Questão 2285848

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

A ação civil pública poderá ter como objeto

• A. execução de título judicial.
• B. cumprimento de obrigação de não fazer.
• C. rescisão de decisão judicial ímproba.
• D. condenação do pagamento de FGTS coletivo.
• E. declaração de nulidade de contribuição previdenciária.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: B.

   

  A) INCORRETA: cabível ação de execução.

   

  B) CORRETA: art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

   

  C) INCORRETA: analisando cuidadosamente o caso, cabível ação rescisória; ou recurso (...).

   

  D)  INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).

   

  E) INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).

   

• primeira questão que eu vejo aqui no QC com 100% de acertos (21 respostas e 21 corretas)!

• STF fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento (09 de outubro de 2019) do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.