utilizadas em demandas judiciais contra a universidade.
• B. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, as quais serão regularmente fornecidas se o motivo apresentado for considerado de interesse público.
• C. Não poderão ser fornecidas pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG quaisquer informações por ela detidas relativas a atos ou condutas de servidores públicos já aposentados.
• D. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público da Universidade Federal do Rio Grande – FURG e de todos os demais órgãos públicos brasileiros.
• E. Na Universidade Federal do Rio Grande – FURG as provas escritas realizadas pelos estudantes, bem como as provas objetivas aplicadas pelos professores, ainda que arquivadas na Universidade, são consideradas material privado e sob proteção de direito autoral, insuscetível de ser fornecido a terceiro, sob qualquer motivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d
  
  Lei de Acesso à Informações - 12.527/2011
  
  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
  § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 
  
  ** artigo 1º: Subordinam-se ao regime desta Lei: 
  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 
  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.