Questão 2281303

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2016
• Provas: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Para fins de apuração do comprometimento ético no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, e considerando-se a redação vigente do anexo ao Decreto n° 1.171/94, constitui-se pessoa suscetível de apuração nos termos do mencionado instrumento legal:

• A. prestador de serviço remunerado excepcional no IFCE.
• B. aluno regular do curso de Mecatrônica.
• C. palestrante convidado do Encontro Pedagógico do IFCE.
• D. gerente da Associação dos Servidores do IFCE.
• E. advogado do Sindicato dos Servidores do IFCE.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  Decreto-lei 1.171/94

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

• O prestador de serviço remunerado excepcional no IFCE está a servido da IFCE, consequente está a serviço do Estado Brasileiro. Logo, fica sujeito ao Decreto-lei 1.171/94.