Questão 2287594

• Banca: UFTM
• Órgão: UFTM
• Ano: 2016
• Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional; UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia; UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas; UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia; UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise as seguintes afirmações:

I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no entanto, ser genéricos.

II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à informação pessoal.

IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente.

V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Está CORRETO o que se afirma somente em:

• A. III.
• B. II, III e IV.
• C. III e V.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B. 

  I. ERRADA. Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

  ·         I genéricos;

  ·         II desproporcionais ou desarrazoados;

  ·         III que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

   

  V . ERRADA.Art. 5o Sujeitam–se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. (ADM INDIRETA)

• Julgou a I e II corretamente, matou a questão. Nem li as outras afirmações

• Em relação ao item III (art.13):  daí o arquivista tem que virar literalmente a lâmpada do aladin pra adivinhar o que o consulente quer e disponibilizar mastigado pra depois ele não sair gritando igual louco pelos corredores que a LEI 12.527 É UMA FARSA!