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Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

ID
228595
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cumprimento a redação da revista pela brilhante reportagem sobre a situação da perícia no Brasil. Muito bem feita e didática, a matéria ------------------- -------------------e apresenta uma noção do trabalho dos peritos que, com certeza, ---------------------muitos jovens a --------------------a profissão. De novo, parabéns e continuem nessa linha editorial, que agrada muito aos leitores.

(Galileu, julho de 2010. Adaptado)

Os espaços do texto devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: D

     

    Cumprimento a redação da revista pela brilhante reportagem sobre a situação da perícia no Brasil. Muito bem feita e didática, a matéria DESMITIFICA TABUS e apresenta uma noção do trabalho dos peritos que, com certeza, INCENTIVARÁ muitos jovens a SEGUIREM a profissão. De novo, parabéns e continuem nessa linha editorial, que agrada muito aos leitores.

    (Galileu, julho de 2010. Adaptado)

  • Desmistificar- 1. Desenganar alguém que abusou.
    2. Fazer cessar o caráter misterioso, esotérico de alguma coisa por explicações claras.

    Desmitificar- Desfazer um mito, tirar o carácter!caráter de mito a alguma coisa ou a alguém. (Dicionário Priberam)

    Logo, poderia ser tanto uma como outra.

    Tabus - É OXITONA com mais de uma sílaba terminada em u. Logo não é acentuada. palavras de mais de uma sílaba que terminam em (u) ou (us) só são acentuadas em dois casos:

    a) quando são paroxítonas, como bônus, vírus, ônus, ou

    b) quando o (u) forma hiato com uma vogal anterior, como em jaú, baú, Tambaú.

    Assim, as palavras oxítonas terminadas em (u), que são a maioria, não levam acento. Por exemplo: bambu, peru, sagu, Pacaembu, tabu, Embu.

    São acentuadas as óxitonas terminadas em a, e, o, em, ens. As paróxitonas terminadas com a, e, o, em, ens não são acentuadas.

    Incentivará / Seguirem : O segredo é achar que é o sujeito

                                           A matéria incentivará muitos jovens a seguirem

                                          

  • errei bonito essa.   =/

  • Seloko

  • depois de errar porcausa do incentivará eu irei responder para decorar kkk.

    tabus é oxitona , logo sao acentuadas as terminadas em : a,e,o, em (s). e ditongos abertos.

    incentivar ,você deve achar o sujeito que seria "a materia" . ela está no singular , logo o verbo fica no singular.

    ''muitos jovens'' acredito que seja complemento verbal.

  • Desmistificar- 1. Desenganar alguém que abusou.

    2. Fazer cessar o caráter misterioso, esotérico de alguma coisa por explicações claras.

    Desmitificar- Desfazer um mito, tirar o caráter de mito a alguma coisa ou a alguém. (Dicionário Priberam)

    Tabus- É Oxítona NÃO ACENTUA pois nao termina com A(s), E(s), O(s), Em, En(s) e nem Ditongo Aberto.

  • Assertiva D

    desmitifica . tabus . incentivará . seguirem

  • Passei longe!

ID
228601
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 05.

Vigilantes não deveriam estar armados em ambientes como
bancos e supermercados, simplesmente porque seu preparo de
160 horas e de poucas dezenas de tiros não os habilita a situações
de estresse, sejam elas assaltos ou conflitos com clientes.

Mesmo policiais, que recebem um treinamento mais intenso
e com supervisão altamente profissional, mostram problemas
de preparo nessas situações. Por um mero jogo de interesses
comerciais, a obrigatoriedade de vigilância bancária imposta
pelos governos militares no pacote de medidas "antiterrorismo"
acabou sendo mantida, e o emprego de vigilantes armados se
difundiu, com enorme perigo para as pessoas que frequentam
esses ambientes. Ladrões não evitam locais com vigilantes
armados, eles apenas chegam em maior número, aumentam o
perigo de tiroteio e ainda levam a arma do segurança. Em 2006,
só no estado de São Paulo, os assaltantes roubaram 160 armas
de vigilantes.

[.]

A função da segurança privada em proteger patrimônio
não pode ser exercida com prejuízos à segurança dos cidadãos
que deve ser preocupação cada vez mais competente das forças
policiais. Sem uma boa polícia não há salvação para a sociedade.
E é ela que deve carregar armas; não seguranças privados.

(Galileu, julho de 2010)

De acordo com o texto, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários

  •  Alternativa correta: E

    A segurança armada é insuficiente para coibir a ação dos assaltantes.

    Conforme o texto:

    "Ladrões não evitam locais com vigilantes
    armados, eles apenas chegam em maior número, aumentam o
    perigo de tiroteio e ainda levam a arma do segurança. "

  • quando se diz segurança parece que esta generalizando policiais, segurança etc  .achei meio confusa essa alternativa E 

  • Assertiva E

    a segurança armada é insuficiente para coibir a ação dos assaltantes.

ID
228604
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 05.

Vigilantes não deveriam estar armados em ambientes como
bancos e supermercados, simplesmente porque seu preparo de
160 horas e de poucas dezenas de tiros não os habilita a situações
de estresse, sejam elas assaltos ou conflitos com clientes.

Mesmo policiais, que recebem um treinamento mais intenso
e com supervisão altamente profissional, mostram problemas
de preparo nessas situações. Por um mero jogo de interesses
comerciais, a obrigatoriedade de vigilância bancária imposta
pelos governos militares no pacote de medidas "antiterrorismo"
acabou sendo mantida, e o emprego de vigilantes armados se
difundiu, com enorme perigo para as pessoas que frequentam
esses ambientes. Ladrões não evitam locais com vigilantes
armados, eles apenas chegam em maior número, aumentam o
perigo de tiroteio e ainda levam a arma do segurança. Em 2006,
só no estado de São Paulo, os assaltantes roubaram 160 armas
de vigilantes.

[.]

A função da segurança privada em proteger patrimônio
não pode ser exercida com prejuízos à segurança dos cidadãos
que deve ser preocupação cada vez mais competente das forças
policiais. Sem uma boa polícia não há salvação para a sociedade.
E é ela que deve carregar armas; não seguranças privados.

(Galileu, julho de 2010)

Assinale a alternativa em que a frase está isenta de vício de linguagem.

Alternativas
Comentários

  • Desfazendo os vícios de linguagem as frases ficariam desta maneira:

    b) Os governos militares impuseram a obrigatoriedade de vigilância bancária.

    c) Os clientes de bancos e supermecados podem ser vitímas de tiroteios.

    d) Difundiu-se, em ambientes como bancos e supermecados, os vigilantes armados.

    e) Pode ser perigoso se os governos mantiverem a obrigatoriedade de vigilância bancária.

  • No item (d), tenho dúvidas quanto ao uso de "difundiu-se" ou de "difundiram-se", concordando com o plural "seguranças". Se alguém puder embasar ...

  • b) Os governos militares impuseram a obrigatoriedade de vigilância bancária.

    c) Os clientes de bancos e supermecados podem ser vitímas de tiroteios.

    d) Difundiram-se, em ambientes como bancos e supermecados, os vigilantes armados.

    "Difundir" no sentido de "espalhar-se" - verbo pronominal
    Os vigilantes armados espalharam-se em ambientes...
    Os vigilantes armados difundiram-se em ambientes...

    e) Pode ser perigoso se os governos mantiverem a obrigatoriedade de vigilância bancária.

  • Assistir pode ser VTD ou VTI, com a prep. a, quando significar ajudar, prestar assistência.

    Ex:Minha família sempre assistiu o Lar dos Velhinhos / Minha família sempre assistiu ao Lar dos Velhinhos.

    Esse é o motivo da crase antes de polícia e a preposição a antes de seguranças.

  • Assistir no sentido de caber: VTI regido pela preposição "a". Polícia, palavra feminina, acompanha o artigo feminino. CRASE.
    Letra A correta.

  • a) gabarito

    b) impuseram

    c) podem

    d) difundiram-se

    e) mantiverem

     

  • "está isenta"

    e por falta de atenção, errei a questão! :(

  • a letra B, não é só o verbo que esta errado, impor e obrigatório é pleonasmo, quando impõe alguma coisa já subentende como obrigatório.

  • Assertiva A

    isenta de vício de linguagem. = Assiste à polícia e não aos seguranças privados o direito de portar armas.

ID
228607
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 05.

Vigilantes não deveriam estar armados em ambientes como
bancos e supermercados, simplesmente porque seu preparo de
160 horas e de poucas dezenas de tiros não os habilita a situações
de estresse, sejam elas assaltos ou conflitos com clientes.

Mesmo policiais, que recebem um treinamento mais intenso
e com supervisão altamente profissional, mostram problemas
de preparo nessas situações. Por um mero jogo de interesses
comerciais, a obrigatoriedade de vigilância bancária imposta
pelos governos militares no pacote de medidas "antiterrorismo"
acabou sendo mantida, e o emprego de vigilantes armados se
difundiu, com enorme perigo para as pessoas que frequentam
esses ambientes. Ladrões não evitam locais com vigilantes
armados, eles apenas chegam em maior número, aumentam o
perigo de tiroteio e ainda levam a arma do segurança. Em 2006,
só no estado de São Paulo, os assaltantes roubaram 160 armas
de vigilantes.

[.]

A função da segurança privada em proteger patrimônio
não pode ser exercida com prejuízos à segurança dos cidadãos
que deve ser preocupação cada vez mais competente das forças
policiais. Sem uma boa polícia não há salvação para a sociedade.
E é ela que deve carregar armas; não seguranças privados.

(Galileu, julho de 2010)

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

Alternativas
Comentários

  • Letra C -  Vigilantes, em bancos e supermercados, não deveriam estar armados, pois seu preparo não os habilita a situações de estresse.

    As vírgulas neste caso, não estão separando o sujeito do Verbo e sim adjunto adverbial deslocado.. Na ordem direta seria assim: Vigilantes não deveriam estar armados em bancos e supermercados, pois seu preparo não os habilita a situações de estresse.

  • C) CORRETA

    Vírgulas 1 e 2 separam  Adjunto adverbial deslocado

    Vírgula 3 separa Or. cood. sind. explicativa (nexo POIS)

  • Assertiva C

    Vigilantes, em bancos e supermercados, não deveriam estar armados, pois seu preparo não os habilita a situações de estresse.

ID
228610
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 06 e 07.

É fácil entender por que os advogados estão aprimorando suas
técnicas de júri. Enquanto um juiz julga com base no código legal,
o júri segue convicções pessoais. "Jurados são mais passionais.
Analisam por consciência, não por ciência", diz Mauro Otávio
Nacif, criminalista que já trabalhou na defesa de 800 casos, como
o de Suzane von Richthofen, condenada em 2006 pelo assassinato
dos pais. Por isso, advogados têm de atingir a razão e também o
coração dos jurados. Nos EUA, uma indústria se formou só para
pesquisar como os jurados absorvem explicações e que tecnologias
dariam mais credibilidade aos argumentos de advogados. Lá,
processos envolvendo empresas também podem ir a júri, e uma
decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu.
Com dinheiro em jogo, os americanos trataram de criar armas
sofisticadas para influenciar os jurados.

(Superinteressante, julho de 2010)

Conforme o texto, o aprimoramento das técnicas de júri está relacionado

Alternativas
Comentários
  • A chave da questão está na interpretação desta parte do texto:

    "" Enquanto um juiz julga com base no código legal, o júri segue convicções pessoais. "Jurados são mais passionais. Analisam por consciência, não por ciência ""

    Portanto a única resposta da questão que dá a conotação da subjetividade é a alternativa C.
    Ainda que analisando por exclusão, chega-se na da mesma forma na mesma conclusão, pois, de todas as alternativas, a C é a única com raciocínio diferenciado.

    Bom estudos parceiros!  ;o)

  • Texto interessante.

  • Assertiva C

    à intenção de mobilizar os jurados, levando em consideração os aspectos subjetivos de sua análise dos argumentos apresentados nos processos.

ID
228613
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder às questões de números 06 e 07.

É fácil entender por que os advogados estão aprimorando suas
técnicas de júri. Enquanto um juiz julga com base no código legal,
o júri segue convicções pessoais. "Jurados são mais passionais.
Analisam por consciência, não por ciência", diz Mauro Otávio
Nacif, criminalista que já trabalhou na defesa de 800 casos, como
o de Suzane von Richthofen, condenada em 2006 pelo assassinato
dos pais. Por isso, advogados têm de atingir a razão e também o
coração dos jurados. Nos EUA, uma indústria se formou só para
pesquisar como os jurados absorvem explicações e que tecnologias
dariam mais credibilidade aos argumentos de advogados. Lá,
processos envolvendo empresas também podem ir a júri, e uma
decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu.
Com dinheiro em jogo, os americanos trataram de criar armas
sofisticadas para influenciar os jurados.

(Superinteressante, julho de 2010)

Considerando-se o emprego do acento indicativo da crase, no trecho - . e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu. - a expressão ao réu pode ser corretamente substituída por

Alternativas
Comentários

  • D)   CORRETO

    ...pode custar o que?  indenizações  , a quem?  ao reu

    ...milionárias àquele que for condenado.    (  milionárias A ESTE  que for condenado)

    em relação as outras alternativas vale lembrar que é proibido crase diante pronome indefinido(exceção da palavra outra), relativo(que/quem)...antes de artigo indefinido e numeral cardinal (exceto em horas).
     

  • Muitas pessoas estranham o acento numa palavra masculina como "aquele". Vale lembrar que a crase implica duas vogais idênticas, portanto o que conta é a fusão do a preposição com a letra a que dá início ao pronome. Vejamos alguns exemplos:

    Comprei um vaso semelhante àquele que recebi de presente o ano passado. ? semelhante a + aquele
    Prefiro esta proposta àquela.
     

    exceção do que/quem:  (qdo há elipse)

    Ganhou uma moto igual à que havia comprado um mês antes. [igual à (moto) que]
     

  • LETRA D !

    Para facilitar o conhecimento, é só trocar a preposição A por PARA que ambas são preposições, ficando da seguinte maneira:

     

    "Para aquele que for condenado"

    A preposição "PARA" e o artigo definido feminino "A" da palavra aquele, irão fazer uma fusão, trazendo o sinal indicativo da crase.

    Valendo que CRASE é a fusão de PREP. + ART. FEMININO.  ( PARA+A = À )

     

     

    Espero ter contribuido, e que Deus nos Abençoe !

  • De acordo com a gramática do CEGALLA, a crase é proibida diante:

    1) Artigos Indefinidos: UM, UMA

    2) Pronomes: QUEM, ALGUÉM

     

    Ocorre crase diante dos pronomes demonstrativos:

    AQUELA AQUELE AQUILO

     

  • Antes do (quem) não ocorre crase.

    Antes de artigo indefinido também não ocorre crase (UM, UMA)

    Antes de pronome indefinido não ocorre crase (ALGUÉM)

     

    Só sobrou a alternativa D.

    e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias àquele que for condenado.

  • Gabarito D

    Antes dos pronomes demonstrativos - aquele(s), aquela(s), aquilo, a(s).

    Ex: Fui àquela famácia. (adj adverbial)

    Esta caneta é igual à que comprei. (c.n.)

  • Por MARCELO ROSENTHAL.

    Dica para discernir se há crase ou não antes dos pronomes  demonstrativos AQUILO, AQUELE (ES) e  AQUELA (AS):

    Substituí-los por outros pronomes demonstrativos: isto, este, estes, esta, estas, isso, essa e essas.

    Caso apareça a preposição A  revela-se a necessidade da crase.

    e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu.

    e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias A ESTE.

    Logo, àquele que for condenado.

  • crase proibida a palavras indefinidas.

  • a) sem crase antes de artigo indefinido "um" ---> a um condenado pela lei 
    b) sem crase antes de pronome indefinido "quem" ---> a quem for condenado 
    c) sem crase antes de artigo indefinido "uma" ---> a uma pessoa que for condenada 
    d) "a este" que for condenado ---> correto 
    e) sem crase antes de pronome indefinido "alguém" ---> a alguém que seja condenado

  • Assertiva D

    àquele que for condenado.

  • Essa fui de cara no gabarito D. Há algumas exceções quanto ao uso correto da crase em palavras masculinas. Este, foi um exemplo claro.

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
228616
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe as frases, títulos de matérias da revista, e analise as afirmações.

Por que o Brasil toma tanto Rivotril
Cores que enganam seu cérebro

(Superinteressante, julho de 2010)

I. Na primeira frase, a figura de linguagem presente é a metonímia, já que o termo Brasil está empregado no lugar de brasileiros.

II. Na segunda frase, a figura de linguagem presente é a hipérbole, já que o verbo enganar representa uma ação exagerada.

III. Na primeira frase, sem alteração da ordem dos termos, também estaria correto o uso da forma Por quê.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  •  Na primeira Frase - Metonímia consiste em troca de palavras (termos) no lugar de outro, havendo estreita ligação ou afinidade de sentidos. Brasil-  Brasileiros . CORRETONa segunda Frase - O conceito de hipérbole está correto, hipérbole é o exagero da idéia expressa, contudo, o que se apresenta na frase é a ocorrência de prosopopéia "cores que enganam o cérebro" cores não enganam, foi atribuída uma característica humana para a cor, logo, personificação ou prosopopéia. ERRADONa primeira Frase o uso do Por quê( por qual razão, pelo qual) separado e com acento, não se aplica pois não vem seguido de sinas de pontuação  ( . , ! ? ) Por que (por qual razão, pelo qual)separado e sem acento, quando não vier seguido de nenhum sinal de pontuação, Porquê( motivo) junto e com acento, quando vem após o artigo ( O porquê, um porquê, O motivo, um motivo) Porque(pois, conjunção) junto e sem acento no lugar de conjunção Ex: Não fui porque estava frio , Não fui, pois, estava frio.

  • O item I apresenta comentário adequado, porquanto não é o Brasil que toma Rivotril, mas, sim, os brasileiros.

    O item II não apresenta comentário adequado, uma vez que o vocábulo ENGANAR não expressa qualquer valor de amplificação, exagero.

    O item III não apresenta comentário correto, pois o emprego de POR QUÊ somente é cabível no fim de orações.


    Do livro "Interpretação de textos e semântica para concursos" (Marcelo Rosenthal, Lilian Furtado, Tiago Omena e Pedro Henrique)

  • Gab letra A

  • gab A!

    referente a II

    Cores que enganam seu cérebro

    Trata-se de uma personificação \ prosopopeia: Figura de linguagem que atribui características humanas a objetos inanimados ou irracionais.

ID
228619
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quando a diferença entre os limites de ordem sociopragmática -------------------por regras convencionais e as restrições que afetam valores mais fundamentais e ------------------da existência se-------------------- , a sociedade está pronta para a experiência totalitária. Isso pode acontecer por via de uma acomodação gradual da liberdade a diversos tipos de controle social, e essa transição muitas vezes é sutil e imperceptível na dinâmica da vida coletiva.

(http://revistacult.uol.com.br/home/2010/04/etica-e-situacoes-limite/)

Os espaços do texto devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • equivalencia semantica entre limites e restriçoes.

    Quando ha equivalencia semantica o verbo fica no singular.

     

    Por favor me ajudem.

  • "diferença-" ESTABELECIDA ou  "entre os limites de ordem sociopragmática" ESTABELECIDOS;

    "Valores" CONSTITUTIVOS

    por regras convencionais e as restrições que afetam valores mais fundamentais e CONSTITUTIVOS da existência se DILUEM.

    Pra mim a correta é a letra "D".

  • Pra mim a resposta também é a letra D.

    Porque valores se diluem.

  • Essa questão ficou mal elaborada. (ou complexa demais, não sei)

    O gabarito (letra B), quando assume que "os limites" é que são "estabelecidos", entende que o sujeito do verbo DILUIR é a diferença e que tudo que vem depois é apenas complemento, sendo portanto um sujeito simples. Por isso o verbo fica no singular, "dilui".

    Só que no meu entender, também fica correto gramaticalmente considerar que  "ordem pragmática" pode ser estabelecida por regras convencionais.  e assim sendo, o sujeito do verbo diluir seria composto e teria como núcleos: "a diferença entre os limites..." e "as restrições..."          

    Considerando dessa forma, a alternativa A também fica correta. Para saber qual seria o certo, só sabendo a intenção do autor do texto e pelo trecho que foi transcrito isso fica impossível.

  • caros colegas, 

    questão complexa, contudo com um pouco de interpretação se chega a resposta. Ora "(...)os limites são estabelecidos( ...) por regras(...)" . Assim, estabelecidos concorda com "os limites". Ao passo que constitutivos concorda com "valores", por fim dilui concorda com a "diferença".

    acompanhe a fragmentação:

    Frase 1 - Quando a diferença entre X e Y se dilui (correto)

    frase X - os limites de ordem sociopragmática estabelecidos por regras (correto)

    frase Y - as restrições afetam valores mais fundamentais e constitutivos da existência. (correto)  

    veja agora a concordância das frases, será que a questão está mau elaborada? ou realmente a banca deu um show de questão nos concurseiros de plantão...

    abraços!!!!!!!

     

     

     

  • Para mim, a questão está com o Gabarito ERRADO, pois deveria ser a letra A a alternativa correta. Vamos a minha fundamentação:

     

    1 º) oração>> A sociedade está pronta para a experiência totalitária ( oração principal ).

    2º) oração >>Quando a diferença entre os limites de ordem sociopragmática ESTABELECIDA por regras convencionais. ( oração subordinada adverbial temporal) >>>> sujeito do oração: ( quem é que estabelece? resposta - A DIFEREÇA ENTRE OS LIMITES DE ORDEM SOCIOPRAGMÁTICA )

                                                                                       Núcleo do sujeito? resposta - DIFERENÇA. ( portanto estabelecida a diferença ).

    3º) oração>> E as restrições se DILUEM ( oração coordenada sindética aditiva ) ( quem é que se dilui? resposta - As retrições e portanto DILUEM concorda com restrições.

    4º) oração>> que afetam valores mais fundamentais e constitutivos da existência. ( oração subordinada adjetiva restritiva ). Nesta não houve problema, pois concordei com a resposta.

     

    Abraço!

     

    Quando a diferença entre os limites de ordem sociopragmática estabelecidos por regras convencionais e as restrições que afetam valores mais fundamentais e constitutivos da existência se dilui, a sociedade está pronta para a experiência totalitária.

  • O gabarito (B) está correto:

    Estabelecidos - concorda com - os limites

    Constitutivos - concorda com - os valores

    Dilui - concorda com - a diferença

    Ao separar as frases em orações distintas a alternativa (A) parece ser adequado, porém, o contexto das orações juntas não faz sentido já que:
    "... a diferença (...) entre os limites (...) e as restrições (...) se DILUI"

  • Por que vocês não simplificam desta maneira, fazendo uma limpeza nos termo acessórios?

    Quando a diferença (entre os limites de ordem sociopragmática -------------------por regras convencionais e as restrições que afetam valores mais fundamentais e ------------------da existência) se     DILUI, a sociedade está pronta para a experiência totalitária. Isso pode acontecer por via de uma acomodação gradual da liberdade a diversos tipos de controle social, e essa transição muitas vezes é sutil e imperceptível na dinâmica da vida coletiva. 

    Agora, temos dois trechos:

    1) Quando a diferença se DILUI, a sociedade está pronta para a experiência totalitária. Isso pode acontecer por via de uma acomodação gradual da liberdade a diversos tipos de controle social, e essa transição muitas vezes é sutil e imperceptível na dinâmica da vida coletiva. 

    2) ...entre os limites estabelecidos por regras convencionais e as restrições que afetam valores constitutivos da existência.

    Sem os acessórios, fica bem mais fácil compreender que a QUESTÃO ESTÁ COM O GABARITO CORRETÍSSIMO.

  • diferença se dilui

    diferenças se diluem

    limites são estabelecidos

    valores constitutivos

    Acho que seja isso. Errei a questão mas depois analisei e consegui entender.

  • se dilui concorda com a diferença

  • O gabarito, B, está absolutamento correto: Os limites estabelecidos/ valores constitutivos/ diferença se dilui.


    Esta questão oferece um artifício muito interessante: sem qualquer prejuízo sintático, podemos ter "ordem sociopragmática estabelecida por regras", fazendo com que as escolhas oferecidas para a primeira lacuna não permitam eliminar nenhuma das oções! Como não há opção estabelecida/constitutivos/dilui, não há ambiguidade na questão, isto é, apesar uma delas é correta.


    obs.: "A diferença .... " é sujeito e requer mandatoriamente um verbo, que só pode ser o diluir.
  • Questão muito boa! Errei, mas aprendi! 

  • Assertiva B

    estabelecidos . constitutivos . dilui

    Quando a diferença entre os limites de ordem sociopragmática -------------------por regras convencionais e as restrições que afetam valores mais fundamentais e ------------------da existência se-------------------- , a sociedade está pronta para a experiência totalitária. Isso pode acontecer por via de uma acomodação gradual da liberdade a diversos tipos de controle social, e essa transição muitas vezes é sutil e imperceptível na dinâmica da vida coletiva.

  • Em 24/05/21 às 20:54, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Em 15/04/21 às 20:17, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Em 08/01/21 às 00:02, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

ID
228622
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em abril de 2010, a entrada em atividade do vulcão Eyjafjallajokull, na Islândia, provocou degelo das encostas nevadas da montanha e obrigou as autoridades a evacuar centenas de pessoas das cidades próximas pelo iminente risco de enchentes. As estradas ficaram alagadas e colocaram em risco as pontes dos rios daquele país. Uma nuvem de cinzas vulcânicas ficou por vários dias sobre boa parte da ilha e

Alternativas
Comentários

  •  Erupção vulcânica na Islândia paralisa aeroportos europeus.

    "As nuvens de cinzas procedentes de um vulcão em erupção na Islândia paralisaram nesta quinta-feira o tráfego aéreo em vários países da Europa, incluindo Grã-Bretanha, França, Holanda e Bélgica."

    Fonte: http://veja.abril.com.br/agencias/afp/veja-afp/detail/2010-04-15-1003326.shtml

  • "Impulsionada pelos ventos vindos de noroeste, a grande pluma de cinzas atingiu o continente europeu no dia 15 de abril, causando o colapso aéreo amplamente noticiado pela imprensa e forçando a suspensão de mais de 70 mil voos até 19 de abril."

    http://www.apolo11.com/vulcoes.php?posic=dat_20100419-100038.inc

ID
228625
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava:
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza."

Indique a opção que tem nexo com essa notícia.

