Questão 2281387

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: SIMAE - SC
• Ano: 2016
• Provas: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

• A. O poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
• B. Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
• C. Uma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
• D. O Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

Gabarito: C

Comentários

• Boa tarde, algum pode explicar por que da Letra C?

• DISCRICIONARIEDADE DO PODER DISCIPLINAR: a doutrina tradicionalmente entende que o poder disciplinar é discricionário, tendo em vista a menor rigidez da legislação administrativa, quando comparada à legislação penal, que confere liberdade, sempre regrada (limitada), para que a autoridade administrativa determine a adequação da conduta ao Estatuto funcional e escolha, motivadamente, a sanção que deve ser aplicada ao agente (Maria Di Pietro, Hely Lopes e Odete Medauar) - Explicação retirada do livro do Rafael Oliveira

• Correta C.

   

  Segundo Hely Lopes Meirelles, uma característica do poder disciplinar é o seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado a prévia definição de lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção, afirma que o adminstrador no seu prudente critério, tendo em vista o dever do infrator em relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas. 

   

  Neste caso, a discricionariedade não está ligada ao fato do superior hierárquico apurar ou não, punir ou não o subordinado, pois a aplicação da pena é um poder-dever do superior, sendo crime (condescendência criminosa) a sua falta, não significa também que o superior irá penalisar o subordinado arbitrariamente, pois a falta deve ser apurada pelos meios legais e com o direito constitucional a ampla defesa e contraditório, independente do processo e se haverá penalidade. O discricionarismo esta associado a razoabilidade e proporcionalidade da escolha da pena, corforme o fato a ser punido, deve-se aplicar a pena que mais bem reprima a falta cometida e que atenda ao interesse público.

   

• GABARITO C

   

  O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.

   

  Vinculado porque  o agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for competente para puni-lo, é obrigado a dar conhecimento do fato à autoridade competente.

   

  Discricionário porque, em regra, é discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade.

   

  bons estudos!

• Olá! Alguém explica pq foi anulada?

• também não sei porque foi anulada, pedi comentário do professor!