Questão 2286007

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio

• A. da boa-fé subjetiva.
• B. da ignorância.
• C. do dever governamental.
• D. do poder econômico.
• E. do domínio capitalista.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C.

   

  O Princípio do Dever Governamental - Art. 4°, II, VI e VII

   

  Este princípio, elencado nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, dever ser compreendido sob dois principais aspectos.

   

  O primeiro é o da responsabilidade atribuída ao Estado, enquanto sujeito máximo organizador da sociedade, ao prover o consumidor, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física, dos mecanismos suficientes que proporcionam a sua efetiva proteção, seja através da iniciativa direta do Estado (art. 4°, II, "b") ou até mesmo de fornecedores, dos mais diversos setores e interesses nas relações consumeristas.

   

  O segundo aspecto é o enfoque sob o "princípio do dever governamental", em que é dever do próprio Estado de promover continuadamente a "racionalização e melhoria dos serviços públicos" (art. 4°, VIII), ao surgir aqui a figura do Estado-fornecedor além de suas eventuais responsabilidades.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/4792/principios-nucleares-do-codigo-brasileiro-de-defesa-do-consumidor-e-sua-extensao-como-principio-constitucional/2