Alternativas
Comentários

  • Lula sanciona projeto que destina ajuda de R$25 mi a Gaza


    21/07/2010

     

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza.
    Segundo fonte do governo, a proposta recebeu o crivo presidencial durante reunião entre Lula e o ex-ministro das Relações Exteriores palestino Nabil Shaat.
    Gaza, que está sob controle do grupo palestino Hamas, sofre um bloqueio do governo de Israel. Os recursos serão administrados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
    O governo brasileiro tem buscado conquistar maior espaço nas discussões dos principais temas da agenda internacional, como o processo de paz entre Israel e palestinos.
    De acordo com a fonte do governo, Nabil Shaat entregou uma carta a Lula enviada pela Autoridade Palestina pedindo apoio do país para a solução dos conflitos da região.
    (Reportagem de Fernando Exman; Edição de Bruno Marfinati)

    Fonte: http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/selecao-diaria-de-noticias/midia-internacional/reino-unido/agencia-reuters/2010/07/21/lula-sanciona-projeto-que-destina-ajuda-de-r-25-mi 

  •  Vale salientar que a aproximação do governo brasileiro com os países do Oriente Médio,principalmente os de cultura islâmicas, favorece o ponto de estratégia comercial e estreitamento dos mesmo com o ocidente,tendo por vista o Brasil como referência e deste ponto podemos concluir uma analise das consolidações diplomáticas do governo brasileiro em suas relações internacionais, de tal forma e a agilidade política fez com que o Brasil, ganhasse o devido respeito dentro de instituições internacionais, a quais ele faz parte. Lembrando também que a aproximação do Brasil com os países do Oriente Médio pode ser um ponto favoravel, para políticas voltadas a fontes de energias,precisamente para as derivadas do petróleo, tal agilidade podemos perceber quando o Governo Lula aproximou-se da Venezuela e Bolívia. Essa fortificação diplomática e energética do Brasil, pós descoberta do Pré-sal que garantiu 30 anos de reserva e de crédito para o Brasil no Mercado Internacional, tem incomodado potências mundiais e nações influentes na América Latina, a exemplo dos Estados Unidos que julga perigoso essa movimentação nas Relações Exteriores do nosso país!

ID
228628
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 23 de julho de 2010, a BBC Brasil noticiava:

"Secretário-geral da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), o ex-presidente argentino Néstor Kirchner, se reunirá com os presidentes de Colômbia e Venezuela para mediar a crise entre os dois países, agravada após o rompimento de relações diplomáticas, na última quinta-feira (22)".

As declarações do embaixador colombiano Luis Hoyos, em uma reunião extraordinária da OEA, foram decisivas para que o presidente venezuelano, Hugo Chávez, anunciasse o fim das relações entre os dois países. Segundo Hoyos,

Alternativas
Comentários

  •  letra a.

    O presidente da Venezuela fez o anúncio ao lado de um tradicional simpatizante de seu governo: o ex-jogador Diego Maradona. E completou: "isso produz uma lágrima no meu coração".

    Chávez mandou reforçar as fronteiras e acusou o presidente da Colômbia, Alvaro Uribe, de participar de uma campanha ao lado dos Estados Unidos contra seu governo.

    Tudo porque a Colômbia apresentou em uma reunião da Organização dos Estados Americanos uma série de vídeos e fotografias. Seria a comprovação, dizem os colombianos, da presença de 1500 narcoguerrilheiros das Farc e do Exército de Libertação Nacional, que teriam montado acampamentos em território venezuelano, com a anuência de Chávez.

    Hugo Chávez acusou o presidente Alvaro Uribe de incendiar as relações pouco antes de deixar o poder, no próximo dia 7 de agosto. Nos últimos 8 anos, a convivência entre os dois presidentes foi quase sempre tensa.

    Em 2008, o presidente venezuelano ameaçou romper as relações com o vizinho depois que o exército da Colômbia destruiu um acampamento das Farc em território do Equador - governado por Rafael Correa, um aliado de Chávez.

    http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2010/07/hugo-chavez-corta-relacoes-com-colombia-lula-se-oferece-para-mediar-situacao.html

  • Luis Alfonso Hoyos AristizabalNa reunião extraordinária da OEA, na quinta-feira (22/07/2010), em Washington, o embaixador colombiano Luis Hoyos afirmou que há pelo menos 87 acampamentos guerrilheiros consolidados na Venezuela e cerca de 1,5 mil rebeldes. Hoyos mostrou fotografias e vídeos nas quais se veem guerrilheiros em um ambiente de floresta.
    A Venezuela negou que seu país permita a presença de guerrilheiros em seu território e colocou em dúvida a veracidade das "provas".
    O embaixador venezuelano na OEA, Roy Chaderton, admitiu, porém, que é impossível controlar a fronteira de mais de mais de 2 mil quilômetros e acusou a Colômbia de deixar sob responsabilidade exclusiva da Venezuela o controle fronteiriço.
    Na porosa e extensa fronteira entre os dois países é comum a existência de conflitos entre grupos armados e militares venezuelanos. Em 2004, em um dos casos mais emblemáticos, seis militares e uma funcionária da estatal petroleira PDVSA foram assassinados por grupos guerrilheiros, quando navegavam em um rio em Apure, divisa com a Colômbia.
    O ministro da Defesa venezuelano, general Carlos Mata Figueroa, afirmou que as Forças Armadas da Venezuela estão em "alerta máximo" e prontas para dar uma "resposta contundente" se forças militares estrangeiras invadissem o território venezuelano.
    Na noite da quinta-feira, o Conselho de Defesa da Venezuela, máxima instância político-militar, apoiou a decisão de Chávez de romper relações com a Colômbia.
    Assista ao pronunciamento do Embaixador Luis Alfonso Hoyos Aristizábal clicando AQUI.
    Fonte: BBC Brasil
  • O ex presidente da Colômbia, Uribe, acusou Chávez de permitir que 1.500 guerrilheiros habitem, pelo menos 87 acampamentos rebeldes ao longo da fronteira da Venezuela.Segundo Uribe, os rebeldes teriam ali total liberdade para planejar ataques contra o governo colombiano.
    Mapas de satélite, onde se vêem estruturas no meio do nada, e fotos de rebeldes comendo tranquilamente foram exibidas pela Colômbia, durante uma sessão extraordinária da Organização de Estados Americanos (OEA).
    Por sua vez, o presidente da Venezuela rompeu relações diplomáticas com a Colômbia, depois de quase 100 anos, em consequência das acusações d Bogotá levadas à OEA. Todavia, assim que o novo presidente Juan Manuel Santos assumiu o poder na Colômbia, os laços diplomáticos entre os dois países foram reatados.
ID
228631
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 16 de abril de 2010, os controladores do programa espacial Cbers perderam contato com o satélite Cbers-2B. Desde então, o equipamento tem enviado sinais intermitentes, indicando falta de energia. O satélite foi lançado em 19 de setembro de 2007 como resultado de um acordo, assinado em 22 de agosto de 1988, entre o brasileiro Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e a agência de tecnologia espacial

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Comentários

  •  letra b.

    Brasil e China ampliam acordo de satélites e países africanos receberão dados do CBERS
    20/05/2009

    Durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, foram assinados memorandos para a recepção do satélite sino-brasileiro CBERS nas estações de Ilhas Canárias, África do Sul e Egito. Como ocorre no Brasil e na China, a distribuição das imagens vai contribuir para que governos e organizações do continente africano monitorem desastres naturais, desmatamento, ameaças à produção agrícola e riscos à saúde pública.

    Nesta quarta-feira (20/5), o presidente Lula encerrou sua viagem à China com uma visita à Agência Chinesa de Tecnologia Espacial (CAST), onde conheceu o satélite sino-brasileiro CBERS-3. No Brasil, os satélites são desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

    O Programa Sino-Brasileiro de Satélites de Recursos Terrestres (CBERS) é um dos exemplos mais bem-sucedidos de cooperação tecnológica entre países em desenvolvimento.

    O protocolo pela continuidade e expansão do Programa CBERS oferece ainda ao Brasil a recepção dos dados dos satélites chineses HJ-1A e HJ-1B na estação de Cuiabá, operada pelo INPE.

    “Outro ponto positivo deste protocolo é o estabelecimento de uma nova política de dados para o CBERS, com base nos princípios de que as imagens dos satélites CBERS são ‘bens públicos globais’”, diz o diretor do INPE, Gilberto Câmara, que acompanhou a visita do presidente Lula à China.

     http://www.cbers.inpe.br/noticias/index.php?cod=not164

  • Letra B

     

    O Programa CBERS (sigla em inglês para China-Brazil Earth Resources Satellite), instituído em 1988 por Brasil e China para o desenvolvimento conjunto de satélites de observação da Terra, marcou o início de uma nova etapa no programa espacial brasileiro. O INPE é o responsável no Brasil pelo programa. Três satélites já foram lançados: CBERS-1 (1999), CBERS-2 (2003) e CBERS-2B (2007). Até 2012 estão previstos mais dois lançamentos: CBERS-3 e CBERS-4. As imagens obtidas a partir do satélite CBERS permitem uma vasta gama de aplicações – desde mapas de queimadas e monitoramento do desflorestamento da Amazônia, até estudos na área de desenvolvimento urbano nas grandes capitais do país.
     

ID
228634
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em meados de julho deste ano, a Apple contabilizava 3 milhões de iPhones 4 vendidos desde o seu lançamento, no dia 24 de junho. O equipamento se tornou o produto que vendeu mais rápido na história da empresa. Entretanto, problemas de recepção do aparelho causaram preocupante queda de suas ações nas bolsas de valor. Para sanar os problemas de recepção e frear a desvalorização das ações, Steve Jobs informou que, até o dia 30 de setembro deste ano (2010),

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  • Presidente da Apple pede desculpas por problemas no iPhone 4
    Apple oferecerá capa protetora que pode solucionar problema
    Steve JobsO presidente da empresa de tecnologia Apple, Steve Jobs, pediu desculpas nesta sexta-feira por problemas apresentados na antena de seu mais recente produto, o iPhone 4, que vêm causando dificuldades de conexão para alguns usuários.
    Durante uma coletiva de imprensa na Califórnia, Jobs ainda anunciou que a empresa está oferecendo uma capa protetora gratuita aos proprietários do aparelho. Segundo a Apple, a capa ajudaria a resolver o problema de recepção de sinal.
    A oferta é uma tentativa de superar as críticas causadas pela falha técnica, que faz com que o sinal do iPhone 4 se perca quando o aparelho é segurado de determinadas maneiras.
    Para ganhar a capa, os proprietários terão que se registrar no site da Apple a partir de 22 de julho.
    Com base nos preços do acessório no varejo, o custo de fornecer um a todos os 3 milhões de proprietários do telefone deve ser US$ 180 milhões, o equivalente a R$ 318 milhões.
    Quando surgiram as primeiras críticas ao iPhone 4, Jobs chegou a declarar que os consumidores deveriam segurar o telefone de maneira diferente ou comprar uma capa para ele.
    Nesta sexta-feira, no entanto, Jobs afirmou que a Apple "não é perfeita", mas que problemas de recepção de sinal são comuns a toda indústria de smartphones.
    O presidente da Apple disse ainda que o problema não afetaria a todos os iPhone 4. Entre os cerca de 3 milhões que foram vendidos, menos de 2% teriam sido devolvidos.
    Além de oferecer a capa, Jobs afirmou que os usuários que continuarem insatisfeitos com o iPhone 4 poderão receber seu dinheiro de volta, em uma oferta que será válida até 30 de setembro.
    Fonte: BBC Brasil
  • Errei...jamais pensaria na capa!!!! rsrsrs
  • Letra E. Uma falha técnica no aparelho iPhone 4 fez a Apple pedir desculpas, e oferecer uma capa protetora. Logo a seguir, o iPhone 4S foi lançado, resolvendo o problema definitivamente.
  • Essa questão deveria ter sido anulada por vício de IRRELEVÂNCIA ABSOLUTA! Isso não se qualifica como "atualidades" em nenhum concurso civilizado. 
ID
228637
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que

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Comentários
  • Juiz Fausto De Sanctis é indicado por associação para vaga no STF
    Associação dos Juízes Federais vai entregar lista com seis nomes a Lula.
    Em agosto, ministro Eros Grau se aposenta e abre nova vaga no tribunal.
    21/07/2010
    Fausto Martin De SanctisO juiz titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Fausto De Sanctis, integra a lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). De Sanctis foi o magistrado que determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity, durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, em julho de 2008.
    A lista com os nomes dos juízes indicados será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. A vaga no STF será aberta com a saída do ministro Eros Grau, que se aposenta em agosto ao completar 70 anos.
    De Sanctis ficou conhecido devido a sua atuação no caso envolvendo Dantas. Ele chegou a pedir a prisão do banqueiro duas vezes. Em ambos os casos, o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus, em favor de Dantas.
    Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido dos advogados do banqueiro para afastar o juiz do processo, a quem Dantas acusa de parcialidade. Com a decisão, todos os atos de De Sanctis em relação à Operação Satiagraha foram convalidados.
    "O De Sanctis tem uma posição de liderança. A indicação dele e dos demais juízes é uma tentativa da associação de colaborar com a pluralidade do Supremo. É importante que tenhamos um representante dos juízes federais no STF", disse o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
    (...)
    Fonte: G1

  • Boa Tarde

    Fausto Martin De Sanctis (nascido em 1964 em São Paulo) é um magistrado brasileiro, juiz federal que responde pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Paulistano da Mooca, foi educado em escola pública.

    Formado em Direito pela FMU, é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e professor da Universidade São Judas Tadeu e do Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG). É especializado em legislação de combate ao crime de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais) e crimes do colarinho branco, e foi responsável pela prisão do banqueiro Edemar Cid Ferreira, do empresário Ricardo Mansur, do doleiro Toninho da Barcelona, do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadia e, na Operação Satiagraha, do banqueiro Daniel Dantas, do mega-investidor Naji Nahas, e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

    Wikipedia

    Sds - Victor

     

ID
228640
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 24 de julho de 2010, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que "mais cinco presos políticos libertados pelo regime de Raúl Castro" haviam chegado "a Madri, unindo-se aos 15 dissidentes já soltos por Cuba nas duas últimas semanas".

O governo de Havana se comprometeu a libertar um total de 52 presos em virtude de

Alternativas
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  • Espanha recebe mais cinco ex-prisioneiros cubanos 23 de julho de 2010 Cinco ex-prisioneiros políticos cubanos se juntaram hoje aos 15 já libertados anteriormente pelo governo de Cuba. Blas Giraldo Reyes Rodríguez, Jorge Luis González Tanquero, José Ubaldo Izquierdo Hernández, Antonio Ramón Díaz Sánchez e Jesús Mustafa são parte do grupo de 52 presos que o governo de Raúl Castro se comprometeu a libertar em virtude de um acordo com a Igreja Católica local. Os 20 dissidentes enviados para a Espanha nas duas últimas semanas são os que inicialmente se manifestaram favoráveis a deixar Cuba. Mas o governo espanhol não descartou a possibilidade da chegada de mais ex-prisioneiros nos próximos dias. Os cubanos, acompanhados por cerca de 100 familiares, estão distribuídos em pontos diferentes do país. Várias organizações sociais se encarregam de providenciar alojamento e alimentação enquanto tramita no governo a emissão de suas permissões de residência e trabalho. Os cubanos libertados fazem parte do chamado "Grupo dos 75", detidos e condenados em 2003 sob a acusação de receber dinheiro e orientação dos Estados Unidos e de seus aliados para destruir a revolução cubana. Fonte: Estadão
ID
228643
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com seis estatuetas, "Guerra ao Terror" foi o grande vencedor do Oscar 2010. O longa venceu as principais categorias da 82.ª edição da maior festa do cinema mundial, incluindo as de melhor filme e direção para Kathryn Bigelow, a primeira mulher a levar o prêmio. O filme retrata a guerra que começou em junho de 2003 por causa de um documento da inteligência norte-americana que afirmava existirem armas de destruição

Alternativas
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  • Saddam StatueA guerra do Iraque teve início em 20 março de 2003, quando os EUA --com o apoio do Reino Unido, Espanha, Itália, Polônia e Austrália-- invadiram o país. A justificativa dada foi a suposta existência de armas de destruição em massa em poder do então ditador iraquiano Saddam Hussein, que não foram encontradas.
    Os meses que precederam a incursão foram marcados pelo medo nos EUA. O governo havia elevado o grau de alerta para a possibilidade de o país sofrer um novo ataque terrorista. A imprensa destacava as preocupações da Casa Branca e do Pentágono com a segurança.
    Ainda sob o impacto dos ataques de 11 de setembro de 2001, quando a rede terrorista Al Qaeda, sob comando de Osama bin Laden, promoveu ataques simultâneos às torres gêmeas do World Trade Center (Nova York) e ao Pentágono (Washington), a população apoiou a iniciativa da chamada guerra preventiva, ou seja, atacar o Iraque antes de sofrer um ataque.
    Em abril de 2003, as forças da coalizão chegam a Bagdá e tomam o controle da capital, Saddam não é encontrado.
    A chegada das tropas à capital do Iraque foi rápida e surpreendentemente tranqüila, já que os rebeldes se esconderam e não resistiram. Entretanto, a trégua durou pouco tempo.
    Os rebeldes passaram a promover ataques contra soldados e civis, matando milhares de pessoas.
ID
228646
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo documento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2010 o Brasil lidera o crescimento de exportações de commodities. A OMC destacou que o País se tornou o quinto maior fornecedor, para a China, de produtos negociados por esses títulos. Entre os produtos mais exportados para o mercado chinês por meio desse tipo de negócio estão

Alternativas
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  • Segundo a Organização Mundial do Comércio, o Brasil já é o quinto maior fornecedor de produtos primários para a China. O Brasil registrou o maior crescimento, entre as maiores economistas, das exportações de recursos naturais na década. Porém a expansão brasileira não vem num vácuo. Para a OMC, a constatação é de que, em dez anos, o comércio do setor de minérios, petróleo, pesca e produtos florestais se multiplicou por seis no mundo, diante da corrida de potências e de novas economias emergentes por garantir um abastecimento que assegure que seus mercados possam continuar crescendo.

     

  • Entre os produtos mais exportados para o mercado chinês  estão minério de ferro e soja.
    Correto letra C

  • O Brasil lidera o crescimento de exportação de commodities ( principais: mercadorias e os produtos agrícolas, no caso do Brasil para China).
    Esses são produtos que podem ser estocados por algum tempo, sem que haja prejuízo de perda ( o que exclui tecidos, café, arroz).
    Outra característica importante é que são matérias-primas (excluímos produtos ferroviários, aço, gasolina)

    Alguns exemplos de commodities por categoria.

    Agrícolas: soja, suco de laranja coongelado, trigo, algodão, borracha.
    Minerais: minério de ferro, alumínio, petróleo, ouro, níquel, prata, etc.
    Financeiras: títulos públicos de governos federais (um documento que comprova que você comprou um pedacinho de um divida pública e receberá um rendimento por isso), moedas negociadas em vários mercados.
    Ambientais: crédito de carbono (saber o que é isso e como funciona é importantíssimo, principalmente no caso do Brasil).

    Eu sei que todo mundo já sabe o que é Crédito de Carbono, mas só para reforçar um pouquinho ...É bem simples. Países altamente industrializados emitem muitos componentes químicos, entre eles o dióxido de carbono, que  forma um verdadeiro batalhão na atmosfera permitindo a passagem do calor, MAS impedindo retorno dele para o ar. Resultado. Estufa tudo. É o Efeito Estufa. Especialistas defendem que o dano causado por alguns (EUA, CHINA, etc) acaba prejudicando a muitos na (fauna, flora e, ''indiretamente'' a saúde da população mundial). Por isso eles têm de comprar Carbono daqueles que poluem menos.


     

ID
228649
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  Galera  essa questao é so uma questao de conheceer o artgo 5ª  da CF

  • Letra C - Correta

    Constituição Federal, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Comentando as erradas

    a) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    b) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    c) correta

    d) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    e) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • A- Errada - O Brasil é um país Leigo, Laico ou não confessional, não existindo, portanto, qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil. Não existe religião oficial, no entanto, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegura nos termos da lei.

    B-Errada- Art. 5º - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial";

    Devemos ficar atentos às exceções: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nestes casos, não é necessário determinação judicial, podendo ser durante o dia ou a noite. No entanto, só poderá ser, durante o dia, por determinação judicial.

    C- Certa - art. 5º - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    D-Errada - Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim defina em lei, desde que trabalhada pela família , não será objeto depenhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

    E- Errada - art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • a) ERRADA - VII - "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"

    b) ERRADA - XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;" obs:  Deve ser entendido como noite conforme a maior parte da doutrina (6 às 18h).

    c) CERTA

    d) ERRADA -  XXVI - "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

    e) ERRADA - XVII - "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;"

  • essa questão é dada...

  • João, você quer ser meu amigo? Nós podemos andar juntos no recreio e eu divido o meu lanche com você!

  • Dada João? kkkkkk Cada um tem suas dificuldades devemos respeitar a todos.

    Desistir jamais!!!

  • a) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas. VEDA NADA NÃO CF ASSEGURA 

    b) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

    c) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. CORRETA 

    d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. RURAL 

    e)é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. vedada 

  • A) VII - é assegurada, nos termos da LEI, a prestação de assistência religiosa nas ENTIDADES CIVIS e MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA; 

     

    B) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.

     

    C) XVIII - A CRIAÇÃO de ASSOCIAÇÕES e,
    1 - na forma da lei, a de COOPERATIVAS
    2 - INDEPENDEM de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento; [GABARITO]

     

    D) XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
    1 - Assim definida em LEI,
    2 - Desde que trabalhada pela família,
    3 - Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
    4 - Dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


    E) XVII - é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88;

    - letra ‘b’: incorreta. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, consoante dispõe o art. 5º, XVIII, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘d’: incorreta. “A pequena propriedade rural, assim definida em lei desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” – art. 5º, XXVI, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88.

    Gabarito: C

  • Erro da Letra "C": para não haver penhora o débito deve ser proveniente da própria atividade produtiva.

    Ou seja, digamos que o fazendeiro comprou de forma parcelada15 enxadas para trabalhar na lavroura, mas não conseguiu pagar.

    A sua fazendinha não poderá ser penhorada, pois é de onde ele tira o seu sustento e a dívida foi feita justamente para trabalhar lá.

    Diferente seria se ele comprasse 15 iphones de última geração. Nesse caso, se a dívida fosse grande o suficiente para isso, sua fazendinha poderia ser penhorada, em tese.

ID
228652
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

Alternativas
Comentários

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     LETRA B, única não apresentada nos incisos acima.

  • Segundo o Código Penal o Infanticídio é

    "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (art. 123 CP)."

    O infanticídio no Brasil, tem pena diminuída em relação ao crime de homicídio, vindo em dispositivo próprio do Código Penal, desde que seja praticado pela mãe sob influência do estado puerperal (situação em que pode estar abalada emocionalmente). Por outro lado, não se encontrando a mãe neste estado anímico, caracteriza-se o homicídio.

    O infanticídio não está previsto no art. 5.° da CF dentre os delitos considerados inafiançáveis.

    Fonte: Código Penal; Wikipédia; CF/88.

    Bons Estudos!

  • Crimes considerados inafiançáveis:

    1) prática de racismo;

    2)prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos;

    3) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Infanticídio não é considerado crime hediondo, logo, pode ser concedida fiança.

    art. 123 do Código Penal: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

    Pena: detenção de dois a seis anos.

    Lei 8072/90

    Art. 1o -  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);
    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).
    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).
    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.
     

  • De fato, o crime de infanticídio é afiançável. Senão vejamos:

    Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de dois a seis anos.
     

    Por ser um crime apenado com detenção, poderá ser afiançado pela Autoridade Policial.

    Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

    Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

  • Gabarito B

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • vamos explicar o enunciado, não há óbice (impedimento embaraço impecílio )que a lei estabeleça fiança para o delito, quer dizer que é um crime com possibilidade de ser inafiançável.
    Todos os citados já são inafiançáveis, salvo infanticídio letra B, que é o crime que a mãe comete com seu filho ao nascer ou no decorrer de 15 dias, visto que, é um crime doloso contra a vida, julgado pelo tribunal do júri.
    artigo 5º, XXXVIII

  • "não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito"

    Em outras palavras que saber em qual dos delitos não existem impedimentos para fiança.

    Entre os listados, todos são inafiançáveis, exceto o infanticídio.

    Portanto, gabarito B.

    Qualquer erro, corrijam-me!

  • Gab b! 3Th s/ fiança, graça e anistia.

    Racismo e ação de grupo armado = s/ fiança e imprescritíveis.

ID
228655
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

Alternativas
Comentários

  • Letra D,   QSE igual a lei....

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

  •  

    COMENTANDO AS INCORRETAS:

    Alternativas A e E:

    Possibilidades de intervenção da União nos Estados e no DF:

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;


    Alternativas B e C:

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública (saúde);

    IV – o Superior Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça) der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
     

     

    Bons estudos.

  •   A alternativa CORRETA é a letra " D".

          Visto os termos do art. 35 , I da CF.

  • no blog: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/  há um quadro comparativo sobre INTERVENÇÃO que responde essa e outras questões de prova. Dê uma olhada! Lá existem diversos quadros comparativos que nos auxiliam.  
  • LETRA D - CORRETO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    I - manter a integridade nacional;
    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
     IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • a questão "b" pq está errada?
  •  
     d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

    Pra mim esse ítem tbm está errado, sendo que é     por mais de dois anos consectivos como fala a CF. O CESPE mesmo adora fazer esse tipo de peguinha. 





     

  • Alternativa Correta: D


    a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

    Trata-se de hipótese de intervenção da União nos Estados e no DF (art. 34, III, CF).


    b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública

    A CF fala em "serviços públicos de saúde" e não segurança pública (art. 35, III, CF).


    c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

    A CF fala em Tribunal de Justiça e não STJ (art. 35, IV, CF).


    d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

    Alternativa correta - art. 35, I, CF: "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada"


    e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

    Trata-se de hipótese de intervenção da União nos Estados e no DF (art. 34, IV, CF)

  • A intervenção federal pode ser:

    Espontânea: 34,I,II,III e V da CF;

    Provocada por SOLICITAÇÃO: 34,IV e 36,I: a decisão do presidente da república é discricionária.

    Provocada por REQUISIÇÃO: quando há coação contra o Poder Judiciário – depende de requisição do STF; quando existir desobediência à ordem ou à decisão judicial – depende de requisição do STF, STJ, TSE. A decisão do Presidente da República é vinculada.

    Provocada por representação acrescida de Provimento: a representação é feita pelo PGR (execução de lei federal/princípios constitucionais sensíveis), necessitando-se de provimento do STF.

    Intervenção Estadual: art. 35 CF

    Provocada por representação acrescida de provimento: a representação é feita pelo PGJ (princípios CE, executar lei/ordem/decisão judicial), dependendo de provimento do TJ).

    Outras situações: (dívida fundada/+2 anos/+ sem motivo; não presta contas; não aplica/+mínimo/+ receita/+ensino/saúde).

ID
228658
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

Alternativas
Comentários

  • C)  copia da lei

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

     

  • §10 do art. 14 da cf

     

  • LETRA C.

    Sobre a letra A....(affff...a banca trocou a ordem) a letra da lei diz assim:

    CF, art.14, §4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    ;)

  • a) art 14 par. 4 o. "são inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos"

    b) art 14 par. 8o " O militar alistavel é elegivel, atendidas as seguintes condições....".

    c) correta

    d) art 14, par.11 " a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta má-fé"

    e) art. 15 "os atos de improbidade administrativa de acordo com o art 37 par. 4o, não necessitado de condenação judicial

  • Aproveitando as fundamentações legais anteriormente expostas pelos colegas, seguem algumas considerações:

    a) Errado. Os analfabetos podem se alistar e, portanto, exercitar o voto. Seu direito de sufrágio apenas é incompleto em virtude de serem inelegíveis, visto sua peculiar condição de analfabetos. Portanto, possuem capacidade eleitoral ativa (embora facultativa), mas não possuem a capacidade passiva em virtude de sua inelegibilidade intrínseca.

    b) Errado. Tanto são alistáves como elegíveis. Limitações encontramos apenas quanto aos conscritos, que não poderão alistar-se enquanto durar o serviço militar obrigatório ao qual estão submetidos.

    c) É a alternativa correta.

    d) Errado. No caso, é nas hipóteses de má-fé ou atuação temerária que se dará a responsabilidade do autor e não em caso de julgamento improcedente (ainda que manifesto). Pensar de outra forma seria tolher o direito constitucional de impugnação de mandato eletivo em vistas a manter a lisura do processo eleitoral, bem como evidente afronta ao princípio do acesso à justiça.

    e) Errado. Não existe cassação de direitos políticos na atual ordem constitucional brasileira!

