Questão 228784

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas normas processuais.

Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

• A. art. 333, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de inversão convencional do ônus da prova, desde que a causa não verse sobre direitos disponíveis ou torne excessivamente difícil à parte o exercício do direito.
• B. art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspensão convencional do processo, a qual, no entanto, deve prever que o período de suspensão não exceda 6 (seis) meses.
• C. art. 453, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de adiamento, uma única vez, de audiência de instrução e julgamento, por convenção das partes.
• D. art. 111 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de eleição de foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, desde que essa convenção conste de contrato escrito e se refira expressamente a determinado negócio jurídico.
• E. art. 318 do Código de Processo Civil, que dispõe que a ação e a reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  CPC
  Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
  

• Norma cogente - Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

  Norma dispositiva - É aquela que dispõe sobre determinado assunto, sem coagir a vontade das pessoas.
   

  E- Correta. É norma cogente, pois a sua aplicação é imperativa, independente da vontade das partes.

  Art. 318 CPC. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

   

  A- Incorreta. Art.333 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

  I - recair sobre direito indisponível da parte;

  II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  B- Norma dispositiva ( é convenção das partes a suspensão de 06 meses);

  C - Norma dispositiva.(  é convenção das partes o adiamento);

  D-  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

  § 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

   

• Normas cogentes: Também ditas imperativas e absolutas, são de observância OBRIGATÓRIA, não dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações. As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes, obrigatórias.

  Normas dispositivas: As partes podem, eventualmente, dispor sobre a aplicação de algumas normas processuais.

   

  
  

• Para a resolução da questão basta saber a diferença entre norma cogente e norma dispositiva.

  Norma Cogente - é aquela que tem conteúdo impositivo, tem caráter obrigatório.

  Norma Dispositiva - é aquela que deixa aos destinatários a liberdade de opção, de disporem de maneira diversa daquela prevista primariamente na lei. Na descrição dessas leis, é comum encontrarmos expressões como: dispor, possibilidade, convenção etc.

  Observamos que nas 4 primeiras opções encontramos expressões com carga dispositiva. Portanto, a opção correta é a última Letra E.

• NORMAS COGENTES - Ordem pública; Inderrogáveis; Interesse da sociedade.

  NORMAS NÃO COGENTES OU DISPOSITIVAS - Não são de interesse público; Podem ser derrogadas; Interesse específico dos litigantes; Podem ser permissivas (permitem expressamente a derrogação) ou supletivas (aplicáveis quando não houver convenção contrária).

  Marcos Vinícius Rios Gonçalves, ainda cita em seu livro Direito Civil Processual Esquematizado:

  "Os exemplos mais importantes de normas dispositivas do Código de Processo Civil são:

  - as que tratam da possibilidade de inversão convencional do ônus da prova (CPC, art. 333, parágrafo único); ALTERNATIVA A

  - as que permitem a suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção; ALTERNATIVA C

  - as que estabelecem regras de competência relativa, que pode ser derrogada pelos litigantes." ALTERNATIVA D

  
  
  
  

• As normas cogentes (ou imperativas) são aquelas de observância obrigatória, independentemente da vontade das partes. São normas indisponíveis. Já as normas dispositivas são aquelas que as partes poderão dispor quanto a aplicação.

  Assim, era possível "matar" a questão observando as seguintes expressões:

  A -  "...possibilidade de..." - Errada

  B - "...convencional..." - Errada

  C- "...possibilidade de..." - Errada

  D - "...possibilidade de..." - Errada

• COGENTES: OBRIGATÓRIAS

  DISPOSITIVAS: FACULTADAS

  Por observar palavras como possibilidade, conveniência já consideram-se erradas as premissas;