Questão 2285917

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

• A. terá que depositar garantia idônea para continuar no processo licitatório.
• B. não poderá ser impedido de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
• C. será automaticamente excluído do processo licitatório, mas poderá a ele retonar se sua impugnação for julgada procedente.
• D. terá suspensa sua participação dessa licitação, mas poderá aproveitar toda a documentação apresentada para o próximo procedimento licitatório com o mesmo órgão público.
• E. terá preferência no acompanhamento do processo licitatório até o seu final.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: B.

   

  § 3º do art. 43 da Lei de Licitações:  "A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente".

• art. 41, §3° da Lei 8.666: A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

   

  letra B

• GABARITO: LETRA B

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 3   A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Complemento :

  →Impugnação:

  Licitante: 02 dias úteis antes.

  Cidadãos: 05 dias úteis antes   → Repostas: 03 dias úteis.