    Bons estudos a todos! ^^

  • Ahhh como a Vunesp ama a lei seca!!!

     

    Continue, continue... NÃO DESISTA!!!

  • Ao analfabeto é facultado o voto!

  • VOCE CAIU QUE EU SEI RSRSRSR

  • Gab c!

    Erro da E: suspensão!! Não existe cassação.

ID
228661
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses

     

    A,B,C e D >>>>competência privativa da união

  • Letra E.

    A competência concorrente é exemplo de REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS, um dos modelos usados na CF/88. Neste modelo, diferentes entes federativos dispõem de legitimidade para legislar sobre a mesma matéria, sendo estabelecida pela própria Constituição uma hierarquia entre as leis editadas pela União e as editadas pelos demais entes. 

    Neste caso, a União estabelece "normas gerais", que devem ser observadas pelos Estados e DF, enquanto estes limitam-se a "complementar" a legislação federal, por meio da expedição de normas específicas estaduais e distritais. Há, portanto, uma relação de subordinação.

    Ao mesmo tempo, a União deve privar-se de estabelecer leis específicas a serem aplicadas nos estados ou DF, pois estaria invadindo a competência desses entes federativos.

    Caso a União se omita na expedição de normas gerais, os estados e o DF poderão exercer a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades. Entretanto, havendo superveniência de lei federal sobre normas gerais, ficará suspensa a eficácia das leis estaduais, no que lhe for contrário.

     

  • CORRETO O GABARITO....

    Para ajudar na memorização:

    Competencia privativa da união, art. 22,I, CF/88 -

    C A P A C E T E  DE  P M

    Competencia concorrente. art. 24, I, CF/88 -

    P U T E F

  • Letra e).
    Art. 24 da CF/88:

            Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

            I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

            II - orçamento;

            III - juntas comerciais;

            IV - custas dos serviços forenses;

            V - produção e consumo;

            VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

            VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

            VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

            IX - educação, cultura, ensino e desporto;

            X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

            XI - procedimentos em matéria processual;

            XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

            XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

            XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

            XV - proteção à infância e à juventude;

            XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

            § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

            § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

            § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

            § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.





  • (ERRADA) a) Serviço postal - Competência PRIVATIVA da União (Art. 22, inciso V, CF);

     (ERRADA) b) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão - Competência PRIVATIVA da União (Art. 22, inciso IV, CF);

     (ERRADA) c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia - Competência PRIVATIVA da União (Art. 22, inciso XII, CF);

     (ERRADA) d) Populações indígenas - Competência PRIVATIVA da União (Art. 22, inciso XIV, CF);

    (CORRETA) e) Custas dos serviços forenses  - Competência CONCORRENTEda União, do Distrito Federal e dos Estados (Art. 24, inciso IV, CF);

ID
228664
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Comentários

  • art 37

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

  •  

  • Art. 37, V - (...) os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • DIREÇÃO - CHEFIA - ASSESSORAMENTO 

  • GABARITO: LETRA D

  • CARGOS EM COMISSÃO (“Ad Nutun”): ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

     

    A nomeação para CARGO EM COMISSÃO (de índole transitória ) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

     

    Eis que a nomeação de CARGO EM COMISSÃO se baseia em mera relação de confiança para com a autoridade competente e não dá o direito a estabilidade e vitaliciedade a seu ocupante, ou seja, a exoneração não está condicionada ao exercício da ampla defesa e nem ao devido processo legal, pois não se trata de penalidade.

     

    Deve ser por decisão da autoridade superior que nomeia.

     

    Os CARGOS EM COMISSÃO deverão ser ocupados para chefia, direção ou assessoramento, uma vez que não podem ser criados livremente para atribuições de quaisquer natureza.

     

    Podem-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública e não precisam de vinculação prévia no/ou com o serviço público.

     

    No caso de já ser servidor público, este deverá deixar (temporariamente) o cargo efetivo para assumir o cargo de confiança. Quando for exonerado do cargo de confiança volta a assumir o cargo anterior. Isto acontece porque o cargo em confiança requer dedicação plena (integral), não é possível a acumulação de cargos.

     

    A nomeação e a exoneração são exemplos de ato administrativo discricionário que independe de motivação (um dos requisitos do ato administrativo). Portanto, são requisitos: Competência, Finalidade, Forma e Objeto.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    V - as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

    FUNÇÕES CONFIANÇA ---> SERVIDOR EFETIVO

    COMISSÃO ---> SERVIDORES CARREIRA

    AMBOS APENAS ATRIBUIÇÕES DIREÇAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO!

     

     

  • V - As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais MÍNIMOS previstos em LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;    

    GABARITO -> [D]

  • D - Correta

    Art. 37. [...]

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    [...]

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    V - as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

     

    FUNÇÕES CONFIANÇA ---> SERVIDOR EFETIVO

     

    COMISSÃO ---> SERVIDORES CARREIRA

     

    AMBOS APENAS ATRIBUIÇÕES DIREÇAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO!

    ______________ NA CONSTITUIÇÃO DE SP TBM TEM A MESMA LEI

    Conforme estabelece, expressamente, a Constituição
    do Estado de São Paulo,     os cargos em comissão, a serem
    preenchidos por servidores de carreira     nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
    atribuições de


    (A) chefia e cargos técnicos.
    (B) direção, chefia e assessoramento.
    (C) chefia, assessoramento e professores.
    (D) professores universitários, direção e cargos técnicos.
    (E) auxiliares diretos do Governador e dos Secretários
    estaduais.

    >> LETRA B

     

ID
228667
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    Conforme dispõe o artigo 130-A, incisos IV e V da Constituição federal que:

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

    IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

    V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Sagrado Coração de Jesus eu confio em vós!

  • Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I- o Procurador-Geral da República, que o preside;

    II- quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    III- três membros do Ministério Público dos Estados;

    IV- dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

    V- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI- dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • a) ERRADA. Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    b) ERRADA. Cabe à Defensoria Pública a defesa dos direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

    c) CORRETA. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

    1 > Procurador-Geral Da República

    4 > membros do MPU (de cada uma das carreiras)

    3 >  membros do MPE

    2 > Juízes (indicados 1 STF e 1 STJ)

    2 > advogados (indicado pelo CFOAB)

    2 > cidadãos (1 indicado pela Câmara dos Deputados e 1 pelo Senado Federal)

    d) ERRADA. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    e) ERRADA. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


  • Embasamento da letra A estar errada: Art. 9º, Lei 8.625/93 (LONMP)

    "Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento."

  • (ERRADA) a) O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. (Art. 128. [...] § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução);

     

    (ERRADA) b) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado (Não cabe ao Ministério Público, mas sim à Defensoria Pública);

     

    (CORRETA) c) O Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados. (Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: [...] IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;);

     

    (ERRADA) d) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial (Art. 129. [...] VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;);

     

    (ERRADA) e) Caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (Art. 129. [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas).

ID
228670
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe o Artigo 128, § 5, inciso II "b" da Constituição Federa, declara que:

    As funções do Ministério Público são incompatíveis com o exercício da advocacia ( Lei 8.906/94, art. 28, II).

     

    Sagrado Coração de Jesus, eu confio em vós!

        

     

  • Para complementar o comentário da colega abaixo, muito embora os membros do MPU e dos MPE tenham atribuições e vedações parecidas, como o concurso era para o MPE/SP, segue o conteúdo da lei específica, qual seja 734/93 (Lei Orgânica do MPE/SP):

    Art. 157. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos:
    I – prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
    II – exercício da advocacia, salvo se aposentado;
    III – abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
    Parágrafo único. Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração e a fé pública e os que importem lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda.

    Bons estudos!

     

  • Lei 8625/93 a) ERRADA Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.  b) CORRETA art.38. (...) § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:  I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;  II - exercício da advocacia;  III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

    c) ERRADA Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele. 
    d) ERRADA Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: 
    II - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; 
    e) ERRADA Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
    XII - identificar-se em suas manifestações funcionais

  • b) o exercício da advocacia é hipótese que pode acarretar a perda do cargo do membro do Ministério Público.

    O " pode " gerou dúvida, pois na LNMP e na Lei Orgânica MP-RJ o exercício da advocacia acarreta demissão e perda do cargo.


    L-8625/93 - Art. 38 - § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

    I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

    II - exercício da advocacia;

    III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos


    LC-106/03 - Art. 134 - A demissão do cargo será aplicada:
    I - ao membro vitalício do Ministério Público, mediante ação civil própria, nos casos de:
    a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial condenatória transitada em julgado;
    b) exercício da advocacia;
    c) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos;
    d) prática de improbidade administrativa;

  • Oi Marcia, acho que a questão colocou "poderá" acarretar a perda do cargo, na opção A, pq os membros que ingressaram no MP antes de 1988 (CF88) podem exercer a advocacia. Tanto que o ministro da justiça nomeado pela Dilma está passando pelo embate de poder ou não poder ocupar esse cargo, uma vez que ele é membro do MP, mas ingressou antes de 1988. Então, teoricamente, pela lei, ele pode ocupar o cargo de Ministro da Justiça.

    Espero ter ajudado.

  • a) INCORRETA: Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.


    b) CORRETA: Art. 38, § 1º. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: II - exercício da advocacia

     

    c) INCORRETA: Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

     

    d) INCORRETA: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

     

    e) INCORRETA: Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
    XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

ID
228673
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

Alternativas
Comentários

  • Lei 734/93 SP:

    Art. 121. Cabe aos Promotores de Justiça exercer as atribuições

    de Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais de primeira instância,

    competindo-lhes, ainda:

    I – impetrar “habeas-corpus” e mandado de segurança e requerer

    correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes;

    Bons Estudos!

  • DÚVIDA: havendo divergência entre as lei 734/93 e 8625/93 qual prevalece???

  • Ana.

    Segundo o professor Luiz Flávio Gomes 

    Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados.

    Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art.59 , CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62 , CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares.

    Já os contrários a esse entendimento argumentam que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram sue fundamento de validade diretamente da Constituição Federal , não havendo que se falar em hierarquia entre ambas, mas sim, em atuação distinta, o seja, de competência distinta de cada uma delas.

    Assim, a lei complementar se caracteriza por dois principais aspectos: pelo campo obrigatório de atuação expressamente delineado pelo legislador constituinte e pelo quorum especial para a sua aprovação (maioria absoluta), diferente daquele exigido para a aprovação da lei ordinária.

    A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face daConstituição , considerando o campo de atuação de cada uma.


    Espero ter te ajudado. Bons estudos.

  • Artigo 121 - Cabe aos Promotores de Justiça exercer as atribuições de Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-lhes, ainda:
    I - impetrar "habeas-corpus" e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes;
    II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
    III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;
    IV - oficiar perante a Justiça do Trabalho, nos termos da legislação vigente, nas Comarcas em que não houver Junta de Conciliação e Julgamento.

  • Lei 734/93, Art. 119 - Aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive interpor recursos e ajuizar reclamação nos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

  • Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

ID
228676
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  GABARITO OFICIAL: B

    A alternativa "b" é a única que se coaduna com o disposto na Lei 8.987/95. Identifiquemos os erros das demais alternativas:

    a) As cláusulas exorbitantes são inerentes aos contratos administrativos;

    c) Os prazos serão sempre determinados;

    d) Eis uma das cláusulas exorbitantes;

    e) O Poder Público jamais perderá a titularidade do serviço concedido.

  • Contribuindo com os comentários do colega, no caso da letra B (correta), é possível desde que se imagine a seguinte situação: uma empresa pública de coleta de lixo criada pela cidade A participa de processo de licitação para prestar o serviço em B. Nesse caso, ela deve obrigatoriamente participar do processo em condição de igualdade com os particulares. Isso se aplica a outros contratos administrativos, portanto é possível a situação da letra B.

  • Gabarito B

    Lei 8.987/95.

    A administração concede ao particular a execução do serviço público conforme define o artigo abaixo.

    Art. 2, " II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

  • Por eliminação decerto podemos marcar a letra B; contudo, a redação do item em comento é um tanto imprecisa, pois conforme preceitua a Lei N° 8987/95, particular abrange tanto pessoa física quanto jurídica; e uma concessão de serviço público (ao contrário da permissão) não admite delegação à pessoa física.

  • Tambem fiquei a ver navios nesta questão por ter o mesmo raciocínio do meu colega acima, mas no entanto, dando uma espiadinha nos Googles da vida, veriquei esse enunciado a respeito da concessão:

    Objeto da concessão:

    1)o serviço publico – concessão de serviço publico. Ocorre quando o Poder concedente delega ao particular a exploração de um serviço de sua titularidade (p.ex: o serviço de telefonia, no qual a tarifa é paga pelo usuário);

    2)a obra publica e o serviço publico – concessão de obra publica. Ocorre quando o Poder Concedente delega a execução de obra pública e sua respectiva exploração (p.ex., o pedágio);

    3)uso do bem publico – concessão de uso. Ocorre quando o Poder Concedente concede ao particular a utilização de um bem público segundo a sua destinação social (p. ex: a concessão de uso do Mercado Modelo).

    ou seja, ali fala que pode ser delegado a particulares. Uia uia 

  • Assinalei a alternativa B porque me lembrei do artigo 17, §1º da Lei nº 8.987/95: 

    Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.§ 1o Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.

    Assim, utilizando de uma interpretação sistemática, entende-se sobre a possibilidade de pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas celebrarem contrato de concessão.

    Bom estudos. Fé, força e foco!

  • Acrescento ao muito útil comentário de Moni Lo, que outro dispositivo da 8987 deixa ainda mais clara a possibilidade de a concessionária ser píblica: Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

ID
228679
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    Consta no art. 13, § 3 da Lei 9.790/99 que "até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira". As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:

    a) A referida execução será fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo (art. 11);

    b) A ciência deverá ser dada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivo (art. 12);

    c) Os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes (art.13);

    d) Não há se falar em contrato de gestão e análise feita por Promotores de Justiça, mas em termo de parceria a ser analisada por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Públic (art. 11, § 1).

     

     

  • Como o enunciado pergunta sobre o Contrato de Gestão, que só pode ser celebrado pela OS, o dispositivo aplicável que justifica a letra E é a lei 9.637, artigo 10 § 3º. A OSCIP (lei 9.790) não pode celebrar contrato de gestão.

  • atenção! como já dito pelo colega, trata a questão de OS devendo ser analisada sob o prisma da lei 9637/98:

     a) (Art. 8º, lei 9637) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.


    b) (Art. 9º, lei 9637) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


    c) (Art. 10º, lei 9637) Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

    .
    d) (Art.8, §2º da lei 9637) “A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.” (...)
    § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.


    e) correta (Art.10,§3º da lei 9637)
     

    bons estudos a todos!!!!

  • o primeiro colega se equivocou... mas acabou ficando muito legal pra estudar  esse comparativo das duas leis.
    Valeuzz

  • Letra E

  • Comentários:

    a) ERRADA. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada (Art. 8º da Lei 9.637/98). Apesar de o Ministério Público não ser o fiscalizador primário, nada impede que, no âmbito de suas competências, exerça também fiscalização (mas não será equivalente à dos órgãos executores).

    b) ERRADA. Conforme a Lei 9.637/98,

    Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    c) ERRADA. Conforme a Lei 9.637/98,

    Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    d) ERRADA. Conforme a Lei 9.637/98,

    Art. 8º (...)

    § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

    e) CERTA. Conforme a Lei 9.637/98,

    Art. 10 (...)

    § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

    Gabarito: alternativa “e”

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da Lei n° 9.637/98. Vejamos:

    Art. 8 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

    Alternativa B: os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n° 9.637/98. Vejamos:

    Art. 9 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Alternativa C: havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. da Lei n° 9.637/98. Vejamos:

    Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    Alternativa D: os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 8º, §2º, da Lei n° 9.637/98. Vejamos:

    § 2 Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

    Alternativa E: na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação. A assertiva está correta, nos termos do art. 10, §3º, da Lei n° 9.637/98.

    Resposta: E

  • A) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público. Art. 8º, Lei 9637/98: A execução do contrato de gestão celebrado por OS será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

    B) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 9º: darão ciência ao Tribunal de Contas da União.

    C) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade. Art. 10º: os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    D) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função. Art.8, § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

    E) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Art.10, §3º

  • darão ciência ao tribunal de contas da união

ID
228682
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: D

    De acordo com o art. 3, V da Lei 9.790/99, que dispõe, dentre outros, sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), constitui uma das finalidades das Organizações a "promoção da segurança alimentar e nutricional". As demais alternativas não constam no referido rol.

     

  • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

     

    Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

            I - promoção da assistência social;

            II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

            III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

            IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

            V - promoção da segurança alimentar e nutricional;............

  • Letra D
    Apenas acrescentando os excelentes comentários:

    OSCIP: Qualificação dada à Pessoa Jurídica de Direito Privado através de termo de parceria. É ato vinculado, ou seja, quando uma pessoa juridica atende os requisitos, o poder público não pode nagar a qualificação. Depende, todavia, de requerimento ao Ministério da Justiça.
  • De acordo com a Lei  9.790/99

    Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:       I - promoção da assistência social;   II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;   III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;   IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;   V - promoção da segurança alimentar e nutricional;   VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;   VII - promoção do voluntariado;   VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;   IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;   X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;   XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;   XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
  • Meus caros, 

    sobre a OSCIP, é válido dizer que:

    a) A OSCIP pode desempenhar as seguintes atividades: assistência social, saúde, educação, cultura, patrimônio histórico, segurança alimentar, meio ambiente, combate à pobreza, promoção do voluntariado, assessoria jurídica gratuita, sistemas alternativos de produção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

    b) não são passíveis de qualificação como OSCIP: sociedades comercias, sindicatos, instituições religiosas, partidos políticos, entidades de benefício mútuo, instituições hospitalares privadas não-gratuitas, escolas privadas não-gratuitas, planos de saúde, Organizações Sociais, Cooperativas, Fundações públicas e privadas e organizações creditícias.
  • Um exemplo de OSCIP que tem essa finalidade é a Ação Fome Zero (www.acaofomezero.org.br).
  • Uma dica que pode salvar vidas: nas atribuições da OSCIP, a maioria começa com promoção. É uma excelente forma de chutar com consciência e diferenciar das áreas da OS, que são sempre mais curtinhas, e principalmente é uma forma de não decorar mais uma lista esdrúxula...

  • Artigos da Lei nº 9.790/99

     

    Letra A - Errada

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

     

    Letra B - Errada

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

     

    Letra C - Errada

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

     

    Letra D - Correta

    Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

    V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

     

    Letra E - Errada

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

  • Muitas das questões relacionadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público fazem menção ao rol do artigo 2º da lei 9790/1999. Assim, é possível resolver essa questão por exclusão, pois, a única alternativa que não consta no rol do artigo 2º é a indicada como sendo a alternativa correta: letra (d) promoção da segurança alimentar e nutricional.

    Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

    I - as sociedades comerciais;

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

    IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

    V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

    VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

    VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

    IX - as organizações sociais;

    X - as cooperativas;

    XI - as fundações públicas;

    XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

    XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

  • vale somar aos colegas com as informações:

    as organizações sociais e Org. sociais de I. público são dotadas de algumas características importantes. revisando.....


    Organização social

    I) Ato de qualificação discricionário

    II)Ato feito pelo chefe do executivo

    III) Contrato de Gestão

    Organização social de Interesse público:

    I. Ato de qualificação Vinculado

    II) Ato feito pelo min. da justiça

    III) Termo de parceria.


    #Nãodesista!

  • Comentários: A alternativa “d” (promoção da segurança alimentar e nutricional) é a única que apresenta exclusivamente atividades permitidas no rol do Art. 3º da Lei 9790/99. Todas as outras elencam vedações expressas do Art. 2º da norma, à exceção de uma das partes da alternativa “b” (instituições hospitalares gratuitas).

    Gabarito: alternativa “d”

ID
228685
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: C

    Da análise da Lei 8.666/93 conclui-se que, respectivamente, a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e a segunda é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, a saber:

    art. 24, XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    art. 25, III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

  • A primeira alternativa é hipotese de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

  • Licitação dispensável= Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes ás finalidades do órgão ou entidade.

    Licitação inexigivel=  Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    Letra C

  • Cuidado:

    Para restauração de obras de arte, devemos estar atentos se a questão falar em serviço de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, daí será inexigível.

    Vejamos:

    art 25 - A licitação é inexigível:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de NATUREZA SINGULAR, com PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (art. 13, VII - para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: restauração de obras de arte e bens de valor histórico)

     

  • Se falar  "notória especializaçao" será inexigível. OBS: o art. 13 inciso VII fala tb de restauraçao de obras de arte, mas o caput esclarece que é "notória especializaçao".

    ####################################

    Se for só restauraçao será dispensável. OBS: no art. 24 inciso XV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; nesse caso é uma restauraçao sem "notória especioalizaçao".

     

    MUITO CUIDADO com esses PEGUINAHS CLÁSSICOS!!!!!!!!!!!!!!1

  • Dispensável

    art. 24, XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    Perceba que a resposta é esta pois é o prefeito que quer restaurar a valiosa obra de arte,que se encontra no museu do município.Então podemos constatar que se enquadra em "compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade."

    Bons estudos !

  • São as três inexigibilidades expressas:

     

    Fornecedor Único;

    Profissional de notória especialização;

    Contratação de artista.

ID
228688
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: A

    O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é um motivo legal para rescisão do contrato administrativo, como preconiza o art. 78, IV, da Lei 8.666/93. Identifiquemos os erros das demais alternativas:

    b) eventual paralisação por justa causa não enseja rescisão;

    c) o prazo deve ser superior a 120 (cento e vinte) dias (XIV);

    d) apenas se prejudicar a execução do contrato (XI);

    e) apenas o atraso de noventa dias implicará na hipótese do inciso XV.

     

  • Letra A CORRETA:

    Art 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

    III - a lentidão do seu cumprumento, levando a Administração a comprovar a impossivilidade da conclisão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipuados.

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração

    VI - a subcontratação total ou parcual do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cesão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admintidas no edital e no contrato.

    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

    (...)

  • A ) CORRETA

    B) ERRADA=  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO.

    C) ERRADA=  A suspensão de sua execução, por ordem escrita da administração  por prazo superior a 120 dias,salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra...

    D) ERRADA=  A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que pejudique a execução do contrato.

    E) ERRADA= O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornceimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou eecutados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna...

ID
228691
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A competência para o ato administrativo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: B

    No tocante à delegação de competência, devemos conhecer algumas regras previstas na Lei 9.784/1999. A referida Lei, aplicável a todo o Poder Executivo Federal, traz como regra geral a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal, como bem ressalta o art. 13, determinando que não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

     

     

  • Podemos definir competência como o poder LEGAL conferido o agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. SOMENTE a lei pode estabelecer competências administrativas, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo [ vinculado ou discricionário ], o seu elemento competência é sempre vinculado.

  • Competência: poder conferido por lei a um determinado agente público para desempenho de certas atribuições.

    * em regra decorre de lei;

    * dever-poder

    * exercício obrigatório;

    * irrenunciável;

    * intransferível;

    OBS.: nos casos de delegação e avocação, legalmente admitidos,onde o agente público pode delegar, parcial e temporariamente suas atribuições se e quando a lei permitir, não se trata de renúncia ou transferência de sua competência.
     

    * inderrogável, ou seja, não se modifica pela vontade do agente, da Adm ou de terceiros, somente por lei;

    * imprescritível, não há perda de sua competência pelo agente não tê-la exercido por certo tempo.

    Paz e bem!!

  • MUITO COBRADO E SEMPRE LEMBRANDO...

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
     

  • Gabarito B

    Competência - É o poder atribuído, por lei, aos órgãos e agentes para o desempenho de suas atribuições. A competência legalmente atribuída a determinado agente não pode ser por ele transferida de forma PERMANENTE a outro, MAS pode ser delegada e avocada, desde que não se trate de matéria de matéria de competência exclusiva de determinada autoridade.

    A delegação de competência, feita, geralmente, a agentes ou órgãos subordinados, deve ser encarada como regra, tratando-se de princípio fundamental da administração pública federal, devendo ocorrer, em função de sua conveniência, sempre que a lei não a proibir.

  • A Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Tem como características:

    a) é de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos;

    b) é irrenunciável;

    c) é intransferível;

    d) é imodificável pela vontade do agente;

    e) é imprescritível.

    Sobre delegação de competência, dispõe a Lei n. 9784/99, em seus arts. 11 a 15:

    a) a regra geral é a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal;

    b) a delegação pode ser feita para órgãos e agentes subordinados, mas ela também é possível mesmo que não exista subordinação hierárquica;

    c) a delegação deve ser de apenas parte da competência do órgão ou agente, não de todas as suas atribuições;

    d) a delegação deve ser feita por prazo determinado;

    e) o ato de delgação pode, ou não conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Caso contenha, a atribuição delegada permanecerá podendo ser, também, praticada pelo delegante;

    f) o ato de delegação é revogável a quaquer tempo pela autoridade delegante;

    g) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial;

    h) o ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato e é considerado adotado pelo delegado, ou seja, a responsabilidade recai sobre ele.

    Há, porém, atos que a própria Lei n.9784/99 proíbe sejam delegados:

    Art.13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

  • CORRETA:B

    EM REGRA A COMPETÊNCIA ELA É DELEGÁVEL, SALVO:

    MACETE: EDEMA

    EDITAR ATOS NORMATIVOS

    DECIDIR E JULGAR RECURSOS

    MATÉRIA EXCLUISIVA

    OU SE EXPRESSAMENTE PROIBIDA EM LEI.

    A DELEGAÇÃO:

    1.COM/SEM SUBORDINAÇÃO

    2.PARCIAL

    3.PRAZO DETERMINADO

    4.PUBLICAÇÃO OFICAL

    5.REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO

    6.NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE

    7.MENCIONADO EXPRESSAMENTE NO ATO

  • Alguém sabe o erro da D?

  • NÃO CONCORDO , DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO SÃO EXCEÇÕES , UMA VEZ QUE É CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA O FATO DA MESMA SER INTRASFERÍVEL ...

  • Pessoal, tenho uma dúvida: se os atributos de um ato administrativo são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade e levando-se em conta que o ato necessita de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, não seria razoável pensarmos que a competência não deveria ser presumida ???? (Letra A)

  • DÚVIDA: 

     

    "A competência para o ato administrativo pode, via de regra, ser delegada por lei"

    Mas a delegação de competência não se dá por ato administrativo?

    A competência é prevista em lei, sua delegação, por sua vez, se instrumentaliza mediante ato administrativo.

     

  • A capacidade administrativa, tratada em dispositivo específico da LPA, é a possibilidade para a prática de atribuições públicas. COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo.

  • Para ser delegado FOCO:

    FOrma

    COmpetência.

     

    tudo no tempo de Deus, não no nosso.

  • GABARITO: B

    Tradicionalmente, a competência é fixada por meio de lei. Porém, a Emenda Constitucional 32/2001 modificou a Constituição (art. 84, VI, b) para permitir que o Presidente da República disponha, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal. Portanto, a fixação da competência dos órgãos e agentes públicos é matéria reservada, hoje, não mais a lei, mas a decreto autônomo.

ID
228694
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: A

    Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

  • Um paralelo com a lei 9784

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
     

  • Gabarito A

    Entretando, devemos lembrar que, apesar de a súmula mencionar que a Administração PODE anular seus atos quando verificar vícios de ilegalidade, na verdade, em função do princípio da MORALIDADE, a Administração, nessa situação, DEVE anular seus atos ilegais, o que configura o seu PODER-DEVER, em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.

  • súmula 473 do STF

  • Deus é mais, pergunta mais mequetrefe...

  • Alternativa A

    Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Mais facil do que isso nao existe. rsrsrs

  • Pra não tirar zero pra prova :)

  • GABARITO LETRA A

     

    SÚMULA Nº 473 - STF (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) 

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ID
228697
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas
Comentários

  • E ) CORRETO

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei (8429)independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

     

  • GABARITO OFICIAL: E

    De fato, independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, salvo quanto à pena de ressarcimento (art. 21, I). As demais alternativas estão erradas pelos motivos abaixo elencados:

    a) Se o autor da denúncia o sabe inocente, cometerá crime (art. 19);

    b) As hipóteses somente se verificarão quando a sentença condenatória transitar em julgado (art. 20);

    c) Não haverá a possibilidade de emenda da inicial, pois o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito (art. 17, § 11);

    d) A reversão será em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito (art. 18).

     

  • ITEM "a" ERRADO --->  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    ITEM "b" ERRADO --->  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    ITEM "c" ERRADO ---> Art. 17 § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

    ITEM "d" ERRADO --->  Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    ITEM "e" CORRETO ---> Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou
    terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente. ERRADO. ART 19: CONSTITUI crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO o autor da denúncia o sabe inocente.    b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância. ERRADO. ART 20 : A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com o TRANSITO EM JULGADO da sentença condenatória.
     c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial. ERRADO ART 17 par11: Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da acão de improbidade, o juiz EXTINGUIRÁ  O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.    d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação. ERRADO. ART 18:  A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor DA PESSOA JURIDICA PREJUDICADA PELO ILICITO.    e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. CORRETO. ART 21 I.
    =)
  • OBSERVAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES:

    • a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente. Quer dizer: Não é crime representar o agente publico por ato de improbidade, mesmo sabendo que ele é inocente.

    • b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância. O correto será: Só se efetivaram com a sentença condenatória transitada em julgado.

    • c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial. O correto será: A emenda só acontece na Petição Inicial e não em qualquer fase do processo.

    • d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação. O correto será: A reversão será em favor da pessoa jurídica.

    • e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Quer dizer: Vai aplicar a sanção, mesmo quando não ocorrer efetivo dano ao patrimônio público. E mesmo quando não haja total dano ao patrimônio público, haverá pena de ressarcimento.

  • a) Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.



    b) Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.



    c)  Art. 17. § 11. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz EXTINGUIRÁ o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.



    d) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ILÍCITO.

     

    e)  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO;  [GABARITO]

  • Pessoal, estou com uma dúvida: na letra D, quando fala " em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação", não quer dizer que o MP é o a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito? Estou confusa... aguém me explica?

  • Cristiane Teixeira: a pj prejudicada pelo ato ímprobo será uma daquelas arroladas pelo art 1º e seu parágrafo único.

  •    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
     

ID
228700
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: D

    Eis uma boa questão, pois poderá fazer com que o candidato não marque a alternativa "d", justamente por essa não corresponder à literalidade do art. 126 da Lei 8.112/90, qual seja, a "responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria". Como o reconhecimento judicial da excludente de ilicitude não se coaduna com as hipóteses legais, concluir-se-ia pela não repercussão nas demais esferas, certo? Errado. Ocorre que o fato em evidência foi discutido, o que, por si só, impedirá que seja alvo de discussão no âmbito civil e administrativo. Isto posto, haverá a supracitada repercussão.

     

  •  

    Ocorre que a assertiva D coloca como sujeito da oração "repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público" "O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO ÂMBITO PENAL". Isso não repercute nas esferas de apuração da resp. cível ou administrativa. Nessa assertiva, o que repercutiria seria a (i) decisão administrativa ou o (ii) reconhecimento da existência do fato.

     

    Na minha humilde opinião, quiseram fazer uma pegadinha, mas a fizeram muito malfeita.

  • Concordo com o colega abaixo, muito embora eu tenha acertado por eliminação (a "menos errada" seria a letra D);

    Responsabilidades não se confundem.....uma excludente de ilicitude reconhecida a esfera pena pode até repercurtir na esfera cível - art. 188/CC: Não constituem em atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. --wwdww--wkjdb----kknmcd

    Contudo, o mesmo não pode se dizer da responsabilidade administrativa...não há lei nesse sentido, ao contrário, o que há é diferenciação entre elas - lei 8112: Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.  

    E, ademais, colaciono Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "A absolvição pela negativa de autoria ou inexistência do fato também interfere nas esferas administrativas e civil (art. 126). Isso porque, se a jurisdição criminal, em que a apreciação das provas é muito mais ampla, categoricamente afirma que não foi o agente autor do fato a ele imputado ou que sequer ocorreu o fato aventado, não há como sustentar o contrário nas outras esferas. Já a absolvição penal por mera insuficiência de provas ou por ausência de culpablidade penal, ou, ainda, por qualquer outro motivo, não interfere nas demais esferas".

     

    Estou aberto à discussões...me enviem mensagens.

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  • Sob meu ponto de vista, a Alternativa D está MUITO Errada.

    Cito um trecho da obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, 35ª Ed.:

    "A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal apenas declara que não há ilícito penal a punir. Mas tal declaração não afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, o que poderá ser apurado e declarado na ação ordinária de indenização que lhe for movida. Por igual, essa absolvição penal não impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo e, em consequência, lhe aplique a pena disciplinar correspondente".

    Afastaria a possibilidade de responsabilização nas demais esferas se restasse comprovado:
    1)  Ausência do fato;
    2) Negativa de autoria.
  • A alternativa "D" está correta. Veja-se o que ensina a professor Fernanda Marinela, do curso LFG:

    O reconhecimento de uma excludente penal faz coisa julgada para os demais processos. Isso não significa necessariamente absolvição, apenas que o assunto não será mais discutido nas demais esferas.

    bons estudos
     
  • Incluam mais essa hipótese de repercussão na esfera cível e administrativa:
     
    ABSOLVIÇÃO PENAL PELAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Vejam esse julgado
     
    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INSTÂNCIA. REITEGRAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em matéria de responsabilização de servidor público, há de se observar a regra fundamental contida no art. 935 do Código Civil e reprisada no art. 126 do Estatuto do Servidor Público, por força da qual, a par da inconteste independência das instâncias civil, administrativa e criminal, não se poderá mais questionar a existência do fato típico e ilícito, ou quem seja seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2. No caso em análise, a superveniente sentença criminal absolutória, transitada em julgado se escorou no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, na redação anterior à vigência da Lei 11.690/2008, que preceituava constituir causa para o reconhecimento da improcedência da pretensão punitiva, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. A absolvição fundada em tal argumento não repercute na esfera administrativa. 3. Segundo a teoria dos círculos concêntricos de tutela de bens jurídicos relevantes, a proteção penal situa-se no recôndito do sistema, como extrema ratio da tutela jurídica. Ou seja, mecanismo de atuação repressora do Estado chamado a recompor a ordem jurídica que a conduta lesiva vulnera, quando todos os mecanismos a ele precedentes mostraram-se para tanto inoperantes. 4. De toda sorte, excetuadas as hipóteses de absolvição penal pelas excludentes de ilicitude ou comprovação da inexistência do fato ou da autoria imputada, que repercutem nas demais esferas do sistema de proteção jurídica, a inexistência de provas suficientes para a condenação criminal não desconstitui o fundamento de validade da antecedente demissão do servidor. 5. (...) 8. Apelação improvida.
    (AC 199701000335402, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, 14/08/2009)
  • concordo com o colega jerônimo... 


  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090425 AL 2008/0203241-6 (STJ)

    Data de publicação: 19/09/2011

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENALABSOLUTÓRIA, TRANSITADAEM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE).REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7 /STJ. 1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontarviolação de legislação federal infraconstitucional, deixa dedemonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causaexcludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada noâmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena dedemissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, emdecisão transitada em julgado, como lícito. 3. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública noscasos de reintegração de servidor, pois a sentença não tem porobjeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens. Precedentes. 4. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, em atençãoao disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC ,não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado atítulo de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto naSúmula nº 7 desta colenda Corte. 5. No tocante à suposta ofensa ao art. 538 , par. único, do Código deProcesso Civil, nota-se, in casu, que os embargos de declaraçãotiveram a pretensão de rediscutir matéria já debatida nos autos,tratando-se de hipótese clara de recurso manifestamenteprotelatório, que não deve ser admitido sob argumento depossibilitar o prequestionamento. Desse modo, necessária se faz amanutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem com base nosupracitado dispositivo legal. 6. Recurso especial improvido....


  • Letra E - ERRADA

    Entende-se por demissão o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor.

    Já a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração.

    Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita "ex offício" e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros, como ainda, a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei (art. 169 , CF).

    Já no caso do agente, a exoneração será "a pedido" e poderá ter como fundamentos diversos motivos, dentre eles, inclusive os de cunho pessoal, e que não necessitam ser revelados.


  • Considero a D errada... Por mais que o fato não seja um crime, pode muito bem continuar sendo um ilícito na esfera administrativa (servidor por exemplo) ou ensejar alguma responsabilidade civil pra pessoa.... O que não seria o caso se a letra D falasse sobre a negativa de fato ou autoria, mas não foi o caso. Na minha opinião TODAS estão erradas.

    OBS: O julgado que  a maria oliveira postou fala de excludente de ilicitude em estado de necessidade, mas e se fosse outros casos? Exercício regular do direito, Estrito cumprimento do dever legal.... etc

    Considero uma mancada da VUNESP. 

  • Demorou para eu entender...

    Nesse caso a excludente de ilicitude seria a mesma coisa que inexistência do fato. Por exemplo: se uma pessoa é acusada de crime de homicídio, mas o judiciário decide que ocorreu excludente de ilicitude, na prática NÃO ocorreu crime de homicídio.

  • Repercussão da sentença penal:

    SE CONDENATÓRIA, é titulo executivo no cível. 

    SE ABSOLUTÓRIA, faz coisa julgada nas demais instâncias somente se:

    - Reconhecer a inexistência do fato;

    - Provar que o réu não concorreu para a infração;

    - Reconhecer a excludente de ilicitude;

     

    No caso de EXCLUDENTE DE ILICITUDE, há exceções (hipóteses em que a sentença absolutória no ambito penal NAO absolve nas demais instâncias):

     

    - EN AGRRESSIVO: embora o agente tenha sido absolvido no ambito penal por estar acobertado por uma excludente de ilicitude, ele atingiu um bem de terceiro alheio (não provocador do perigo), portanto ele deve indenizar. Cabe ação de regresso contra o causador do perigo.

     

    - DESCRIMINANTE PUTATIVA: É o caso da excludente imaginária. O agente deve indenizar a pessoa que ele supostamente acreditava ser o agressor.

     

    - ERRO NA EXECUÇÃO ou ERRO DE PONTARIA: o agente atingiu um terceiro e deve indeniza-lo.

     

     

  • (Anotação própria)

    Em regra, a responsabilidade civil independe da responsabilização na esfera penal – Princípio da Separação ou Independência da Jurisdição. 

    ~> Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação penal, não se pode mais questionar sobre a existência do fato delituoso ou sua autoria, nem mesmo na esfera cível.

    Portanto, a sentença penal fará trânsito em julgado na esfera cível quando reconhecer:

    I.        Inexistência da materialidade do fato

    II.       Negativa de autoria

    III.     Excludentes de ilicitude:

  • Condenação criminal enseja perda do cargo público sem que haja PAD?

ID
228703
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.

I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • sumula 711 STF

    A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA

  • I - Trata-se de delitos permantes, em que a consumação se protrai no tempo. Nestes casos, aplica-se a lei mais grave caso ela tenha entrado em vigor antes de cessada a permanência ou continuidade.

    II - Trata-se do Princípio da Retroatividade da lei mais benéfica.

    III - Em leis temporárioas ou excepcionais temos a utratividade, portanto, não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica nestes casos.

  • Dúvida...
    Com relação ao item III, penso que se houver uma lei específica, excluindo o crime perpetrado ainda que na época da vigência da lei excepcional ou temporária, ela poderá perfeitamente retroagir.
    É discricionariedade política do Estado, que entende não subsistir mais o interesse estatal na punição daquelas ações...
  • Há divergência em relação ao item III . Devio a CF alguns doutrinadores entendem que a lei benéfica pode retroagir sim no caso de lei exepcional pois o artigo 3 CPP não foi recepcionado . Por isso a questão devia ter sido anulada por haver mais de um entendimento 
  • Item III:
    Ocorre a retroatividade benéfica quando a lei excepcional ou temporária posterior abrange não somente o comportamento descrito pela figura típica antiga, mas também as circunstâncias anormais que o tornaram punível ou merecedor de maior punibilidade (Damásio de Jesus, Código Penal Anotado, 18.a Edição, Saraiva).
  •  Gabarito: B
    Jesus Abençoe!

  • (I)ERRADO Trata-se de um crime permanente, enquanto ele não cessar a permanência, considera-se em flagrante. Aplicar-se-a a lei vigente no MOMENTO da libertação da vítima, ainda que a extorsão mediante sequestro dure 274572747 anos, e vai valer a lei atual ainda que mais gravosa que as anteriores. Portanto vale o momento da LIBERTAÇÃO e não o momento da PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.

    (II) CORRETO.

    (III) ERRADO Quando se trata de lei temporária ou excepcional ocorre a ULTRATIVIDADE, Se a lei retroagisse em benefício do réu de nada valeria a lei excepcional ou temporária,COMO POR EXEMPLO: faltando 10 dias para o seu término,iria virar bagunça, iria soar um tom de IMPUNIDADE.

  • I- Errado.

    Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

     

    Como é crime permanente, a pena aplicada será aquela vigente no momento da libertação da vítima, ainda que esta seja mais gravosa que a pena quando privou a vítima de sua liberdade. 

     

    II- Correto. 

    Lei Penal no Tempo

    Art. 2 (...) 

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

     

    III- Errado.

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

     

    Se o fato foi praticado e regulado por lei temporária ou excepcional, estas quando não mais vigentes ainda continuarão a ter efeitos sobre a conduta do agente que as infringiu quando estavam vigentes. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • sumula 711 STF

    A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA

     

    EM DECORRÊNCIA DESSA SÚMULA, O ITEM II NÃO ESTARIA ERRADO??

  • A questão brinca com quem estuda. Quem estuda o crime de extorsão está acostumado com os professores e doutrinadores salientando o fato de que se aplica a lei no momento da libertação da vitima ainda que esta seja mais grave do que a do momento da prisão dela, pois é nesse momento que o delito se dá por consumado. Só que não é disso que trata a questão, a questão trata do principio da retroatividade da lei mais branda e não da ultratividade, que ocorre no caso de lei excepcional/temporaria, ou se no caso fosse uma lei mais grave no momento da sentença.

    OU SEJA.

    No caso em tela, pela II, prendeu a vitima na vigencia da mais leve e soltou na mais gravosa? Se aplica pena mais gravosa, mas se no momento da senteça aparece nova lei mais leve deve ser aplicada essa lei mais leve.

    Tendeu?

  • Perfeito o comentário do Joao Roussenq; é isso mesmo; todavia fui pelo pensamento de "manada" e nao compreendi a questao exatamente por entender que o crime de extrosao mediante sequestro é um crime permamente.

  • Ficamos tão concentrados no enunciado da Súmula 711 que esquecemos de um dos princípios mais básicos em Direito Penal: a retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

    A súmula em questão somente deve ser invocada quando a lei vigente ao tempo da cessação do crime ainda vige, e o julgador se vê diante do seguinte impasse: aplicar a lei em vigor à época da privação da liberdade, mais branda, ou aplicar a lei atual, mais gravosa?

    Se esta lei mais severa não é, na realidade, a mais recente, isto é, se surgiu lei posterior (e mais benéfica), não há por que se valer da súmula -simplesmente aplicaremos a lei posterior, por força da novatio in mellius. Da mesma forma, se essa nova lei, vigente ao tempo da sentença, for pior que a lei vigente à época da cessação do crime, volvemos à súmula.

ID
228706
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: D

    O crime é considerado praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Daí extrai-se a teoria da ubiquidade. Ora, se devemos atentar apenas para o lugar da ação ou resultado do crime, desconsideremos o tempo e as qualidades pessoais de quem o praticou. Assim, considera-se o crime praticado na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.

  • Art. 6º, do CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • Comentário objetivo:

    O Código Penal Brasileiro adotou, quanto ao "lugar do crime", a Teoria da Ubiquidade, em que se considera crime o cometido tanto no lugar da atividade (prática do ato ilícito comissivo ou omissivo) quanto no lugar do resultado ocorrido.

    Veja o teor do artigo 6º do CP:

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    Dado isso, notamos na questão que o crime (contaminação da água) foi praticado na Argentina e o resultado (morte de quem tomou a água contaminada) ocorreu no Brasil e no Paraguai. Portanto, gabarito letra D.

    OBS: Vale ressaltar que na avaliação do lugar do crime não se leva em consideração a nacionalidade do sujeito ativo e do sujeito passivo.

  • a) errada - pois o resultado foi produzido no Brasil e no Paraguai (art. 6º).

    b) errada - pois a ação ocorreu na Argentina.

    c) errada - pois o Chile não deve ser considerado c/ lugar da prática do crime. No mais, não se incluiu o Brasil e o Paraguai.

    d) CERTA - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    e) errada - pois inclui o Chile. Sendo que a nacionalidade do autor do crime, no caso em tela, não é motivo p/ definir seu país c/ lugar da prática do referido crime.

  • Basta lembrar: LUTA- lugar do crime- teoria da ubiqüidade; tempo do crime- teoria da atividade 

  • Sabendo que se adota a teoria da ubiquidade vc mata a questao. Nao se busca a nacionalidade do agente ou vitima. Dai se elimina o chile e o equador.

  • PELA LEI BRASILEIRA, o crime seria punido apenas na Argentina (onde foi praticado), no Paraguai e no Brasil (onde o resultado ocorreu).

  • Eu errei porque o enunciado pediu só o lugar do crime , e não onde deu início. :-(

  • Saporra Legal, 

     

    mas o lugar ONDE se deu o início do crime TAMBÉM é considerado LUGAR DO CRIME para a lei penal.

  • Questão muito boa, requer a interpretação do Art 6 do CP.

  • Geografia? kkkkk

    LuTa

    Lugar = Ubiquidade

    Tempo = Atividade 

    Não muda em NADA o país onde nasceu o meliante, nesse caso. 

  • Praticou na Arqgentina e resulatdo Brasil e Paraguai. Teoria da Ubiguidade - Lugar do Crime.

  • O CP brasileiro adotou a teoria da UBIQUIDADE em relação ao lugar do crime.

    Art. 6º − Considera−se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir−se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Assim, podemos perceber que, PELA LEI BRASILEIRA, o crime seria punido apenas na Argentina (onde foi praticado), no Paraguai e no Brasil (onde o resultado ocorreu).

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  • Lugar, ubiquidade

    Art. 6º − Considera−se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir−se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  • D) CERTA - Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Teoria da Ubiquidade 

  • Simples a questão:

    CP adota sobre o LUGAR do crime a teoria da ubiquidade; onde considera-se lugar do crime no lugar da ação ou omissão bem como o resultado;

    Se ele contaminou água na Argentina (ação do crime);

    dessa ação resultou na morte de um paraguaio (resultado 1; Paraguaio + morte de cidadão paraguaio) e envenenamento de um equatoriano no Brasil (independente da nacionalidade do equatoriano o resultado se deu no BRASIL);

    ELE responderá na Argentina pela AÇÃO; Paraguai e Brasil;

ID
228709
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à tentativa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a tentativa perfeita ocorre quando o sujeito ativo exaure toda sua potencialidade lesiva. Em outras palavras, o agente faz de tudo para atingir a consecução de seu fim criminoso, o qual não sobrevém por circunstâncias alheias a sua vontade. Os atos executórios são praticados integralmente, porém não são eficazes para consumar o dellito, art. 14, II, CP.Ex: A em maos de um revolver com seis balas resolve matar B, e dispara as 6 balas e por circunstqancias alheias a sua vontade nap logra exito em consumar o delito.

  • Resposta letra C!

    Art. 14 CP Diz -se o crime:

    I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal

    II - tentado, quando, iniciada a execução por circunstâncias alheias a vontade do agente.

     

    a) a tentativa perfeita também é conhecida por crime consumado  falho.

    b) na tentativa perfeita ou imperfeita  desistência voluntária o crime não se consuma porque o agente desiste de prosseguir na execução.

    c) na tentativa perfeita o agente pratica todos os atos que entende necessários


    d) a lei penal NÃO prevê expressamente que a tentativa imperfeita será punida com menos rigor do que a perfeita.


    e) na tentativa imperfeita o agente sequer inicia a execução, sendo impedido por fatores que lhe são externos.

    Se não há inicio da execução não há sequer tentativa, pois os atos de cogitação não são puníveis

     

     

  • Em correção ao comentário postado pela colega baixo, em relação a letra B) da questão; quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime, não há que se falar em tentativa (seja perfeita ou imperfeita), mas sim em desistência voluntária (art. 15 do CP)

  • TENTATIVA PERFEITA, ACABADA OU CRIME FALHO

    Na tentativa perfeita, o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Pode ser cruenta ou incruenta. Exemplo: "A" dispara contra "B" todos os seis cartuchos do tambor do seu revólver, com a intenção de matá-lo. A vítima, gravemente ferida, é socorrida por policiais, e sobrevive.

    TENTATIVA IMPERFEITA OU INACABADA

    Na tentativa imperfeita, o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: "A", com o propósito de matar "B", sai à sua procura, portando um revólver municiado com 6 (seis) cartuchos intactos. Ao encontrá-lo, efetua três disparos, atingindo-o. Quando, contudo, iria efetuar outros disparos, é surpreendido pela Polícia Militar e foge. A vítima é socorrida pelos milicianos e sobrevive. (Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral)

  • Letra C

    Tentativa perfeita/ crime falho:

    O agente executa tudo (não é interrompido), mas o crime não se realiza.
  • Letra D - A lei penal em nada difere a tentativa perfeita da tentativa imperfeita.

  • A  tentativa pode ser classificada quanto ao iter criminis percorrido em: 

    1) tentativa imperfeita ou inacabada - o agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios

    2) tentativa perfeita ou acabada ou crime falho - o agente, apesar de praticar todo os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade


    vale destacar o cuidado para não se confundir crime falho (tentativa perfeita) com quase crime (crime impossível)


  • Gabarito C

     

    Da TENTATIVA

     

    Quanto a conduta

           TENTATIVA PERFEITA (acabada ou CRIME FALHO) - O agente pratica todos os atos possíveis para sua empreitada e mesmo assim não alcança o resultado querido.

            TENTATIVA IMPERFEITA (inacabada) - o agente não esgota todos os meios de execução que lhes era possível.

     

    Quanto ao resultado:

          Cruenta/ vermelha - É aquela conduta que mesmo não se consumando, ofendeu, de outra forma o bem protegido.

          Incruente/Branca - É aquela conduta que chegou a sua consumação, nem ofendeu o bem protegido

  • Boa 06!!

  • ....

    c) na tentativa perfeita o agente pratica todos os atos que entende necessários à obtenção do resultado.

     

     

    LETRA C – CORRETA - Nesse sentido, o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 314 E 315):

     

     

    “TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA

     

     

    Podemos distinguir a tentativa em perfeita e imperfeita. Fala-se em tentativa perfeita, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Diz-se imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

     

     

    Por exemplo, se o agente, munido de uma pistola com capacidade para 15 disparos, depois de efetuar tão somente dois deles contra a vítima, acertando-a em região que considere letal, resolver que não há necessidade de prosseguir porque entende que os ferimentos produzidos certamente a levarão à morte, e se a vítima, depois da prática dos atos tidos pelo agente como necessários e suficientes à consumação do crime de homicídio, vier a ser salva em virtude de uma precisa intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

     

     

    Por outro lado, se o agente, ainda durante a prática dos atos de execução, for interrompido sem que, de acordo com o seu entendimento, tenha exaurido tudo aquilo que entendia como necessário à consumação do crime de homicídio, sendo a vítima salva, o caso será de tentativa imperfeita. ” (Grifamos)

  • Tentativa Imperfeita/inacabada/quase crime: o agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios. Ex> "X" tem como meta desferir cinco tiros em "A", mas só consegue 1, porque é preso em flagrante
    Tentativa perfeita/acabada/crime falho: o agente utiliza todos os meios que estavam ao seu alcance e, mesmo assim, não consumou o crime. Ex> disparou 7 tiros na vítima, mas o crime não consumou

  • a) errada; pois, tratando-se de tentativa, jamais há de se falar em consumação.

    b) errada; já que esse é um exemplo de desistência voluntária.

    c) correto; tentativa perfeita ----> quando o agentes pratica todos os meios que tinha ao seu alcance; porém, fatores externos impedem o resultado.

  • Tentativa perfeita: o agente pratica todos os atos executórios que tinha à sua disposição.

    Tentativa imperfeita: o agente não pratica todos os atos executórios que tinha à sua disposição.

    Tentativa branca ou incruenta: o agente não acerta a vítima.

    Tentativa vermelha ou cruenta: o agente acerta a vítima.

  • Gabarito C

    a)Tentativa perfeita, acabada ou crime falho:

    O agente inicia a execução, utiliza todos os meios que tinha à disposição e que havia planejado usar. Todavia, o crime não se consuma por razões alheias à sua vontade.

    b)Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita:

    O agente inicia a execução, mas não consegue utilizar todos os meios que tinha à dispo­sição e que havia planejado usar. O crime não se consuma por razões alheias à sua vontade. 

  • a) errada; pois, tratando-se de tentativa, jamais há de se falar em consumação.

    b) errada; já que esse é um exemplo de desistência voluntária.

    c) correto; tentativa perfeita ----> quando o agentes pratica todos os meios que tinha ao seu alcance; porém, fatores externos impedem o resultado.

  • a) A tentativa perfeita é aquela em que o agente utilizou todos os meios à sua disposição, mas o crime não se consumou por razões alheias a sua vontade.

    b) Este caso é chamado de desistência voluntária, não tem nada a ver com a tentativa.

    d) Em tese, é possível que uma tentativa imperfeita chegue mais próxima a alcançar o resultado que uma tentativa perfeita.

    e) Se o agente sequer tivesse iniciado a execução, não existiria sequer a tentativa, estaria ainda nos atos preparatórios e não nos atos executórios

ID
228712
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de desistencia voluntaria

    Segundo o que preconiza o artigo 15 do Código Penal "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados"

    Ha a desistência voluntária quando o agente começa a praticar os atos executórios, porém, interrompe estes por sua própria vontade, não acarretando, assim, à consumação. Para uma melhor elucidação é citado o seguinte exemplo: "A" dispara vários tiros em "B", não acertando nenhum, então "A" desiste de continuar os atos executórios

  • Na desistência voluntária, o agente, por ato voluntário, interrompe o processo executório do crime, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação.

    No arrependimento eficaz, depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado.

    Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz opera-se a exclusão da tipicidade do crime inicialmente desejado pelo agente. Resta, contudo, a responsabilidade penal pelos atos já praticados, os quais configuram um crime autônomo e já consumado. Daí falar-se em tentativa qualificada.

  • Comentário objetivo:

    O enunciado trata dos institutos da Desistência Voluntária e do Arrependimento Eficaz, que estão tratados no artigo 15 do Código Penal nos seguintes termos:

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA) ou impede que o resultado se produza (ARREPENDIMENTO EFICAZ), só responde pelos atos já praticados.

  • Observação:  A questão, implicitamente, exigia do candidato saber se a desistência voluntária é causa de diminuição de pena, como a tentativa e o arrependimento posterior o são. Portanto, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz não é causa de diminuição de pena.
  • Letra A

    Apenas acrescentando os brilhantes comentários:

    O pedido de clemência da vítima não descaracteriza a desistência voluntária.
    FÓRMULA DE FRANK
    Eu posso + não quero fazer = Desist. voluntária
    Eu quero + não posso fazer = Tentativa
  • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ: SÃO INSTITUTOS QUE AFASTAM A TIPICIDADE DO CRME TENTADO, RESTANDO APENAS RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. NESSE SENTIDO É A DICÇÃO DO ART. 15 DO CP, SEGUNDO O QUAL "O AGENTE QUE, VOLUNTARIAMAENTE, DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO OU IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA, SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS".

    CARACTERÍSTICAS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: O AGENTE ESTÁ NO ITER CRIMINIS, OU SEJA, INICIOU A EXECUÇÃO E, VOLUNTARIAMENTE, DECIDE INTERROMPER SUA TRAJETÓRIA EM DIREÇÃO À CONSUMAÇÃO DO CRIME. SENDO ASSIM, A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SÓ É POSSÍVEL NA TENTATIVA IMPERFEITA.

    CARACTERÍSTICAS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ: O AGENTE ENCERROU O ITER CRIMINIS E, VOLUNTARIAMENTE, PRATICA NOVA AÇÃO QUE EVITA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. SENDO ASSIM, O ARREPENDIMENTO EFICAZ SÓ É POSSÍVEL NA TENTATIVA PERFEITA.

    FONTE: DIREITO PENAL PARTE GERAL - DAVI ANDRE COSTA SILVA
  • A letra E faz uma afirmativa certa, pois no arrependimento posterior, o Magistrado não só pode, como DEVE diminuir a pena de 1 a 2/3, no entanto, a questão faz alusão à desistência voluntária e arrependimento eficaz. É fundamental quando houver dúvidas entre duas alternativas reler o enunciado da questão.
    Quase erro.
    Bons estudos!

  • Lembrando que os  crimes unissubsistentes (que se consumam com um único ato) são incompatíveis com a desistência voluntária e com o arrependimento  eficaz!

  • Os crimes de mera conduta e os crimes formais não admitem arrependimento eficaz! (compatível apenas com os crimes materiais).

     

    Fonte: Marcelo André de Azevedo sinopse

  • Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados.

     

    Já no arrependimento posterior, o agente terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

  • Tal agente somente responderá pelos atos até então praticados, eis que restou configurada a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 15 − O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

  • Arrependimento eficaz e desistência voluntária, tratam-se de tentativas abandonadas.

    Respondem somente pelos atos praticados antes.,

  • B) não comete crime, pois tem afastada a ilicitude da ação. (ACASO PRATIQUE OS ATOS PRATICADOS OFENDAM O BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS)

    C) beneficia-se pela causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. (NÃO, RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS, NADA A VER COM A DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR).

    D) é punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (ISSO RETRATA A TENTATIVA)

    E) terá pena reduzida de um a dois terços, mas, desde que, por ato voluntário, tenha reparado o dano ou restituído a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa. (ISSO RETRATA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR)

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    •Somente responde pelos atos já praticados

    •Afasta a tentativa

  • GABARITO A

    Tal agente somente responderá pelos atos até então praticados, eis que restou configurada a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

ID
228715
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    A reincidência não impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (art. 44, §3 do Código Penal).

     

  • Art. 44 (...)
    § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

  • Resposta, letra e).
    Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

       I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso;  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.           § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.          § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.           § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.          § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Art. 44 - ...

    § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

    • regra: a substituição de PPL por PRD não se dá em face de réu reincidente em crime doloso;
    • exceção: a substituição se aplica se reincidência não específica (genérica) e a medida for socialmente recomendável;

    Gabarito: E

ID
228718
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de furto, do art. 155 do Código Penal,

I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
    .Furto qualificado
    § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
    III - com emprego de chave falsa;
    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
    .Furto qualificado
    § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
    III - com emprego de chave falsa;
    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    Resposta Letra D

    Bons Estudos Pessoal !!

     

    Paulo.

  • COmentário objetivo:

    I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público; ERRADO: Nesse caso temos configurado o crime de Peculato-furto.

    II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno; CORRETO: § 1º, artigo 155, CP.

    III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas. CORRETO: § 4º, IV, artigo 155, CP.

  • Só discordo do item I do Daniel quanto à tipificação do crime apontado pelo colega, pelo simples enunciado, não poderíamos dizer que incida o tipo penal  "peculato furto" pelo simples fato do furto ter sido praticado por funcionário público, uma vez que neste crime (contra a administração pública), o agente deve, PREVALECER-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA subtrair coisa alheia móvel. Um FP (de folga por exemplo), que furta, não recairá no peculato furto, mas sim no furto simples.

    "I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público; ERRADO: Nesse caso temos configurado o crime de Peculato-furto.

    II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno; CORRETO: § 1º, artigo 155, CP.

    III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas. CORRETO: § 4º, IV, artigo 155, CP."

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
    .Furto qualificado
    § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     

  • O crime de furto possui apenas uma majorante que e ser cometido durante o repouso noturno, conforme o paragrafo primeiro do art. 155. O restante sao qualificadoras. Em relacao a ser cometido por funcionario publico, trata-se do peculato-furto, tipificado no paragrafo primeiro do art. 312.

  • I  ERRADA:  Item       errado,       pois       não       há       tal       previsão       no       CP.

    II CORRETA Item correto, pois esta é a previsão do art. 155, §1º do CP (majorante do furto praticado durante repouso noturno).

    III CORRETA Item correto, pois esta é a qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV do CP.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  • Repouso Noturno é causa de AUMENTO de pena.

    O Concurso de Pessoas é QUALIFICADORA no Furto, mas no Roubo é causa de aumento de pena.

  • Peculato Furto ?

  • O furto praticado por funcionário público é crime próprio com tipificação específica dada a especial qualidade de funcionário público. O diferencial do peculato-furto para o crime de furto é que a qualidade de funcionário público facilita a subtração.

ID
228721
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de roubo, conforme expressa disposição do art. 157 do Código Penal,

Alternativas
Comentários

  • Roubo
    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou
    violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
    resistência:
    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

    § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
    I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal
    circunstância.
    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro
    Estado ou para o exterior55;
    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
    § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15
    (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos,
    sem prejuízo da multa56.

  • Questão deveria ser ANULADA. Segue, no mínimo, dois motivos:

    1º A letra B não especifica se é arma de brinquedo, e, atualmente, arma de brinquedo não é causa de aumento de pena.
    2º O Art. 157, §2º , II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  • Não vejo razão para anular a questão.

    Apesar da inexistência de especificação do tipo de arma, este é o termo que lei utiliza (o que nos faz pressupor que em se tratando de arma de brinquedo, esta sim deveria ser especificada, ou quem sabe, se houvesse a expressão "qualque tipo de arma" daria lugar para questionamentos), por eliminação seria a única resposta correta.

     

    A alternativa "c" não pode ser considerada correta pois o concurso de pessoas, assim como a utilização de arma de fogo, é causa para aumento específico de pena, também chamado de majorante, não de qualificadora.

    No crime de roubo, tipificado no art. 157, do CP, as qualificadoras seriam apenas as constantes no §3º: o resultado de lesão corporal grave ou o latrocínio (roubo qualificado pela morte).

  • Nada de errado com a questão. O significado de arma não inclui arma de brinquedo de acordo com o STF.Como vc consegue entender que na questão a palavra arma incluia arma de brinquedo?

    Quanto ao concurso de pessoas, este não é qualifcadora e sim MAJORANTE, conforme o colega já disse

  • Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou
    violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
    resistência:
    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
     

    Resposta Letra B

    Bons Estudos Pessoal !1

     

    Paulo.

  • impressão minha ou a mesma banca considerou como certa, na questão anterior, o concurso de pessoas como qualificadora e agora nesta questão nao aceitou como correta?

  • CAUSAS DE AUMENTO DA PENA E QUALIFICADORAS

    As causas de aumento da pena, utilizáveis na terceira fase da aplicação da pena, funcionam exclusivamente como percentuais para elevação da reprimenda, em quantidade fixa ou variável. Encontram previsão tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e também na legislação especial.

    Já as qualificadoras têm penas próprias, dissociadas no tipo fundamental, pois são alterados os próprios limites (mínimo e máximo) abstratamente cominados. Ademais, no caso de crime qualificado o magistrado já utiliza na primeira fase da dosimetria da pena a sanção a ela correpondente. Finalmente, estão previstas na Parte Especial do Código Penal e na legislação especial, mas não, em hipótese alguma, na Parte Geral. (Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral)

    CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS

    No crime de FURTO cuida-se de uma QUALIFICADORA, prevista no artigo 155, §4º, IV/CP

    Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

    Pena - reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    §4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

    IV - mediante o concurso de duas ou mais pessoas

    No crime de ROUBO cuida-se de uma CAUSA DE AUMENTO DE PENA (MAJORANTE), prevista no artigo 157, §2º, II/CP

    Art. 157. Subtrair, coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

    §2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:

    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas.

    IMPORTANTE LEMBRAR: Súmula 442/STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

  • QUE VIAGEM DE ONDE O COLEGA ENXERGOU ARMA DE BRINQUEDO .. RSRSRS ..........
    É POR ISSO QUE INFELIZMENTE MUITAS PESSOAS FICAM POR 1 OU 2 QUESTÕES SIMPLES NA PROVA ...... É QUERENDO VIAJAR NAS QUESTÕES..

    BONS ESTUDOS ...... AMIGOS...


    HUNO.........
  • Pois é ... fica baixando apostila da internet que dá nisso!! Haha

    Só mais um comentário: o roubo também não aceita a modalidade tentada, uma vez que é um crime formal (é consumado no emprego da violência, independente se conseguiu a posse da coisa roubada). Ou seja, o que está colocado na alternativa (a) está correto, mas a alternativa em si não está pois isso não está expressamente disposto no CP, conforme pede a questão.

    Boa sorte ... e para de comprar apostilas vagabundas ...

  • O crime de roubo, conforme expressa disposição do art. 157 do Código Penal,

     

    •  a) não admite a modalidade tentada.
    •  b) tem pena aumentada se praticado mediante utilização de arma
    •  c) é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
    •  d) tem pena aumentada se da ação resulta lesão corporal de qualquer gravidade.
    •  e) tem pena diminuída se o criminoso é primário e de pequeno valor a coisa roubada.


    OBS; a)  pode ser tentado.
             b)certo.
             c) porque o concurso de duas ou mas pessoas não e qualificadora mas sim aumento de pena.
    OBS: a diferença entra aumento e qualificadora.
    Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. No crime de homicídio, por exemplo, a pena base é de 6 a 20 anos. Quando o homicídio (art. 121, CP) é qualificado (por motivo fútil, à traição, com uso de veneno, fogo, asfixia etc.) a pena base muda e pula para 12 a 30 anos. Isto é uma qualificadora (e normalmente, se não todas as vezes, está explícito no Código que aquelas disposições são qualificadoras).

    A Causa de Aumento é utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena base já foram estabelecidos, o que se faz é utilizá-los para, com um cálculo simples, majorar a pena. Esse é o caso, por exemplo, do roubo (art. 157, CP) praticado com arma de fogo (art. 157, inciso I). Não se pode chamar esse roubo de roubo qualificado, uma vez que o uso de arma de fogo é uma causa de aumento.

    fonte: http://oprocessopenal.blogspot.com.br/2008/03/diferena-entre-qualificadora-e-causa-de.html

    d) ser refere ao artigo 129 de lesão corporal

    e) fala de diminuição, na roubo não tem diminuição tem aumento de pena.
  • Como assim, Thiago? Só para consertar o comentário do Thiago, que ao querer "zoar" um comentário acima do Concurseiro Goiano, acrescentou que o roubo é formal. Logicamente que não é. É crime material. O que se discute é a exigência da simples inversão da posse ou de posse mansa e pacífica para sua consumação. 
  • Note que não há roubo qualificado, mas majorado. Note ainda que as causas que majoram o roubo qualificam o furto.
     
    No furto há as duas figuras, ou seja, o furto pode ser majorado, quando praticado durante o repouso noturno e pode ser qualificado nos demais casos.
  • a) Errado - O crime de roubo admite a modalidade tentada
    b) Correto.
    c)Errado - Mediante o concurso de pessoas o crime sofre aumento de pena.
    d)Errado - O crime é qualificado se a violência resultar lesão corporal grave ou com resultado morte.(não de qualquer gravidade)
    e)Errado - Não existe roubo privilegiado por ausência de previsão legal.

    FOCO+FORÇA+FÉ = APROVAÇÃO

  • Achei a questão malandra, mas meu erro foi confundir o roubo privilegiado com o furto privilegiado, este com  expressa disposição..
    A questão b), a disposição expressa Diz: que a violência ou ameaça tem que ser exercida com emprego de arma, e não apenas, "mediante utilização de arma", visto que dá ensejo a interpretações diversas como o colega abaixo disse que poderia ser de brinquedo configurando crime impossível, mas por eliminatória da pra chegar na questão certa!!


    Isso ai galera não vamos criticar posts e vamos aprender com os erros...o QC já acabou com pontuação para acabar com tanta vaidade que este site as vezes gera, na disputa por melhores status de colaborador!!


  • Para memorizar!

    Sobre o concurso de pessoas: 

    No furto (menos) ele é qualificadora (mais) - de menos para mais; 

    no roubo (mais) ele é majorante (menos) - de mais para menos.

  • Correta B)
    ROUBO QUALIFICADO POR CIRCUNSTÂNCIAS (157, par. 2º): a pena será aumentada em um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com EMPREGO DE ARMA, se há concurso de duas ou mais pessoas, se a vítima está a serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior ou se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

  • Furto: Só há aumento da pena se for praticado durante o repouso noturno, as demais são qualificadoras.
    Roubo: só qualifica com a lesão corporal de natureza grave (grave ou gravíssima) ou se da violência resulta morte (latrocínio). Os demais são majorantes.

  • tem pena aumentada se praticado mediante utilização de arma

     

    A ARMA PODERÁ SER PROPRIA OU IMPROPRIA.

  • FURTO = SÓ AUMENTA A PENA O REPOUSO NOTURNO, O RESTO É QUALIFIDACORA.

    ROUBO E EXTORSÃO = SÓ QUALIFICA A LESÃO GRAVE OU MORTE, O RESTO É AUMENTO.

    Simples, não precisa ficar decorando aquela porrada toda de coisa sendo que a VUNESP principalmente pede esse tipo de diferenciação.

  • Até que enfim uma questão técnica quanto à diferenciação entre causas de aumento x qualificadoras!

  • Atenção para a mudança:

    Art. 157 CP  § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    *Não somente arma e sim arma de fogo.

  • Questão desatualizada! CUIDADO!!!!

  • Pessoal, notifiquem o QC para que sinalize a questão como "Desatualizada". Existem colegas que estão iniciando os estudos na área penal e não tem conhecimento da nova redação.

    Nova redação:

    Art. 157 CP  § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):               

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                

    Atenção para o negrito da "arma de fogo". Esta trapalhada do legislador faz com que a majorante só alcance crimes cometidos com uso de ARMA DE FOGO, excuindo assim o uso de arma branca do artigo. Logo, o roubo com uso de faca, por exemplo, passa a ser roubo simples!

    Avante, Guerreiros (as)!

  • Questão DESATUALIZADA - mudança nos artigos do furto e roubo com a Lei 13.654/18 !!!

  • ALERTA!

     

    QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    Mudança nos artigos do furto e roubo, nos termos da Lei n° 13.654/18.

  • Letra B

    b. Certo. Com certeza! Por ser delito plurissubsistente, o roubo admite a tentativa, e há expressa previsão de aumento de pena se praticado mediante a utilização de arma de fogo.

     

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

     

  • Letra b.

    O crime de roubo tem a pena aumentada se praticado mediante utilização de arma, previsão do art. 157, § 2º, I.

    Embora este não seja o objeto da questão, lembre-se de que a jurisprudência vigente entende que a arma deve ter potencial lesivo para a incidência da qualificadora!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

ID
228724
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    De acordo com o art. 12 da Lei 10.826/03, constitui crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa".

     

  • O titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa poderá possuir em seu local de trabalho arma de fogo de uso permitido desde que esteja de acordo com determinação legal ou regulamentar.

    Se por acaso a arma de fogo não esteja de acordo com determinação legal ou regulamentar, configurado estará o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

    Alternativa "A" - ERRADA - pois o crime de omissão de cautela é aplicado àquele que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental tenha acesso a arma de fogo de que tenha posse ou propriedade. (art. 13).

    Alternativa "B" - ERRADA - pois a conduta descrita no enunciado está tipificada no art. 13 do Estatuto do Desarmamento.

    Alternativa "C" - ERRADA - pois o crime de posse ilegal de arma de fogo se aplica somente quando se tratar de arma de fogo de uso restrito nos termos do art. 16.

    Alternativa "D" - ERRADA - pois o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, em nada corresponde com o enunciado da questão.

    Alternativa "E" - CORRETA - pois é exatamente o título do delito. Quando se tratar de arma de fogo de uso permitido, vamos ter a posse irregular (que é o caso em análise) e o porte ilegal. Agora, quando se tratar de arma de fogo de uso restrito, vamos ter tanto a posse, quanto o porte ilegal. 
     
    Bons estudos!
  • Complementando as informações dos colegas, caso a pessoa referida na questão não fosse proprietário do local ou não responsável legal, estaria configurado o crimes de PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei).

    bons estudos.
  • NO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, O SUJEITO ATIVO É QUALQUER PESSOA, DESDE QUE POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIO; E MAIS, PODE SER PRATICADO TAMBÉM POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO POSSUIR OU MANTIVER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MINIÇÃO DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

  • Bom mais uma questão com cara de pegadinha, vamos a ela : Na questão fala-se que uma determinada pessoa possua arma de fogo em certo local de estabelecimento, nessa forma ele respondera pelo crime ilegal de arma de fogo.


    Observação: o termo ILEGAL e IRREGULAR tem o mesmo efeito então a resposta certa e a letra E.

  • Arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em local de trabalho:

     

    Dono do estabelecimento -> responde por posse ilegal.

    Funcionário do estabelecimento -> responde por porte ilegal.

  • Atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

    Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. STJ. Corte Especial. APn 686-AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21/10/2015 (Info 572). STJ. 5ª Turma. HC 294.078/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/08/2014.

  • Ana Traiba,

     

    Pouco importa a jurisprudência! a questão pede para levar em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03.

     

    É importante nos atentarmos ao que o examinador pede.

  • JÁ FALEI QUE TEM DE SER DONO DO BAR

  • Sabemos que o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa poderá possuir, em seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido, devendo, entretanto, estar de acordo com determinação legal ou regulamentar.

    E se a posse da arma de fogo não estiver de acordo com determinação legal ou regulamentar?

    Estará, em tese, configurado estará o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Resposta: E

  • Nesse caso o agente cometeu posse irregular, e não porte! Outra coisa, aproveitando a questão. Temos que deixar bem claro que posse e porte são diferentes condutas, na posse a arma estará na residência ou dependência do infrator, ou local de trabalho, desde que seja o proprietário, já o porte pode acontecer em qualquer outro local que não seja um dos anteriores, outra coisa, não cabe a “abolitio temporária” no caso de porte. Para o STJ, ter uma arma dentro do carro ou caminhão, ainda que seja um taxista ou um caminhoneiro, não são locais de trabalho, assim, teremos o crime de porte e não o crime de posse, ok?

    Gabarito: E.

    Fonte: Estrategia

  • PORTE ---> Se o indivíduo tem direito ao porte, significa que ele está autorizado a carregar consigo a arma de fogo mesmo em outros ambientes que não sejam sua residência ou tralho.

    A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido e de competência da PF e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    POSSE ---> Se o indivíduo tem direito à posse, significa que ele está autorizado a manter a arma de fogo exclusivamente o interior de sua residência/domicílio ou o seu local de trabalho, desde que seja ele o titular/responsável legal pelo estabelecimento.

    A autorização para a posse é concedida por meio de certificado expedido pela PF, procedido de cadastro no Sinarm.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Porte ou posse de simulacros e réplicas de arma de fogo é fato atípico.

    Armas de brinquedo, simulacros ou réplicas não constituem armas de fogo, de modo que o seu porte não está abrangido na figura penal.

    Veja, entretanto, que a conduta de portar arma de brinquedo é diferente de cometer roubo utilizando arma de brinquedo.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 12 Posse de arma de fogo de uso permitido – pena de detenção;

    Art. 13 Omissão de cautela – pena de detenção;

    Art. 14 Porte de arma de fogo de uso permitido – pena de reclusão;

    Art. 15 Disparo de arma de fogo ou acionamento de munição – pena de reclusão;

    Art. 16 Posse/porte de arma de fogo de uso restrito – pena de reclusão;

    Art. 16, §2º Posse/porte de arma de fogo de uso proibido – pena de reclusão | Hediondo

    Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

    Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

  • Essa questão foi bem prática. Caso não saiba, vá por eliminação.

    Quem tem direito ao porte de arma de fogo ? PF, PRF, PFF, PC, PM, GDA(AUTORIZADAS), AG ABIN, SEG PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENTRE OUTROS.

    O QUE FOGE A REGRA AQUI SÃO OS DONOS DE ÁREAS RURAIS, SENDO MAIORES DE 25 ANOS, QUE TEM DIREITO AO PORTE DE DETERMINADA ARMA DE FOGO, DESDE QUE TENHA QUE PROVER A SUBSISTENCIA DE SUA FAMÍLIA.

    O RESTANTE, SÃO POSSE DE ARMA DE FOGO.

    LETRA A E LETRA B NÃO PODERIAM SER JAMAIS. AS OUTRAS ALTERNATIVAS ACABEI DE COMENTAR ACIMA. BEM FÁCIL. RACIOCINAR E INTERPRETAR COM CALMA.

    BONS ESTUDOS

  • Se a questão perguntasse sobre o funcionário da empresa, aí seria Porte ilegal.

  • O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

  • ALTERNATIVA E

    Resumo para revisão rápida acerca do crime do art. 12 da lei 10.826:

    POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

    • Pune-se quem mantém arma/acessório/munição de uso permitido em residência ou local de trabalho para fins de POSSE.
    • STF/ STJ: se no mesmo contexto fático forem encontradas arma de uso permitido e uso restrito configura concurso formal de crimes.

  • Caso alguém tenha ficado na dúvida entre C e E:

    Em desacordo com a lei: posse usará o termo "irregular" e porte o termo "ilegal".

    Não há posse "ilegal"

ID
228727
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: A

    Analisemos as assertivas à luz da Lei 8.072/90:

    I - verdadeira - se coaduna com o disposto no art. 2, § 4;

    II - falsa - o condenado cumprirá a pena inicialmente em regime fechado, com possibilidades de progressão (art. 2, §2);

    III- falsa - o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2, §3).

     

  • I - Certo: Previsto no artigo 2, § 4;

    II - Errado: O condenado cumprirá a pena INICIALMENTE em regime fechado, com possibilidades de progressão (art. 2, §2);

    III- Errado: O Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2, §3).  ---> Conheça o novo dispositivo

    "LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

    Art. 1º O art. 2º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º ......................................

    II - fiança.

    § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

    § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.”

     

     

  • questão equivocada:

    O item I da questão fala em ACUSADO.
    A lei 7960, que trata da prisão temporária, prevê, em seu art. 1º, I, que esta modalidade de prisão somente será decretada quando se revelar imprescindível às investigações, ou seja, somente pode ser decretada durante o Inquérito Policial.
    É cediço que o sujeito apenas adquire o "status" de ACUSADO após ser denunciado pelo Ministério Público, ou seja, após já terem sido encerradas as investigações, razão pela qual não´fica mais sujeito à decretação de temporária.

  • Antes mesmo de 2007 já se era admitido que poderia ter a progressão de pena decorrente do comprimento de um quinto da pena, mas para isso o réu teria que começar a sua pena em regime fechado e depois desse comprimento se tive-se bons antecedentes poderia recorrer a progressão de pena.

    Depois de 2007 foi instituida uma nova lei que a progressão só e admitida depois de do cumprimento de 2/5 da pena.


    Bons estudos

  • GABARITO OFICIAL: A

     Lei 8.072/90:

    I - verdadeira - se coaduna com o disposto no art. 2, § 4;

    II - falsa - o condenado cumprirá a pena inicialmente em regime fechado, com possibilidades de progressão (art. 2, §2); não será integralmente em regime fechado como aduz a questão.

    III- falsa - o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2, §3).

  • Pra mim todas as assertivas são falsas.  "Acusado" é a pessoa que tem contra si uma denúncia formulada pelo MP e já recebida pelo juiz. Logo para que uma pessoa seja ostente a qualidade de "acusado", é certo que já há processo judicial em curso. De acordo com a lei 7.960, só é cabível prisão temporária na fase de investigação. A prisão temporário é na verdade uma prisão para averiguação. Logo, também é falsa a assertiva A. Na minha humilde opinião, deveria ter sido anulada a questão.

  • questão classificada errada,não tem nada a ver com a lei de abuso de autoridade, de que adianta o filtro de questões se tem um monte classificada de forma errada

  • Conforme a lei 8.072/90, as penas por crimes hediondos ou equiparados (os TTT) serão cumpridos INICIALMENTE em regime fechado, conforme redação dada pela lei 11.464/07. Contudo, esta determinação de regime INICIALMENTE FECHADO também foi declarada inconstitucional para o STF, sob alegação de que a imposição legal absoluta de regime inicial fechado viola o princípio constitucional da individualização das penas, que abrange não somente a sua quantificação ou dosimetria, mas também a definição do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. Esse poder é do juiz no caso concreto, e não da lei. Volta a valer a regra geral do art. 33, § 2º do CP (HC 111.840 ES/2012).

     

    MAS ATENÇÃO: 

     

    Há certa celeuma quanto à lei de tortura, pois em seu art. 1º, § 7º, também há regra semelhante de regime INICIAL FECHADO. 

     

    E por quê há essa celeuma?

     

    No STF, o Min. Marco Aurélio (minoritário) manifesta posição pessoal de que o art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997 seria constitucional, ou seja, seria legítima a regra que impõe o regime inicial fechado para o crime de tortura. STF. 1ª Turma. HC 123.316/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/6/2015 (Info 789).

     

    Já para o STJ o entendimento é o de que: É inconstitucional a Lei que impõe o regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados (STF. HC 111.840-ES). Isso se aplica também ao delito de tortura, por ser este equiparado a crime hediondo. Logo, o juiz deve desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, por ser esta norma também inconstitucional.

     

    (fonte: Dizer o Direito)

     

     

     

     

  • Alternativa " A ". Art. 2° --- § 4°

  • Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: PC-CEProva: Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe

    O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei no 8.072/90),

     

     a)pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.

     

     b)pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.

     

     c)não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.

     

     d)não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.

     

    e)pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

     

    Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: DPE-MAProva: Defensor Público

    Em relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta. 

     

     a)De acordo com o posicionamento pacífico da jurisprudência do STJ, o caráter hediondo da infração penal impede, por si só, a concessão da liberdade provisória.

     

     b)Por se tratar de institutos com requisitos distintos, não é vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva.

     

     c)A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do CPP, cujos requisitos, no entanto, serão dispensados na hipótese de mera manutenção da prisão já decretada.

     

     d)Presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, pode o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, deixar de reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade, exceto na hipótese de este ter permanecido em liberdade durante toda a instrução criminal.

     

     e)A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática, em tese, criminosa, pode configurar legitimamente fator concreto que obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

    letra e

  • A questão pede o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos.

  • Por eliminação o aluno mata a questão sem muito esforço.

    Avante!

  • III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

    -

    Art. 2o, § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

  • se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;o condenado por crime hediondo iniciara o cumprimento da pena em regime fechado.O erro da alternativa esta em afirmar que iniciara o cumprimento da pena em regime integralmente fechado,não existe regime integralmente fechado.

  • se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.Nos crimes hediondos e equiparados o condenado poderá apelar em liberdade,desde que seja sem fiança. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.     

  • Alteração: 40 anos!

  • GABARITO OFICIAL: A

     Lei 8.072/90:

    I - verdadeira - se coaduna com o disposto no art. 2, § 4;

    II - falsa - o condenado cumprirá a pena inicialmente em regime fechado, com possibilidades de progressão (art. 2, §2); não será integralmente em regime fechado como aduz a questão.

    III- falsa - o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (art. 2, §3).

  • resumido o preso tem sempre direito

  • I- CERTA.

    II- Não integralmente mas sim inicialmente. É possivel a progressão da pena.

    III- A sentença é condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

  • I - CERTO;

    II- INICIALMENTE EM REGIME FECHADO;

    III- O JUIZ DECIDIRÁ

    É justo que muito custe, o que muito vale !

  • PC-PR 2021

  • I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

  • Atente-se que a questão fala: "nos estritos termos da lei..."

  • I- Prisão Temporária: Prazo 30 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

    II-Cumprimento da pena INICIALMENTE em Regime Fechado

    III-Em caso de sentença condenatória o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

  • Apenas assertiva I, letra A, portanto. Atente-se que, apesar de a lei dispor em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que a pena aos crimes hediondos será cumprida INICIALMENTE em regime fechado, há entendimento do STF que tal parágrafo é inconstitucional, uma vez que fere os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

  • Condenado cumpre pena INICIALMENTE em regime fechado.

    O juiz decidirá FUNDAMENTADAMENTE se o réu irá apelar em liberdade.

    #PMMINAS

  • Boa questão para fazer um resumo.

    1. O CONDENADO CUMPRE PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO
    2. O JUIZ QUE VAI DECIDIR FUNDAMENTALMENTE SE ELE PODE APELAR EM LIBERDADE .
ID
228730
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,

Alternativas
Comentários

  • Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.719-2008).

    LEMBRANDO QUE ANTES DA LEI 11.719.08 ESSA DEFESA ERA FACULTATIVA E NO PRAZO DE TRÊS DIAS,HOJE ELA SERÁ OBRIGATORIA,PORQUE POSTERIORMENTE O JUIZ PODERÁ CONFORME ARTIGO 397 PROCEDER A ABSOLVIÇÃO DE IMEDIATO.


  • Não confunda procedimento sumário do CPP com o do CPC. 

  • Obs: No procedimento sumário não há a fase de requerimento de novas diligências do art. 402 CPP.

  • GABARITO D 

     

    Recebida a denuncia ou a queixa ou juiz poderá:

     

    (I) rejeitar liminarmente: (a) quando manifestamente inepta (b) falta pressuposto processual (c) faltar condição para o exercicio da ação penal (d) faltar justa causa para o exercicio da ação penal 

     

    (II) recebê-la: ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Se citado por edital o prazo começa a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor.

  • Art. 396.  Nos procedimentos ORDINÁRIO e SUMÁRIO, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a CITAÇÃO do acusado para RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, no prazo de 10 DIAS. 

    Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado OU do defensor constituído

    GABARITO -> [D]

  • Gab D

    Art 396- Nos procedimentos Ordinário e Sumário, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação. por escrito, no prazo de 10 dias.

  • GABARITO D

    Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   

  • CUIDADO!

    ART 399 - Recebida a denuncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do ministério público e, se for o caso do querelante e do assistente.

    ART 396 - Nos procedimentos Ordinário e Sumário, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação. por escrito, no prazo de 10 dias.

    Sou amador em Direito, entao fiquei confuso nessa questão, lembrei do art 399 e fiquei entre a A e E.. mas a A eu descartei pois:

    art 399 §1 - o acusado PRESO será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação

    Enfim, aí fui na E por causa do art 399..

    Se alguém puder me explica, pois pra mim o 396 e o 399 é bem parecido, aliás, a questão fala ''ao receber a denúncia ou queixa.." fazendo com que eu fosse direito pro art 399

    agradeço

  • Eliminei a alternativa E porque não se faz defesa escrita na AIJ,mas só oralmente. Nessa fase já foi feita a primeira parte da defesa no prazo de 10 dias

  • Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. →CURIOSIDADE: CPP tudo começa no dia util subsequente, citação na sexta: conta segunda; citação na quinta, conta na sex (entra sáb e dom)

    Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

ID
228733
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: C

    Nos termos do Código de Processo Penal:

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

    IV – que pronunciar o réu;

    Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

     

     

     

  • Aprofundando um pouco, os recursos são estabelecidos conforme a natureza da decisão. Assim, na primeira fase do procedimento especial do Júri são colhidas provas e, ao final, decide:

    1 - Pela PRONÚNCIA: quando houver provas suficientes sobre o crime doloso contra vida (autoria e materialidade), encaminhando ao famoso julgamento por Júri popular - sendo, portanto, uma decisão interlocutória não terminativa;

    2 - Pela IMPRONÚNCIA: quando as provas sobre o suposto crime forem insuficientes, mas se futuramente houverem novas provas é cabível nova denúncia - logo, trata-se de decisão interlocutória terminativa sem mérito;

    3 - Pela ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: quando houver convicção de que falta materialidade ou autoria, ou da presença de excludente do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) - trata-se de decisão terminativa com mérito;

    4 - Pela DESCLASSIFICAÇÃO: quando as provas são suficientes para reconhecer um crime que não é doloso contra a vida (ex. lesão corporal), sendo os autos remetidos para juízo competente para julgar o novo crime - trata-se de decisão interlocutória não terminativa;

    O recurso de Apelação é utilizado em caso de decisões com caráter terminativo;

    Já o Recurso em Sentido Estrito (Rese) trata de decisões não terminativas;

    Apelação para -> IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA;

    RESE para -> PRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO;

  • Macete começa com vogal recurso com vogal

    começa com consoante recurso consoante. =)

    Apelação = Impronúncia, Absolvição sumária

    RSE=  Rejeição da denúncia,  Pronúncia 

  • Sentença de impronúncia e absolvição sumária -> Apelação
    Decisão, despacho ou sentença -> Recurso no sentido estrito.


    GABARITO -> [C]

  • Gabarito C

     

     

     

    Da decisão de Pronuncia ou Desclassificação cabe RESE (consoante com consoante)

     

    Da decisão de Impronuncia e Absolvição sumária cabe APELAÇÃO (vogal com vogal)

     

     

     

     

     

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

     

     


  • O juiz denegou o pedido de denúncia, e agora, o que faremos para ferrar Fulano? Só nos resta rezar, então RESE! 

  • Da rejeição da denúncia-queixa crime cabe RSE!!!!!

  • Obs : da rejeição da denúncia ou queixa no JECRIM caberá Apelação ( 10 dias )

  • Pra nunca mais errar:

    vogais - A de Apelação em casos de vogais - Absolvição sumária e Impronúncia e

    consoantes - Rese em casos de Rejeição da denúncia e Pronúncia.

  • Graças a umas questões atrás, vi que apelação é para impronúncia e absolvição sumária, ficando entre a a) e a c).

  • Gabarito letra "c".

    Qual é o recurso cabível dessas 4 decisões? Vogal com vogal, consoante com consoante!

    Pronúncia → RESE
    Impronúncia → Apelação
    Absolvição Sumária → Apelação
    Desclassificação → RESE

    Conforme o art. 416 do CPP, das decisões de impronúncia e absolvição sumária cabe apelação.

    Já das decisões de pronúncia e desclassificação, deve ser interposto o recurso em sentido estrito – RESE.

  • Gab: C

    de rejeição da denúncia, : art. 581, I (não receber a denúncia ou a queixa)

    de impronúncia, : art. 416

    de pronúncia e: art. 581, IV (que pronunciar o réu)

    de absolvição sumária. : art. 416

    Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    ----- Dica ----

    Apelação: impronúncia; absolvição sumária (Vogal com vogal)

    Rese: pronúncia; rejeição da denúncia (Consoante com consoante)

  • Gabarito letra "c".

    Qual é o recurso cabível dessas 4 decisões? Vogal com vogal, consoante com consoante!

    Pronúncia → RESE

    Impronúncia → Apelação

    Absolvição Sumária → Apelação

    Desclassificação → RESE

    Conforme o art. 416 do CPP, das decisões de impronúncia e absolvição sumária cabe apelação.

    Já das decisões de pronúncia e desclassificação, deve ser interposto o recurso em sentido estrito – RESE.

    Não desistar irmão,acredite você e capaz.

  • ABSOLVIÇÃO E IMPRONUNCIA - APELAÇÃO (COMEÇAM COM VOGAL).

    PRONUNCIA E REJEIÇÃO - RESE ( CONSOANTE)

    Na hora sempre ajuda.

  • Da decisão de Pronuncia ou Desclassificação cabe RESE (consoante com consoante)

     

    Da decisão de Impronuncia e Absolvição sumária cabe APELAÇÃO (vogal com vogal)

     

    C

  • Sentença de impronúncia e absolvição sumária -> Apelação

    Decisão, despacho ou sentença -> Recurso no sentido estrito.

    GABARITO -> [C]

  • Acertei por eliminação ... mas o art. 82 da Lei 9099/95 reza q o recurso cabível contra rejeição da denúncia é APELA�ÇÃO EM 10 DIAS.

    JA O CPP reza que o recurso cabível é o RESE .. art. 581, I no prazo de 5 dias art. 586 do CPP.

ID
228736
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    Todos os referidos profissionais compõem a Comissão Técnica de Classificação. A matéria está assim disposta na Lei 7.210/84:

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

     

  • Lembrando que esta equipe especializada somente é necessária quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.  Nas penas restritivas de direito atuará uma comissão junto ao Juízo da Execução, só que será integrada apenas por fiscais do Serviço Social.

  • Não há duvida, alternativa E
    Macete que vi em algum lugar é até meio passada, mas vale a pena
    "2 pepsi para 2 Chefes Di Assis" Um Psicologo, Um psiquiatra, 2 chefes de serviços, Diretor e um Assistente Social

  • GAB E

    Segue o Bizu:

    P => Psicólogo.

    A => Assistente Social.

    P => Psiquiatra.

    A => Agente (Chefe de Serviço); Chefe de Equipe dos Agentes.

    D => Diretor.

    A => Agente (Chefe de Serviço); Chefe de Segurança e Disciplina.

  • COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - CTC

    •Existente em cada estabelecimento prisional

    •Presidida pelo diretor do estabelecimento

    •Composto por no mínimo:

    2 chefes de serviço

    1 psiquiatra

    1 psicólogo

    1 assistente social

    •Total de 6 membros

  • A alternativa correta é a letra E. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. (art. 7º, caput, da LEP). 

  • GAB: E

    Sobre a CTC:

    -> deverá existir em cada estabelecimento penal

    -> composição para caso de condenado a PPL (mínima):

    • 1 diretor (presidente)
    • 2 chefes de serviço
    • 1 psiquiatra
    • 1 psicólogo
    • 1 assistente social

    -> demais casos (PRD e medida de segurança): a CTC será integrada por fiscais do serviço social e atuará com o Juízo da execução.

    ________________________________

    Não confundir a composição da CTC com os requisitos para ser diretor dos estabelecimentos penais:

    Para ser diretor é necessário:

    • ter nível superior em Direito OU PsiCologia OU Ciências Sociais OU Serviços Sociais OU Pedagogia (não tem Psiquiatra)
    • experiência administrativa na área
    • idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função

    A luta continua.

  • Comissão Técnica de Classificação (CTC), ou ainda CT6 é composta por 6 membros:

    1 Diretor do estabelecimento (presidente);

    2 Chefes de serviço (no mínimo);

    1 Psiquiatra;

    1 Psicólogo; e

    1 Assistente Social.

    Art. 7º da LEP.

    • CTC
    • QUEM PRESIDE ? O DIRETOR.
    • COMPOSIÇÃO -> NO MÍNIMO:

    psiquiatra; (1)

    psicólogo;(1)

    assistente social. (1)

    CHEFES DE SERVIÇO: (2)

    ATENÇÃO:

    quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. (PPL)

  • artigo 7- a comissão técnica de classificação, existente em cada estabelecimento:

    • será presidida pelo diretor
    • 2 chefes de serviço
    • 1 psiquiatra
    • 1 psicólogo
    • 1 assistente social

    só lembrar que será 6 pessoas e ir montando o quebra cabeça

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ID
228739
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz

I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • LETRA D.

    LEI 7960/89

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

     

  • Vale lembrar que a decretação da prisão temporária de ofício pelo juiz violaria o princípio acusatório, sendo que o Juiz somente poderá determinar medidas assecuratórias e cautelares de ofício durante o processo, e não na fase policial. 

  • "A prisãp temporária é decretada pelo Juiz competente, mediante despacho fundamentado, em decorrência de representação da autoriade policial ou requerimento do Ministério Público, VEDADA a decretação de OFÍCIO, sem provocação. " (FUHRER, 2010).

  • Gabarito: D

     

    Prisão Temporária:

     

    Quem decreta???

    O Juiz 

    ---> Requerimento do MP                     

    ---> Representação do delegado

    ---> NUNCA  de ofício

     

    Obs: Somente poderá ocorrer a prisão temporária no Inquérito Policial, nunca na Ação Penal.

     

    Bons estudos galera!!!

  • Uma das poucas coisas que o juiz não pode fazer de ofício: prisão temporária.

  • Cuidado p/ confundirem com a PRISÃO PREVENTIVA.

    1) PRISÃO TEMPORÁRIA: NÃO cabe decretação de ofício pelo juiz.

    2) PRISÃO PREVENTIVA: CABE decretação de ofício

     

    1) Lei 7.960. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    2) Art. 311 CPP.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  • Letra D

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (...)

  • Preventiva - Cabe de Ofício

    Temporária - NÃO cabe de Ofício

    MP - REQUERIMENTO

    AUTORIDADE POLICIAL - REPRESENTAÇÃO

  • GAB.: D

    LEI 7960/89

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

ID
228742
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: B

    De acordo com o art. 82 da Lei 9.099/95, "da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado". "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente" (§ 1º).

     

     

  • Resposta letra B

    Art 82 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    §1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual cosntarão as razões e o pedido.

    Diferentemente do disposto no CPP, em qual do não recebimento da denúncia ou queixa é cabível recurso em sentido estrito, no JECrim a rejeição da peça acusatória desafiará apelação.

    FONAJE -

    Enunciado 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais

  • impende lembrar que da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe recurso.

  • Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa não cabe qualquer recurso, em regra, todavia, nos casos em que eventualmente não existam indícios suficientes, ou outro motivo que ensejaria o não recebimento da inicial, poder-se impetrar habeas corpus.
    Já nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores caberá agravo e nos crimes de imprensa caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
  • CORRETO O GABARITO...
    Vale lembrar aos colegas, que diferentemente do dispõe o CPP, nos juizados especiais, a petição de recurso necessariamente deverá vir acompanhada das razões recursais...
    *** conforme determina o preceito normativo que disciplina a matéria em questão, senão vejamos:
    Lei 9.099/98 _ Juizados Especiais...
    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
            § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

  • GABARITO- B

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.  § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

  • sentido estrito é codigo de processo penal.

  • PRAZO PARA RECORRER À SENTENÇA: 10 DIAS

    PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS: 5 DIAS

     

            Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

     

            Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

     

     

    GAB. B

  • Gab. B

     

    Procedimentos Ordinário e Sumário:

      Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:       

     

    Procedimento Sumaríssimo:

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  • Procedimento comum - RESE

    Sumaríssimo - APELAÇÃO

  • Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

            § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

            § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

            § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

            § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  • Sim, apelação 10 dias no JECRIM

    E RESE no Procedimento comum, 5 dias interposição e 2 razões.

  • Conforme o artigo 82 da Lei do Juizado, havendo rejeição da denúncia, caberá recurso de apelação, devendo ser interposto no prazo de 10 dias.

    Gabarito: Letra B. 

  • Embargos de Declaração – CPP – Ambiguidade / Obscuridade / Contradição / Omissão – Prazo de 02 dias CORRIDOS contados da sua publicação (art. 382, CPP + art. 619, CPP)

     

    Embargos de Declaração – JECRIM –Contraditório / Obscuridade / Omissão – Prazo de 05 dias contados da decisão - Art. 83 Lei 9.099.  

     

    Embargos de Declaração – CPC – erro/ obscuridade / contradição /omissão – Prazo de 05 dias úteis – Art. 1.023, CPC.

     

    Embargos de Declaração – JEC/Federais/Fazenda Pública Estadual ou Municipal - erro/ obscuridade / contradição /omissão – Prazo de 05 dias úteis contados da decisão - Art. 49 + Art. 12-A Lei 9.099.

     

     

    Embargos de Declaração – Interrupção (contagem do zero).

     

     

    Os embargos de declaração só podem ser opostos por petição, e não por termo nos autos.

     

    Prazo dos embargos de declaração – 02 dias a contar da intimação (art. 619, CPP).

     

     

    EMBARGOS – INTERRUPÇÃO (COMEÇA DO ZERO) – Bastando que sejam conhecidos (podem ser providos ou não).

     

    Prazo dos embargos de declaração – JECRIM – 05 dias (art. 83, §2º, Lei 9.099).

     

    Em regra, embargos de declaração sem efeito modificativo (infringente), servindo para esclarecimento de alguns pontos.

     

    Porém, neste caso, a intimação do recorrido para se manifestar sobre o recurso, em respeito ao contraditório. 

  • 10 dias, apelação JUNTAMENTE com as razões

ID
228745
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se

I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  •  LETRA E.

    LEI 9503/97

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

    II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

    III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

     

  • Gabarito: E

    LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro.


    CAPÍTULO XIX

    DOS CRIMES DE TRÂNSITO


    Seção I

    Disposições Gerais


      Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.


    § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

     

     I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)


     II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

      

    III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

     

     § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1odeste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

  • o CTB nada menciona em relação ao tipo de lesão. 

  • questão classificada errada,não tem nada a ver com a lei de abuso de autoridade, de que adianta o filtro de questões se tem um monte classificada de forma errada

  • Anteriormente era cabível o art. 74 da Lei n.º 9.099/95 em lesões gravíssimas porque a lei não diferenciava as lesões no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Com a nova alteracao do CTB não se aplica mais a Lei n.º 9.099/95 na lesão de natureza grave ou gravíssima, em razão da pena de 2 a 5 anos. Portanto a questão está desatualizada. sendo o gabarito I, II e III.

    Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

     § 2o  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.     

  • NÃO APLICA JECRIM: ALCOOL RACHA +50KM

     

     

    PAZ

  • CAPÍTULO XIX

    DOS CRIMES DE TRÂNSITO

           Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099/95, no que couber.

            § 1 Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal CULPOSA o disposto nos arts. 74 (composição civil dos danos), 76 (transação penal) e 88 (representação) da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, Exceto se o agente estiver:       

           I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;         

        II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;       

           III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

    GAB - E

  • Assertiva E

    II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

    III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

  • questao desatualizado

ID
228748
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • LETRA C. LEI 9613/98 CAPÍTULO II Disposições Processuais Especiais Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, NÃO se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
  • Alguém poderia esclarecer essa dúvida?
    O art. 2º, §2º, lei 9.613/98 estabelece que não se aplica o art. 366 do CPP. Porém, a mesma lei em seu art. 4º, §3º dispõe sobre a aplicação do art. 366. Para parte da doutrina, é possível a aplicação do art. 366 do CPP.
    Há divergência na doutrina. Não encontrei jurisprudência que pudesse esclarecer a posição majoritária. Alguém saberia qual a posição majoritária atualmente?

    Art. 2º, § 2ºNo processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
    Art. 4, § 3ºNenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal.



  • Essa questão é um tanto quanto delicada. Lendo a lei de lavagem importante observar que o art. 2º §2º veda a aplicação do art. 366 do CPP que é o artigo que versa sobre a citação por edital e suspensão do processo. Já o artigo 4º § 3º da lei de Lavagem afirma que nos casos do art. 366 do CPP o juiz pode determinar a pratica de atos para a conservação do bem. Que casos são estes previstos no CPP art. 366? Justamente o de suspensao do processo e da prescrição nos casos de citação por edital. 
    Logo, a lei de Lavagem é contraditória.

    Seguem os dispositivos:

    Art. 2º
     § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
     

     Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    § 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)       

     

  • Galera,
    A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) foi alterada com a publicação (e vigência) da Lei nº 1683/12, no DOU em 10/07/2012.
    Segue o link da lei alteradora:
    http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.683-2012?OpenDocument
    Bons estudos!

  • ATENÇÃO!!

    Mesmo apos a alteração legislativa (lei 12683/2012) que modificou vários artigos da lei de lavagem de capitais (lei 9613/98), a questão permanece com o gabarito correto, vejamos: 

    I-  a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for; (CORRETO)

    Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:  III - são da competência da Justiça Federal.

    II- admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional; (ERRADO)

    Art. 2 § 2o  No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

    III-  a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. (CORRETO)

    Art. 2 § 1o  A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

  • questão classificada errada,não tem nada a ver com a lei de abuso de autoridade, de que adianta o filtro de questões se tem um monte classificada de forma errada

  • EXPLICANDO:   Q842158

    ITEM I -

    A competência, em regra, será da Justiça Estadual. Porém, será da Justiça Federal, nos termos, do art. 2º, III, da Lei 9613/98: “são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal”.

    REGRA :    SERÁ JULGADO NO JUSTIÇA ESTADUAL

    EXCEÇÃO:   

    a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

    b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.    

     

    Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

    ITEM II -

    CITADO POR EDITAL:   NÃO FICA SUSPENSO O PROCESSO e  NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

    "Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

    ...

    § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, NÃO se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal."       

  • Letra C !

  • Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: III – são da competência da Justiça Federal:

    a) Quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

    b) Quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

ID
228751
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A.

    LEI 9807/99

    Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

    I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

    II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

    III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

    Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

  • E aí galera, fique com dúvida. Essa possibilidade é em todas as ações ou apenas na Ação Privada ?

  • LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.

    Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

  • Queridos colegas,

    Não podemos confundir perdão judicial com absolvição.


    ABSOLVIÇÃO:
    Presume-se uma decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Ou seja, após o processo o juri ou o juiz considera o réu inocente, absolvendo-o.

    PERDÃO JUDICIAL:
    Consiste na clemência do Estado para situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados delitos ao serem satisfeitos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Ou seja, há uma previsão legal descrevendo que a prática de determinado ato nos moldes ou parâmetros ali expressamente previstos possibilita que o juiz conceda um perdão judicial, que é fato extintivo de punibilidade e que resultará em abstenção da reprimenda Estatal.




    Atendo-se à questão, quanto à lei 9.807/99, temos:

    PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES:

    Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

    I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
    II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
    III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

    Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.





    A dificuldade é para todos.
    Bons estudos.

  • A) o perdão judicial (concedido pelo juiz nos casos PREVISTOS EM LEI)

    C) a graça (PRESIDENTE - DECRETO - INDIVIDUAL)

    D) a anistia (CONGRESSO NACIONAL - FATOS)

    E) o indulto (PRESIDENTE - DECRETO - BENEFÍCIO COLETIVO)

  • Segundo o art. 13 da Lei nº 9.807/1999, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder O PERDÃO JUDICIAL e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo PRIMÁRIO, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação de coautores ou partícipes + a localização da vítima com sua integridade física preservada + a recuperação total ou parcial do produto do crime.

    Resposta: A

ID
228754
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    À luz do art. 180 da Lei 11.101/05, temos que "a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei".

  • CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE

    As condições de procedibilidade, que alguns escritores chamam de condições da admissibilidade do processo penal ou, ainda, de pressupostos processuais, não se confundem com as condições objetivas de punibilidade. Estas são anteriores à conduta típica.

    Tais condições (ou pressupostos) nada mais são que relações preliminares, de natureza constitucional, administrativa, civil, tributária etc. ou mesmo de caráter processual e necessárias à existência ou à validez da relação processual e sempre referentes aos sujeitos ou ao objeto dela.

    Os pressupostos da existência da relação processual são: a) a demanda judicial; b) a jurisdição; c) as partes.

    Os pressupostos de validez são aqueles cuja falta vicia a relação processual sem a impedir de nascer. Eles se referem: a) às partes (legitimatio ad processum, isto é, capacidade); b) ao juiz (competência e ausência de impedimento ou suspeição); c) à originalidade (ausência de litispendência e de coisa julgada). (TORNAGHI, 1959. p. 322).

    São condições de procedibilidade: a) as previstas pelo § 2º do art.7º do Código Penal, como por exemplo, o ingresso no território nacional de quem cometeu crime no estrangeiro; b) a requisição do ministro da Justiça e a representação do ofendido, nos casos de crimes contra a honra (CP, art. 145, parágrafo único);

  • só fazendo uma observacao no que foi postado pelo amigo Osmar, nao existe mais a exigencia de autorizacao para processo criminal contra deputado e senadores. O que pode ocorrer e a casa respectiva poder suspender o curso do processo mediante voto da maioria dos membros da casa. Mudança dado pelo Emenda constitucional. Segue apoixo texto da CF.

    53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

     

  • Condição Objetiva de Punibilidade:
    é a condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível. Essa condição está localizada entre o preceito primário e o secundário da norma penal incriminadora, sendo denominada de condição objetiva por que independe de dolo ou de culpa do agente.
     

  • CAI NO TJ SP ?

  • Depende Hélio, se está se referindo ao concurso de Escrevente do TJ/SP  NÃO CAI! Já para nível superior, como Analista do MP, deve cair. 

    Em 2015, pelo menos, estava no edital.

  • Não confundir condição de procedibilidade com condição de punibilidade.

    A condição de procedibilidade é o requisito que submete a relação processual à existência ou validez.

    Ex: representação do ofendido nas ações públicas condicionadas ou requisição do Ministro da Justiça.

    Já a condição objetiva de punibilidade é aquela situação criada pelo legislador por razões de política criminal destinada a regular o exercício da ação penal sob a ótica da sua necessidade. Não está contida na noção de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, mas é parte integrante do fato punível.

    Ex.: constituição definitiva do crédito tributário para que seja instaurada a ação penal por crime de sonegação.

  • Não cai no TJ SP Escrevente.

ID
228757
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

Alternativas
Comentários

  • Questão mal formulada.

    A irretroatividade da lei nova realmente é uma regra geral, mas não é um princípio absoluto, haja vista comportar exceções. Cite-se a lei penal mais benéfica.
     

  •  Letra B.

     

    LICC

    Art.2 .§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
     

  • A irreitroatividade da lei nova NÃO é um princípio absoluto. Questão muito mal elaborada, e pior, não foi anulada pela organizadora!
  • Concordo plenamente com os colegas abaixo.

    Irretroatividade é princípio relativo. Tendo em vista que a LICC (LINDB) não se aplica somente ao CC, mas sim é uma norma que regula as demais normas, abarca a legislação penal. Sendo assim, caso fosse a irretroatividade um princípio absoluto, acredito que afrontatia claramente o inciso XL  do art. 5. "- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Abraço
  • A irretroatividade não é um princípio absoluto. Como disseram abaixo, o LINDB (ex LICC) também trata das leis penais, e como tal, sabemos que lei que beneficia o réu sempre retroage. Ora, então a irretroatividade NÃO é absoluto!

  • colegas, ao analisar a questão tive uma interpretação diferente: entendi a "irretroatividade da lei nova" como sendo a "regra geral" mencionada no enunciado e a "segurança jurídica" como sendo o "princípio absoluto" mencionado.


  • Colega Elaine,

    Não acho que a segurança jurídica, mesmo em se tratando do tema irretroatividade das leis, seja principio absoluto. Os nobres colegas já citaram o exemplo da legislação penal mais benéfica. Segundo os constitucionalistas NÃO EXISTE PRINCÍPIO ABSOLUTO NO DIREITO.

    A questão deveria ser anulada por erro em seu enunciado. Não existe elternativa correta.

    fui..
  • Retroatividade justa: não ofende o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
    Retroatividade injusta, ao contrário, ofende aos institutos em tela.
  • Falem o que quiser..mas é por essas razões que amo o CESPE...melhor banca, melhores questões, melhor conteúdo!
  • O art. 6º da LICC, determina que "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
    Analisando o dispositivo citado dentro do contexto do enunciado da questão, me parece coerente a observação feita por Elaine. A primeira parte do dispositivo "A lei em vigor terá efeiro imediato e geral", diz respeito à regra geral, que é a da irretroatividade da lei, citada no enunciado da questão - regra geral porque admite exceções, como na hipótese da lex mitior no direiro penal. Já a segunda parte "respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" diz respeito à situações jurídicas que jamais podem ser atingidas pela retroatividade da lei posterior, ou seja, são, no que diz respeito ao direito intertemporal, expressões máximas do princípio da segurança jurídica, que nesse contexto se apresenta como princípio absoluto.
  • A regra no Brasil é a irretroatividade das leis. Aplica-se o princípio da irretroatividade indistintamente às leis infraconstitucionais, quer sejam de direito público e de direito privado; normas impositivas ou dispositivas.
     
    No entanto, há casos em que a lei nova pode retroagir ao passado, alcançando conseqüências jurídicas de fatos efetuados sob a égide de lei anterior. Em regra, deve prevalecer o princípio da irretroatividade; as leis não têm efeitos pretéritos; elas só valem para o futuro.

    QUESTÃO MAL ELABORADA. 
  • Pessoal, deêm uma olhada nessa questão postado aqui no QC

    Q101277       Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB); 

    Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

     

    a) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. b) O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. c) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada. d) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. e) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.
    Resposta: Letra "E"

    O erro da questão (nesse sentido apenas endosso os comentários já existênte sobre a justificativa do gabarito) é devido a irretroatividade NÃO é um princípio absoluto.

    Para voce que lê esta frase nesse momento, um ótimo estudo!
  • indubio pro reu......o termo absoluto que anula a questão

  • É complicado...
    Mas assim ó, quando a questão é de multipla escolha, é muito dificil conseguir anulá-la quando, por óbvio, digo, por eliminação, for possivel acertá-la, e, nesse caso, a alternativa B seria a mais lógica, por menos ilógico que seja. Essa é a desculpa aplicada e que as bancas tentam nos infiar guéla abaixo. É um horror. Eles admitem o erro, anulando-ás, quando há mais de duas alternativas corretas ou incorretas.
    Piedade senhor.....

  • A lei é irretroativa quando não se aplica às situações constituídas anteriormente a ela. É princípio que tem por objetivo assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico, preservando as situações já consolidadas.

    Há bastante controvérsia sobre a retroatividade ou não das leis, visto que várias vezes é mais uma questão política que jurídica, pois algumas situações em que o interesse social, o progresso justificariam a retroatividade da lei nova.

    No direito brasileiro a irretroatividade da lei nova é a regra. A retroatividade a exceção.

    A Constituição Federal no art. 5º, XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) e, também, o Art. 6º da LINDB: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

    Assim, pode-se dizer que:

    a)  Os princípios da irretroatividade da lei nova e do respeito ao direito adquirido são constitucionais;

    b)  Esses dois princípios obrigam ao legislador e ao juiz

    c)  Se a lei não disser nada, ela será irretroativa, podendo haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada

    d)  A lei nova tem efeito imediato e geral, não se aplicando aos fatos anteriores.

    A doutrina classifica em retroatividade justa e injusta. Retroatividade justa é quando não se depara, na sua aplicação, qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; e injusta, quando ocorre tal ofensa.

     

    Assim, quando a questão diz que como regra geral  e princípio absoluto, deve-se observar que a irretroatividade da lei nova é a regra geral e o princípio a segurança jurídica, de forma que a letra “B” é a correta, pois diz claramente “a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.”

    A letra “A” está incorreta vez que diz que a regra é a retroatividade da lei nova.

    Letra “C” incorreta pois, a questão pede a regra geral e a retroatividade, mesmo que justa, é exceção.

    Letra “D” incorreta apesar de dizer ‘efeito imediato e geral da nova lei’ que é um dos efeitos da lei nova, deve-se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada – que ficou ausente na alternativa.

    Alternativa que poderia gerar dúvida, porém não está correta vez que incompleta e a alternativa “B” é de todo correta.

    A letra “E” fala sobre a sobrevivência da lei antiga e a ultratividade da norma. A regra no Direito Brasileiro é a revogação da lei velha pela lei nova, quando tratar do mesmo assunto, de forma que não há que se falar em sobrevivência da lei antiga, conforme § 1o , do art. 2º da LINDB: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    Já a ultratividade da lei ocorre quando mesmo que essa tenha sido revogada, ela é aplicada para casos que ocorreram quando ainda estava em vigor, antes que fosse revogada, sendo válida apenas para tais casos e situações.

    Incorreta letra “E”.


  • Nego tá na prova, respondendo questões de direito civil, e vem falar de indubio pro reu.

     

    Aí "comprica", né jovem!

  • Irretroatividade é um princípio absoluto? 

  • inventando agora ? igual a cespe

     

  • acertei por exclusão, nem sempre em questão de concurso se marca o perfeito, às vezes precisamos escolher a menos errada. 

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ   EXTRATIVIDADE DA LEI (Possibilidade da lei se movimentar no Tempo)

     

    ⇨ A norma REVOGADA > UTRA-AGE (para frente) para BENEFICIAR  ↷

    ⇨ A norma em VIGOR > RETRO-AGE (para trás) para BENEFICIAR  ↶ 

     

    - Por serem ultra-ativas, alcançam fatos praticados durante a sua vigência; (ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído) a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada:

     

    ☆ mesmo após a sua revogação;

    ☆ durante o período de vacância de lei ou do ato normativo;

     

     

    NORMA A  ......................... X Revogação ..................................................... NORMA B

                                                                                        Vacatio Legis

         I.................................................................................................................................I

                                                        Ultratividade da norma A

     

    CESPE

     

    Q710767 - Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua revogação. V

     

    Q487525-A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.V

     

    Q677803-O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada. V

     

    Q209777-Uma norma pode não ser válida e nem vigente, mas ter força vinculante, podendo-se falar em sua ultratividade.V

     

    Q534539- Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.V

     

    Q591076- A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.V

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Pessoal, leiam o comentário da Elaine - só assim eu entendi porque essa questão não foi anulada. De todo modo, essa questão foi, no mínimo, dúbia. 

  • Elaine, bacana seu entendimento.

  • B.

    É difícil colocar só o gabarito pra quem não é assinante?!

  • Em regra, a lei não retroage, o que assegura a segurança jurídica. Admite-se que a própria lei preveja seu efeito retroativo, desde que não prejudique a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

    Resposta: B

ID
228760
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra "D"

    Art. 1.258, CC. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

     

  • Correto letra D, mas a Letra E tenta enganar o candidato porque existe a usucapião de bens Móveis que realmente permitiria a posse após 3 anos nos casos de boa-fé.

  • Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

    Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

    Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
     

  • Na verdade a alternativa correta representa o disposto no artigo 1.259 e nao o 1.258.
  • O gabarito está errado e a questão deveria ter sido anulada. A indenização pelo valor que a invasão acresceu à construção só é devida quando a transposição dos limites exceder os 5%  (art. 1.259), o que não ocorreu no caso. Quando a invasão é menor que os 5% (art. 1.258), exige-se que o valor da construção exceda o da parte invadida (o que a questão também não menciona), e o proprietário do terreno não faz juz ao equivalente à valorização da construção decorrente da invasão.
    Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, e responde por indenização que represente, também, (i) o valor da área perdida e a (ii) desvalorização da área remanescente.

    Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam (i) o valor que a invasão acrescer à construção, (b) mais o da área perdida e (c) o da desvalorização da área remanescente.
    Difícil entender as diferenças entre os dispositivos, mas mais complicado ainda é aceitar a banca que consegue errar quando a questão se refere à letra pura da lei, e ainda perder a oportunidade de corrigi-la na fase de recursos.



ID
228763
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as afirmações seguintes:

I. tanto o instituto da indignidade quanto o da deserdação procuram afastar da herança aquele que a ela não faz jus, em razão de reprovável conduta que teve em relação ao autor sucessionis, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II. a pena de indignidade é cominada pela própria lei, nos casos expressos que enumera, ao passo que a deserdação repousa na vontade exclusiva do de cujus que a impõe ao culpado, em ato de última vontade, desde que fundada em motivo legal;
III. somente a autoria em crime de homicídio doloso, tentado ou consumado contra o autor da herança, pode afastar o herdeiro da sucessão.

Está correto o contido em

Alternativas
Comentários

  •  Incisos I e II corretos. O III esta incorreto eis que conforme o artigo Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

    I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

    II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

    III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

     

    Não sendo somente o homicídio doloso.

  • Algumas considerações acerca das causas de exclusão da sucessão

    O herdeiro ou legatário pode ser privado do direito sucessório se particar contra o de cujus atos considerados ofensivos, de indignidade. Não é qualquer ato ofensivo, entretanto, que a lei considera capaz de acarretar tal exclusão, mas somente os expressamente consignados no artigo 1.814/CC, que podem ser assim resumidos: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do de cujus. A indignidade é, portanto, uma sanção civil, que acarreta a perda do direito sucessório.

    Não se deve confundir indignidade com deserdação, embora ambas tenham a mesma finalidade, qual seja, a de excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o de cujus. A primeira (indignidade) decorre da lei, que prevê a pena somente nos casos do artigo 1.814/CC. Na deserdação, é o autor da herança quem pune o responsável, em testamento, nos casos previstos no aludido dispositivo (1.814/CC), bem como nos constantes do artigo 1.962/CC. A indignidade é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o legatário, enquanto a deserdação só pode ocorrer na sucessão testamentária, pois depende de testamento, com expressa declaração de causa (art. 1.964/CC). A indignidade pode atingir todos os sucessores, legítimos e testamentários, inslusive os legatários, enquanto a deserdação é utilizada pelo testador para afastar de sua sucessão os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), aos quais a lei assegura o direito à legítima. Somente a deserdação pode privá-los desse direito.  

  • Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
    I - ofensa física;
    II - injúria grave;
    III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
    IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
     
    Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
    I - ofensa física;
    II - injúria grave;
    III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
    IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

  • Fer, apenas uma retificação em seu comentário:

    A deserdação é     uma sanção civil imposta pelo autor da herança no testamento consistente na privação da legítima dos herdeiros necessários, exceto o cônjuge.  
     




  • Visando esclarecer é verdade que no Código Civil  NÃO TEM CAUSAS PARA DESERDAR O CÔNJUGE DE FORMA PARTICULAR – mas este poderá sim ser deserdado (via testamento) pelos motivos da indignidade. Visto que todos os motivos de indignidade – 1814, CC - servem também para a deserdação.





    Bons estudos!

  • III. somente a autoria em crime de homicídio doloso, tentado ou consumado contra o autor da herança, pode afastar o herdeiro da sucessão. 
    ERRADO

    Não é somente a autoria que é considerada, mas também coautoria e participação. Não é somente contra o autor da herança, mas também contra o cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

  • O herdeiro ou legatário pode ser privado do direito sucessório se particar contra o de cujusatos considerados ofensivos, de indignidade. Não é qualquer ato ofensivo, entretanto, que a lei considera capaz de acarretar tal exclusão, mas somente os expressamente consignados no artigo 1.814/CC, que podem ser assim resumidos: atentado contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do de cujus. A indignidade é, portanto, uma sanção civil, que acarreta a perda do direito sucessório. 

    Não se deve confundir indignidade com deserdação, embora ambas tenham a mesma finalidade, qual seja, a de excluir da sucessão quem praticou atos condenáveis contra o de cujus. A primeira (indignidade) decorre da lei,que prevê a pena somente nos casos do artigo 1.814/CC. Na deserdação, é o autor da herança quem pune o responsável, em testamento, nos casos previstos no aludido dispositivo (1.814/CC), bem como nos constantes do artigo 1.962/CC. A indignidade é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o legatário, enquanto a deserdação só pode ocorrer na sucessão testamentária, pois depende de testamento, com expressa declaração de causa (art. 1.964/CC). A indignidade pode atingir todos os sucessores, legítimos e testamentários, inslusive os legatários, enquanto a deserdaçãoé utilizada pelo testador para afastar de sua sucessão os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), aos quais a lei assegura o direito à legítima. Somente a deserdação pode privá-los desse direito. 

  • Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

  • CONJUGÊ PODE SER DESERDADO SIM!!! O CC DIZ HERDEIROS NECESSÁRIOS...CUIDADO!!!

ID
228766
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor,

Alternativas
Comentários

  •  Alternativa A, eis que preceitua o artigo 18, CDC, em seu § 1°:

    Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

  • Por se tratar de produto essencial, deve-se aplicar o §3º ~que dispõe que o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias previsto no §1º.

    § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

    § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

ID
228769
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o destino dos bens de uma associação, quando de sua dissolução, se o seu estatuto é omisso a respeito.

Alternativas
Comentários

  • Letra E - Correta

    De acordo com o Novo Código Civil

    Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

  •  Correta E, conforme Código Civil em seu artigo 61:

    Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

     

     

  • Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

  • Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

    § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

    § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

  • Cuidado para não confundir com a hipótese referente à fundacão, prevista no art. 69, CC.


    Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.


  • Art. 61, CC - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

  • será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

    CC- ART. 61. 

  • RESOLUÇÃO:

    Se o estatuto da associação for omisso, seus bens, em caso de dissolução, serão destinado, conforme definido pelos próprios associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

    Resposta: E

ID
228772
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em matéria de adoção, levando em conta, especialmente, as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a assetiva "B" pode ser vista como correta de acordo com alguns artigos da referida lei em especial os § 4 e 5 do art. 28 que segue abaixo

    § 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

    § 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

    a assertiva "A" esta errada, pois a lei prestigiou. Segue artigo relacionado

    "Art. 25. .........................................................................

    Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade." (NR)

    a assertiva 'C" esta errado porque nao é previsrto na lei a adocao por pessoas do mesmo sexo.

    a assertiva 'E" esta errado, pois na verdade adocao internacional é o ultimo recurso, conforme legislacao abaixo:

    art. 50§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

     

  • Apenas complementando o comentário acima, a letra D também está incorreta em razão de a adoção por escriturta pública ser vedada em nosso ordenamento jurídico e de a adoção intuitu personae não estar prevista por lei, e sim ser uma construção jurisprudencial. Trata-se de modalidade de adoção, na qual, os próprios pais biológicos do adotando escolhem os adotantes. 

  • Alternativa D está errada pois:


    Adoção intuito personae é uma expressão latina que significa " por ânimo pessoal" . Portanto é a adoção consensual, que ocorre quando a mãe biológica manifesta interesse de entregar à criança à pessoa conhecida, sem que esta se faça presente no Cadastro Nacional de Adoção. Com as mudanças trazidas pela Lei n° 12.010/09, tornou-se dificultoso esse tipo de adoção, visto que a norma restringe significativamente os casos em que esta pode ser legalmente reconhecida.

  •  

    A Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, enfatizou a importância do instituto da adoção, tanto que determinou a obrigatoriedade na preparação psicossocial dos adotantes, incentivando a adoção de irmãos biológicos, além de dificultar o caminho para a adoção internacional.

     

    Obs: Importante frisar que a lei enfatizou a adoção de irmãos biológicos e não entre irmãos biológicos, esta última é proíbida, segundo 42,§1º do ECA.

    Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.                

    § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

ID
228775
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A. Incorreta.

    Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

    Letra B. incorreta.

    O casamento nuncupativo encontra amparo no art. 1.561 do Código Civil: "Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau."

    Letra C. Correta.

    O casamento putativo encontra amparo no art. 1.561 do Código Civil: "Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

    Letra E.  Incorreta.

     Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

  • a) Art. 1527 do CCB. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

    §único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

  • Casamento Nucumpativo é aquele realizado quando um dos contraentes está em eminente risco de morte e não há tempo para a realização dos atos que, em regra, antecedem ao ato.

  • Assertiva "d": segundo César Fiuza, "o casamento poderá ser celebrado mesmo ausente um ou ambos os nubentes. Neste caso, o ausente deverá conferir procuração a alguém, ou outorgando-lhe poderes especiais para convolar núpcias" (Art. 1.542 CC) . 

  • Ainda não consegui ver o erro da letra A já que a publicidade é forma do ato do casamento devendo ser feito de postas abertas e ser afixados os proclamas.

  • dispensa-se proclamas na conversão da União Estável em casamento e no casamento nuncupativo


    Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

    I - que foram convocadas por parte do enfermo;

    II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

    III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

    § 1o Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

    § 2o Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

    § 3o Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos.

    § 4o O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

    § 5o Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.


  • Quanto a assertiva a: 

    Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

    Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

    Eh possível requerimento ao corregedor permanente da serventia a dispensa da publicação do edital

  • Entendo que a alternativa "C" não está correta, pois conforme parágrafo 2º do artigo 1.561:

    § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

    Ou seja, ambos os cônjuges podem estar de má-fé. 

    A questão coloca que "Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes"

    Logo, entendo que esta alternativa não seja correta. 

  • Dispõe o parágrafo único do art. 1.527 do Código Civil que a autoridade competente, "havendo urgência", poderá dispensar a publicação dos proclamas. Tal publicação pode, assim, ser dispensada a critério do juiz, pois o aludido dispositivo não define qual seria o motivo de urgência. Também não o faz o art. 69 da Lei dos Registros Públicos. Exige este apenas que os contraentes, em petição dirigida ao juiz, deduzam "os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado". Tais motivos podem ser, por exemplo, moléstia grave ou iminente risco de vida de um dos cônjuges.

     

    Fonte: Direito Civil Esquematizado v. 3 (2018)

  • Gab. C

     

    a)

    A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas MAS A PUBLICAÇÃO É DISPENSÁVEL SE HOUVER URGÊNCIA (arts. 1.534 e 1.527, par. único).

     

     b)

    Nuncupativo é o casamento celebrado QUANDO ALGUM DOS CONTRAENTES ESTIVER EM IMINENTE RISCO DE VIDA (art. 1.540).

     

     c) GABARITO

    Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes e que, em razão disso, produz efeitos até o dia da sentença anulatória. (art. 1.561)

     

     d)

    Desconheço esse avanço tão grande da tecnologia que, ao meu ver, sobrepassaria muito a solenidade requerida para o casamento... apego-me ao Art. 1.542 e prefiro não bagunçar mais do que isso: "O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais."

     

     e)

    Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

  • O erro da assertiva "A" está na segunda afirmação, tendo em vista que, excepcionalmente, poderá ser dispensada a publicação dos proclamas. Vide o disposto no parágrafo único do art. 1.527 do Código Civil.

     

    A) A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas ou sem a publicação e fixação de proclamas em local visível.

     

     

    Art. 1527 do CCB. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

    §único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

  • Enunciado 513 da V JDC: "O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo."

ID
228778
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra A

    Estatuto do Idoso
    Art. 44. Asmedidas deproteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

     –encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    II –orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    V –abrigo em entidade;

    VI – abrigo temporário.

  •                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                         Das Medidas Específicas de Proteção

            Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele(MP), poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

            II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

            III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

            IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

            V – abrigo em entidade;

            VI – abrigo temporário.

     

    GABA  A

  • As medidas de proteção ao idoso prevista nesta lei poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

ID
228781
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A interdição é medida judicial

Alternativas
Comentários

  • CURATELA . Definimos como sendo a proteção ao maior, só que este é incapaz por causa de enfermidades ou deficiência mental. Temos também uma definição do mestre Silvio Rodrigues sobre a curatela: "curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores, que por si não possam fazê-lo.”

  • Porém, já escreveram sobre interdição de menores Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald.

    " Esta regra (da competência do local do domicílio do interditando) serve, também, para a interdição de criança e adolescente, concretizando o comando do art. 147 do Estatuto da Criança ou Adolescente. Seria a hipótese de um menor impúbere que sofre de patologia mental que lhe retira, interiamente, a compreensão e discernimento". A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de interdição do relativamente incapaz que padece de doença mental que lhe priva, integralmente, da consciência a e do discernimento". Há possibilidade jurídica do pedido de interdição de menor relativamente incapaz e consequente nomeação de curador ao interdito.

    Visto por esse aspecto a alternativa A  estaria correta.

  • Para os que acreditam na possibilidade de interdição do menor, pode-se considerar como incorreta na alternativa "a" a nomeação de curador e não tutor  para ele?
  • O gabarito da questão é letra C.
    Menor não precisa ser interditado visto que já está protegido pela incapacidade relativa ou absoluta em razão da idade.
  • A questão se resolve pela simples leitura do artigo 1767 do código civil que determina quem está sujeito a curatela.

    Art 1767 - Estão sujeito as curatela:

    I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

    II - aqueles que, por causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade;

    III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

    IV - os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

    V - os pródigos
  • Acertei a questão considerando o seguinte:

    MENOR - Tutor irá representá-lo.

    MAIOR - Curador irá assisti-lo /acompanhá-lo.

    a) de proteção ao incapaz, maior ou MENOR, por meio da qual se lhe nomeia CURADOR com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. - NÃO SERIA, PARA O MENOR, UM TUTOR?

    b) de proteção ao MENOR incapaz por meio da qual se lhe nomeia TUTOR com o fito de administrar-lhe os bens e ACOMPANHÁ-LO na prática dos atos da vida civil. - NÃO SERIA REPRESENTÁ-LO?

    c) de proteção ao MAIOR incapaz por meio da qual se lhe nomeia CURADOR com o fito de administrar-lhe os bens e ACOMPANHÁ-LO na prática dos atos da vida civil. - OK!

    Alguém pode dizer se meu raciocínio está certo ou errado?
  • Não obstante os nobres comentários acima, trago à baila interessante parágrafo do Curso de Direito Processual Civil, 16ª ed., do Elpídio Donizetti:
    "Os relativamente incapazes, porque estão habilitados a tomar parte direta nas relações jurídicas, ainda que dependentes de assistência do representante legal, estão sujeitos à interdição (RJTJSP 90/205). O absolutamente incapaz, ao contrário, porque é representado, a ela não se sujeita; nas hipóteses do art. 1.728 do CC, ser-lhe-á nomeado tutor." p.1458
    Pelo exposto, fico com a alternativa "A"! Bons estudos!

  • a) ERRADA, pois a interdição não se aplica ao menor impúbere, já que este por si só não pode praticar os atos da vida civil.

    TJ-SP - Apelação APL 990101382300 SP (TJ-SP)

    Data de publicação: 18/08/2010

    Ementa: INTERDIÇÃO. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

    b) ERRADA pela mesma explicação acima.

    c) CERTA


  • Interdição: procedimento judicial que visa interditar o incapaz e nomeá-lo um curador.

    Objeto: Maior incapaz, menor impúbere (16-18 anos) incapaz. 

    Objetivo: Interditar o incapaz (ou seja, restringir a pratica de seus atos civis e administração de seus bens) e nomear um curador.

  • Analisando as alternativas:

    A interdição é medida judicial

    Código Civil:

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)
    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)
    IV - os pródigos.

    Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

    I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
    III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
    IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)
    V - os pródigos.

    A tutela constitui instituto de direito assistencial para a defesa de interesses de menores não emancipados, não sujeitos ao poder familiar, visando a sua proteção.

    A curatela é um instituto de direito assistencial, para a defesa dos interesses de maiores incapazes.

    A interdição dessas pessoas deve ser promovida pelos pais ou tutores; pelo cônjuge, ou por qualquer parente ou pelo Ministério Público, conforme determinam os arts. 1.768 do CC e 1.177 do CPC, que consagram aqueles que são legitimados para a referida medida. Como se sabe, a incapacidade não se presume, havendo a necessidade do referido processo de interdição, para dele decorrer a curatela. É pertinente destacar que a lei prevê, inicialmente, a legitimidade dos pais para a interdição. Além deles, também podem requerer a interdição os tutores, que administram interesses de menores, nos casos de incapacidade total superveniente. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014).

    A interdição é medida judicial.

    A) de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. 

    A interdição é medida de proteção ao maior incapaz, por meio da qual se lhe nomeia curador com o objetivo de administrar-lhe os bens e acompanha-lo na prática dos atos da vida civil.

    Incorreta letra “A".


    B) de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. 

    A interdição é medida de proteção ao maior incapaz, por meio da qual se lhe nomeia curador com o objetivo de administrar-lhe os bens e acompanha-lo na prática dos atos da vida civil.

    Incorreta letra “B".


    C) de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. 

    A interdição é medida de proteção ao maior incapaz, por meio da qual se lhe nomeia curador com o objetivo de administrar-lhe os bens e acompanha-lo na prática dos atos da vida civil.

    Correta letra “C". Gabarito da questão.


    D) destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. 

    A interdição é medida de proteção ao maior incapaz, por meio da qual se lhe nomeia curador com o objetivo de administrar-lhe os bens e acompanha-lo na prática dos atos da vida civil.

    Incorreta letra “D".


    E) destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. 

    A interdição é medida de proteção ao maior incapaz, por meio da qual se lhe nomeia curador com o objetivo de administrar-lhe os bens e acompanha-lo na prática dos atos da vida civil.

    Incorreta letra “E".


    Gabarito: Alternativa C.
ID
228784
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas normas processuais.

Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

Alternativas
Comentários

  • CORRETO O GABARITO....
    CPC
    Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

  • Norma cogente - Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

    Norma dispositiva - É aquela que dispõe sobre determinado assunto, sem coagir a vontade das pessoas.
     

    E- Correta. É norma cogente, pois a sua aplicação é imperativa, independente da vontade das partes.

    Art. 318 CPC. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

     

    A- Incorreta. Art.333 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    B- Norma dispositiva ( é convenção das partes a suspensão de 06 meses);

    C - Norma dispositiva.(  é convenção das partes o adiamento);

    D-  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

    § 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

     

  • Normas cogentes: Também ditas imperativas e absolutas, são de observância OBRIGATÓRIA, não dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações. As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes, obrigatórias.

    Normas dispositivas: As partes podem, eventualmente, dispor sobre a aplicação de algumas normas processuais.

     


  • Para a resolução da questão basta saber a diferença entre norma cogente e norma dispositiva.

    Norma Cogente - é aquela que tem conteúdo impositivo, tem caráter obrigatório.

    Norma Dispositiva - é aquela que deixa aos destinatários a liberdade de opção, de disporem de maneira diversa daquela prevista primariamente na lei. Na descrição dessas leis, é comum encontrarmos expressões como: dispor, possibilidade, convenção etc.

    Observamos que nas 4 primeiras opções encontramos expressões com carga dispositiva. Portanto, a opção correta é a última Letra E.

  • NORMAS COGENTES - Ordem pública; Inderrogáveis; Interesse da sociedade.

    NORMAS NÃO COGENTES OU DISPOSITIVAS - Não são de interesse público; Podem ser derrogadas; Interesse específico dos litigantes; Podem ser permissivas (permitem expressamente a derrogação) ou supletivas (aplicáveis quando não houver convenção contrária).

    Marcos Vinícius Rios Gonçalves, ainda cita em seu livro Direito Civil Processual Esquematizado:

    "Os exemplos mais importantes de normas dispositivas do Código de Processo Civil são:

    - as que tratam da possibilidade de inversão convencional do ônus da prova (CPC, art. 333, parágrafo único); ALTERNATIVA A

    - as que permitem a suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção; ALTERNATIVA C

    - as que estabelecem regras de competência relativa, que pode ser derrogada pelos litigantes." ALTERNATIVA D



  • As normas cogentes (ou imperativas) são aquelas de observância obrigatória, independentemente da vontade das partes. São normas indisponíveis. Já as normas dispositivas são aquelas que as partes poderão dispor quanto a aplicação.

    Assim, era possível "matar" a questão observando as seguintes expressões:

    A -  "...possibilidade de..." - Errada

    B - "...convencional..." - Errada

    C- "...possibilidade de..." - Errada

    D - "...possibilidade de..." - Errada

  • COGENTES: OBRIGATÓRIAS

    DISPOSITIVAS: FACULTADAS

    Por observar palavras como possibilidade, conveniência já consideram-se erradas as premissas;

ID
228787
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Leia as seguintes afirmações.

I. Não é necessária a nomeação de curador especial ao executado que citado por edital ou hora certa permanecer revel.
II. Prevê a legislação processual vigente que será dado curador especial ao incapaz que não possuir representante legal; no entanto, este dispositivo é aplicável somente ao réu absolutamente incapaz.
III. O curador especial dado pelo juiz para o réu revel citado por edital, ou com hora certa, deverá impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
IV. É desnecessária a nomeação de curador especial em favor de terceiros incertos, citados por edital e que porventura tenham interesse em ações de usucapião.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Não entendi a questão pois o  ITEM III está errado . Art. 302. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

    ITEM I e II: Art. 9o O juiz dará curador especial:

    I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

    II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

     

  • O GABARITO MERECE REPARO,

    conforme anotação do colega abaixo...

  • Erro da Assertiva I:

    1º É necessário sim um curador - Súm. 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos."
     

    2º Não há citação por hora certa em execução - a citação por hora certa do processo de conhecimento (art. 227/CPC), na execução dá lugar à citação por edital (art. 653 e 654/CPC).Também não concordo em afirmar que a assertiva III está correta, uma vez que o curador especial não possui o ônus da impugnação específica (par. ún. do art. 302/CPC)

     

    Queo sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  • Item III- o curador especial deverá impugnar especificadamente, ele apenas nao sofrerá o ônus qdo não o fizer,que é a confissão ficta.

  • É ridículo como as bancas conseguem colocar assuntos polêmicos em questões objetivas...

    Vejamos o que diz Fredie Didier Jr. a respeito do curador especial (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2007, p.222): "Está autorizado a, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 302 do CPC, formular defesa genérica: não tem o ônus da impugnação especificada dos fatos trazidos no instrumento da demanda exatamente por não ter, a princípio, contato com a parte. Não está autorizado, porém, a dispor do direito material discutido: transigir, renunciar ou reconhecer a procedência do pedido."

    Fica o protesto.

  • Pessoal quanto a questão supra o gabarito disponibilizado como a colega acima mencionou é a LETRA "B"!!!
    O site que disponibiliza a prova é: http://www.vunesp.com.br/mpsp1002/ - daí vocês poderão conferir que a questão acima é a de n° 65 e que o gabarito disponível http://www.vunesp.com.br/mpsp1002/edital_int_8_11.pdf considera a alternativa B correta.
  • Olá, pessoal!
     
    A banca manteve a resposta como "D", conforme a divulgação do Edital no Diário Oficial, postado no site.
    O link indicado pelo Colaborador acima refere-se à prova da 2ª fase.
     
    Bons estudos!
  • CARACA!

    UMA QUESTÃO EM QUE O OSMAR NÃO COMENTOU "CORRETO O GABARITO!"!!!
    VIXE!
  • Creio que o gabarito está errado, posto que o item II está correto, conforme redação do inciso I do art. 9º do CPC, que fala em representante legal. Somente o absolutamente incapaz é que tem representante legal, que são os pais ou o tutor.

    Assim, a resposta correta seria oa letra "e".
  • Por qual motivo a banca considerou a afirmativa III como correta? 

  • Não entendi também... a possibilidade do curador especial apresentar negativa geral é amplamente aceita... não vejo como o item III poderia estar correto 

  • ARTIGO 302, I, II e III

    "Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

    I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão.

    II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substancia do ato.

    III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

              Parágrafo único : esta regra, quanto ao ônus da impugnação, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público."



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/822/contestacao-pela-negativa-geral-possibilidade#ixzz29kjQ58ao

    Segundo Levenhagen (comentários ao CPC, pg., 75), ressalva que o parágrafo único em estudo, quando se tratar de advogado dativo, de curador especial e de representante do MP, não se caracterizará a confissão tácita se eles silenciarem, na contestação, sobre algum fato constante da petição inicial.

    Esclarece, ainda, que o advogado dativo é aquele nomeado, para gratuitamente, funcionar na causa, como ocorre na assistência judiciária ou justiça gratuita.

    Curador especial é aquele nomeado pelo juiz para representar a parte, menor ou incapaz, que não tenha representante legal, ou que esse representante legal esteja impedido de exercer a representação, e ainda – quando se tratar de réu – que tenha ele sido citado por edital ou com hora certa e tenha ficado revel, como dispõe o artigo 9º do CPC.

    Podemos observar que neste ponto a doutrina e predominantemente unânime, pois qualquer desses, embora esteja atuando em defesa da parte , não possui mandato paras isso, daí porque quando decorre o silêncio, não implica a confissão presumida a que se refere o caput do artigo 302.



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/822/contestacao-pela-negativa-geral-possibilidade#ixzz29kist9l1
  • Mas afinal de contas, qual seriam as assertivas corretas? 
  • Quanto ao item IV:

    PROCESSO CIVIL. NULIDADE. É nulo o processo por falta de citação de litisconsortes necessários; também, por ausência de nomeação de curador especial para quem, citado por edital, não acudiu ao chamado judicial. Recurso especial conhecido e provido.
    (REsp 488.712/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2003, DJ 10/05/2004, p. 274)

    Ou seja, não há item correto na questão.

  • Questão deveria ser anulada, pois a assertiva III esta errada. 


    Art. 302 CPC

    Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.


    A unica correta é a assertiva IV, vez que curador especial é para pessoa CERTA que não tenha constituído procurador nos autos. Decorre até da lógica, pois não se pode dar curador especial para pessoas que nem sequer sabe-se se existe.


  • NCPC

     

    I-Falso. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

     

    II-Falso. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    Não vi nada falando que precisa ser absolutamente incapaz...considero falso.

     

    III-Falso. Art. 341. Parágrafo único.  O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

     

    IV- ?

    Sem gabarito.

  • Acerca do item I:

     

    Súmula 196, STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos."

     

    Bons Estudos !!!

ID
228790
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: C

    a) ERRADA. A parte que não ofereceu exceção de incompetência pode sim suscitar o conflito de competência. Entendimento a contrario sensu dos artigos 116 e 117 do CPC:

    Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

    Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

    b) ERRADA. CPC, Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

    Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

    c) CERTA. CPC, Artigo 115, III:

    Art. 115. Há conflito de competência:

    I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

    III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    d) ERRADA. A não oposição de exceção de incompetência prorroga a competência do juízo, de modo que o processo continuará sua marcha, sem remessa dos autos para outro juízo e sem anulação de qualquer ato.

    e) ERRADA. Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."

  • O erro da letra A, na verdade, não está no que foi citado, senão vejamos:

    A parte que oferece exceção de incompetência não pode suscitar conflito de competência, prerrogativa prevista somente para o magistrado e para o membro do Ministério Público.

    De fato, a parte que oferece a exceção de incompetencia nao pode suscitar o conflito, conforme art. 117. Mas como consta no própio dispositivo, essa prerrogativa nao é exclusiva do magistrado e do membro do MP.

    Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

  • O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz

    A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

    o juiz não pode reconhecer de ofício a incompetência relativa.

    o juiz pode conhecer de ofício a competência relativa, quando se tratar de contrato de adesão, mas não pode conhecer a qualquer tempo.

     

  • NCPC

     

    a) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

     

    b) Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

     

    c) Art. 66.  Há conflito de competência quando:

    I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

    II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

    III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

     

    d) Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.​

    Art. 64, § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

     

    e) Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

ID
228793
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos atos processuais praticados pelo juiz, o Código de Processo Civil prevê como prazos para proferir despachos de mero expediente e decisões, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Letra B - Correta

    De acordo com Código de Processo Civil
    Art. 189. O juiz proferirá:
    I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
    II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

  • doispachos e dezcisoes :)

  • NOVO CPC (LEI 13.105/2015)

    Art. 226.  O juiz proferirá:

    I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

    II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

    III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

  • novo cpc : 

    Art. 226.  O juiz proferirá:

    I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

    II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

    III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

  • o prazo do despacho é de 5 dias e da decisão interlocutória é de 10 dias !

ID
228796
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A petição inicial deverá ser indeferida de plano quando:

Alternativas
Comentários

  • Do Indeferimento da Petição Inicial

    Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (Alterado pela L-005.925-1973)

    I - quando for inepta;

    II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

    III - quando o autor carecer de interesse processual;

    IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º);

    V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

    VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

  • Questão que mistura as hipóteses de indeferimento da inicial e as causas da inépcia da inicial.

    O art. 295, do CPC, diz que apetição inicial será indeferida quando for inepta, como demonstra a citação do colega abaixo.

    Por sua vez, o parágrafo único do mesmo art. 295 traz os casos de inépcia da incial:

    "art. 295, parágrafo únicco: Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    III - o pedido for juridicamente impossível;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."

     

  • Faz-se mister ressaltar que o STJ entende que é direito subjetivo do autor a possibilidade de emendar a inicial. Assim, pelo STJ, esta questão estaria viciada, pois não se poderia indeferir de plano.
    De qualquer sorte, a questão na realidade queria que soubessemos as causas de inépcia da inicial, elencadas no PÚ, ART. 295, CPC.
  • Gabarito: A
    Jesus abençoe!
  • Eu concordo com o colega que afirmou que a questão está viciada, pois segundo o art. 284 do CPC: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    No caso da letra dada como correta o juiz deveria dar prazo para o autor corrigir a falta do pedido ou causa de pedir e não deferir a inicial de plano.

  • O entendimento da Cespe foi outro na seguinte questão:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/5e521f95-62

    Q88131 Direito Processual Civil  Petição Inicial

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Direito

    Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

    De acordo com a sistemática processual, um dos requisitos da petição inicial é que nela conste o pedido com as suas especificações. A petição inicial a que falte o pedido é considerada inepta e será indeferida de plano pelo juiz.

    Certo Errado

    Errado! Não há dúvida de que a petição inicial sem pedido é inepta, conforme o inciso I do parágrafo único do art. 285. Todavia, o erro da questão repousa na expressão "indeferida de plano pelo juiz", pois sempre que possível, diante do caso concreto, o juiz deve abrir prazo para o autor complementar a peça vestibular que apresente vícios sanáveis. Nesse passo, o direito de emendar a inicial é direito do autor, conforme entendimento do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. POSSIBILIDADE.
    1. Deve o magistrado, em nome dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, determinar a emenda da petição inicial que deixa de indicar o pedido com suas especificações.   2. O fato de já existir contestação do réu não há de ter, só por si, o efeito de inviabilizar a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC, em especial nos casos em que a falta for de convalidação possível. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 752.335/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 15/03/2010)

    A petição inicial que não contém pedido ou a causa de pedir fere tanto o art. 295 do NCPC, parágrafo único, inciso I, quanto o art. 282 do NCPC, incisos III e IV. Como o art. 282 foi infringido, deverá o juiz dar prazo para o autor emendar a inicial (art. 284 do NCPC).

    O mesmo não ocorre com os demais incisos do parágrafo único do art. 295, que infringidos, não desrespeitam o art. 282, não devendo o juiz dar prazo para o autor emendar a inicial.

    Em resumo: faltar pedido ou causa de pedir gera um duplo desrespeito, que são os art. 282 e 295, parágrafo único. Como o art. 282 foi desrespeitado, deve ser aplicado o art. 284, que trata da emenda da inicial. Agora se o pedido for juridicamente impossível, os pedidos forem incompatíveis entre si etc, isso só desrespeitará o art. 295, parágrafo único, dispositivo que não manda o juiz dar prazo para o autor emendar a inicial.

    NCPC

    Art. 282. A petição inicial indicará:

    IV - o pedido, com as suas especificações;

    Art. 295. A petição inicial será indeferida:

    Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 

    I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. 

    GABARITO: ERRADO - o erro está na possibilidade que o art. 296 abriu para o autor apelar, no prazo de 48 horas.

  • NCPC

     

    Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

     

    Sem gabarito

  • CUIDADO:

     

    Alternativa A:

     

    lhe faltar pedido ou causa de pedir (art.  295, p. único, I, CPC/73) - causa de indeferimento da inicial.

                                                                 (art. 330, §1º, I, CPC/2015) : - causa de indeferimento da inicial.

     

    o pedido for juridicamente impossível: (art.  295, p. único, III, CPC/73) - causa de indeferimento da inicial. 

                                                                  (art. 332, CPC/2015) - causa de improcedência liminar do pedido.

    No Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), no enunciado de nº 36: “as hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido”

     

    o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição: (art.  295, IV, CPC/73) - causa de indeferimento da inicial. 

                                                                                                (art. 332, § 1º CPC/2015) - causa de improcedência liminar do pedido.

     

    CONSEQUÊNCIA:

    I) causa de indeferimento da inicial: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, I, NCPC)

    II)  causa de improcedência liminar do pedido: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, NCPC)

     

    Bons Estudos !!!

ID
228799
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Leia as seguintes afirmações.

I. A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

II. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que sejam relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse caso, o requerente não poderá prosseguir a execução, mesmo prestando caução suficiente.

III. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

IV. Para fins de impugnação, em sede de cumprimento de sentença, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Está correto apenas o contido em

Alternativas
Comentários

  • Não entendi esta questão, pois a liquidação se encerra por meio de uma decisão interlocutória e não por sentença, tanto é que o Art. 475-H dispõe que "Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. " Logo a resposta correta deveria ser letra "e" Alguém concorda?

  • Também não entendi !!

    Não é mais processo de liquidação e sim mera fase processual.

    Não é sentença é decisão interlocutória

     

  • Concordo com os colegas que me antecederam. Só para complementar, Luis Guilherme Marinoni, em seu livro "Execução" (p. 140-141), diz que a decisão na fase de liquidação de sentença, por ser interlocutória, está submetida aos efeitos da Preclusão, e não da coisa julgada. Diz que a coisa julgada é efeito de decisão final de processo e não de fase processual.

  • Item II - errado

    Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    §1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.


    Item III - certo
    Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

    §2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

    Item IV - certo
    Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

    §1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 

  • I) STJ Súmula nº 344 - 07/11/2007 - DJ 28/11/2007 Liquidação Diversa da Sentença - Ofença à Coisa Julgada

    A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.


  • Pessoal, também errei a questão, mas acho que sei porque o item I está certo.

    O Processo autônomo de liquidação não foi completamente extinto do nosso ordenamento. Sempre que não houve processo de conhecimento anterior, haverá necessidade de se iniciar um processo, que, no caso, se inicia na liquidação. É o caso, por exemplo, das sentenças estrangeiras, homologadas pelo STJ, das setenças arbitrais e das sentenças penais condenatórias, situação em que as partes serão citadas para a liquidação.

    obs.: não encontrei o dispositivo com essa previsão, mas sei que está no CPC, se alguém puder indicar qual, agradeço.

    Bons estudos!

  • Sobre o item I.

    Trata-se de reprodução do entendimento do STJ no RESP 657476/MS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.05.2006), precedente da Súmula 344, transcrita pela Natalia, abaixo.

    Segundo o STJ, "as formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual, a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo".

    A liquidação de sentença é um procedimento incidente, que visa a alcançar o quantum debeatur, seja por arbitramento, seja por artigos. Portanto, se a modalidade de liquidação fixada na sentença for inadequada, infrutífera ao caso concreto, a parte poderá valer-se de outro procedimento que seja mais adequado, já que aqui não há imutabilidade.

    Há um artigo interessante sobre o assunto no link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080606171054342&mode=print

  • Caros, sem reparo quanto aos comentários acima. A questão realmente quis remeter a sum. 344. No entanto, nem a súmula nem a decisão que a antecedeu dizem coisa alguma sobre trânsito em julgado de decisão em liquidação de sentença. Ambas dizem que o trânsito em julgado da sentença não impede o modo de liquidação: até aí, nenhuma novidade. Mas note que a afirmação da questão é categórica: "A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação". Inclusive, como citado pelo colega acima, o art. 475-H diz claramente se tratar de  "Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento", o que realmente indica se tratar de preclusão, não de trânsito em julgado. Minha opinião: erro do item I.
  • Súmula 344 do STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
  • O professor Barbosa Moreira ensina que: " Não obstante, uma vez que complementa a sentença liquidanda e a esta se incorpora, a decisão de liquidação é capaz de produzir coisa julgada material"( Novo Processo Civil Brasileiro, 28 ed. p. 190).Assim, parece mais compreensível o mal elaborado ítem I.


  • Na minha opinião o Item I está errado, mas não por ser contrário à Súmula 344 do STJ que se refere à sentença proferida no processo principal, e sim por afirmar que a decisão de liquidação será por sentença quando na verdade será por decisão interlocutória que não está sujeita aos efeitos da coisa julgada, instituto este que abarca as decisões de mérito.

  • NCPC

     

    I) Certo (Foi dado como certo e minha intuição também disse que está certo, mas não consegui responder pelo NCPC)

     

    II) Errado. Art. 525. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 10.  Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

     

    III) Certo. Art. 509. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

     

    IV) Certo. Art. 525. § 12.  Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

     

    Gabarito: A

ID
228802
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Maria é credora de João, por força de contrato de mútuo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo vencimento se dará em 30 (trinta) dias. Sabe-se que João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante de tais circunstâncias, a medida mais adequada em favor dos direitos de Maria como credora seria:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 813 do CPC. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

    III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

     

  • GABARITO ERRADO

    Em sua lição, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que é perfeitamente é possível o seqüestro de títulos de crédito, bem como ações de sociedade anônima. No entanto, não é admissível o seqüestro de crédito, já que somente assegura futura execução para entrega de coisa certa, sendo que no caso de disputa de crédito, e, para que não se receba tal crédito litigioso, o remédio adequado é medida cautelar atípica, procedendo-se ao depósito do pagamento como caução. Também, não há seqüestro de soma de dinheiro, sendo que poderá, neste caso, ser objeto de arresto, salvo se tratar de moedas tornadas infungíveis.

    Portnato não a que se falar em arresto do imóvel e sim de ação cautelar para sequestro do imóvel.

  • NÃO CONCORDO COM O GABARITO!!!!

    O arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens indeterminados do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa. Sua finalidade é arredar o perigo de que o devedor dilapide seu patrimônio, antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida. Para tanto, são apreendidos tantos bens do devedor quantos sejam necessários para a futura satisfação do credor.

    Ao contrário do que ocorre no sequestro, o credor não tem por objetivo a proteção de um bem determinado, que esteja sob sua disputa, mas o resguardo de futura execução, afetando parte do patrimônio do devedor, que será privado da possibilidade de desfazer-se dos bens em detrimento do credor.

  • Veja que a questão esclarece que Maria não quer o imóvel em si, mas garantir a satisfação de seu crédito em razão do contrado de mútuo.

    O arresto recai sobre bens indeterminados; não interessa qual o bem arrestado, o que importa é que será convertido em dinheiro.

    A questão informa, ainda, que sabe-se que aquele é o único imóvel que João tem; não indica que ele tem outros bens e ela queria aquele imóvel determinado, de sorte que o imóvel em apreço está sim sujeito ao arresto com o escopo de, posteriormente, ser convertido em dinheiro.

    .

    Por fim, observou-se que João pretendia vender o bem (a menor preço) e sair do país.

    Art. 813. O arresto tem lugar:

    II – quando o devedor, que tem domicílio:

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

    III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;Oportuno frisar que não seria o caso de sequestro, porque não se busca adquirir a propriedade do imóvel.

    .

    Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

    I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

    II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

    III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

    .
  • Como assim?????
    Para a concessão do arresto é necessário que o autor instrua a petição inicial com prova da dívida líquida e certa! Onde está a liquidez e certeza da dívida se não há sentença reconhecendo o direito? Da mesma forma, a questão não diz se esse contrato de mútuo é título extrajudicial, não dá para presumir. A questão tinha que ter dito que o contrato está assinado por duas testemunhas para que pudéssemos cogitar a hipótese de cautelar!
  • Flávia a prova do título está no contrato de mútuo.  O texto foi utulizado para confundir. A questão não fala em disputa da posse, mas apenas preservar o bem para futura execução da dívida

  • A DIFERENÇA ENTRE O ARRESTO CAUTELAR E O SEQUESTRO

    É certo que existem semelhanças entre o arresto e o sequestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal, de conhecimento ou de execução. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o sequestro representa providência de mera preservação da coisa cuja entrega "in natura" é almejada pelo requerente. Portanto, no arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária para a garantia do crédito a ser exigido em execução por quantia certa. No sequestro, o interesse do requerente recai sobre a própria coisa sujeita a desaparecimento ou deterioração, afinal, é ela que se pretende ver entregue ao vencedor da demanda principal, cognitiva ou executiva. Logo, são irretocáveis as lições de todos os escritores quando afirmam que o arresto incide sobre qualquer bem penhorável do devedor, desde que necessário para assegurar a solução da dívida, ao passo que o sequestro recai sobre bem específico, certo, determinado, fungível ou não. Por isso, o arresto aparece como uma medida de segurança do cumprimento da sentença que resulta a obrigação de pagar soma em dinheiro (art. 475-J) ou da ação de execução por quantia certa (art. 646). De outro lado, o sequestro se apresenta como uma cautela ao cumprimento da decisão que determina a entrega da coisa (vg. art. 461-A) ou da ação executiva de título extrajudicial promovida para esse mesmo fim (art. 621).

    Fonte: http://istoedireito.blogspot.com.br/2008/05/diferena-entre-o-arresto-cautelar-e-o.html

  • Direito plausível de ser tutelado pela cautelar de urgência, haja vista presente os requisitos objetivos, a saber, perigo da demora e fumaça do bom direito, consoante art. 300 e seguintes do NCPC.

    Portanto, alternativa "B".

    Segue:

    "Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."

ID
228805
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)


    b) Art. 1027, Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

    c) Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no Art. 983, requerer o inventário e a partilha.

    Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

    Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente: (...) VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; (...)

    d) Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

    e) Art. 1.019 - O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

     

  • Resposta letra C

    O art. 987 do CPC outorga de forma expressa ao administrador provisório (art. 1797 CC) legitimação ativa para instaurar o inventário, e mais do que isso, confere-lhe o dever de assim agir, já que o texto fala de incumbência e submete a prática de tal iniciativa ao prazo de 30 dias do art. 983 do CPC. Assim pode-se dizer que o dever de ajuizar o pedido, precisa corresponder o poder para fazê-lo.

    No entanto, entre as múltiplas funções que o MP exerce no processo civil, a defesa dos incapazes em juízo revela-se como uma das que mais o aproximam da realidade social, já que neste caso, o MP se ocupa com pessoas em estado de hipossuficiência. Esse preocupação com os juridicamente desprotegidos é que fundamenta a legitimação do parquet para instaurar o procedimento de inventário.
  • Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)

    Logo, qual seria o erro da letra "A"?
  • Não entendi quais os erros das assertivas A e C? Não são cópias dos artigos 993, caput, e 987 c/c 988, VIII, do CPC? Alguém pode me ajudar?
  • Encontrei o seguinte comentário, em outro site (buscando o erro da alternativa "A"):

    "em um site dedicado a concursos encontrei:

    "a) Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)"

    ou seja, segundo o autor estaria faltando parte do dispositivo e por isso incorreta a alternativa."
  • A Banca comeu bola. Alternativa A e C são ambas corretas. 

  • NCPC:

    A: Art. 620;

    B: Art. 655, p. único;

    C: Art. 615;

    D: Art. 662;

    E: Art. 644.

  • Sobre a letra a. 

     a)

    No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.

    Entretanto, de acordo com o artigo.620 do ncpc estabelece:..Dentro de 20 (vinte) dias.

    A banca trocou a expressão Dentro por " prazo" como se percebe.

     

ID
228808
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A: INCORRETA - Artigo 4º, parágrafo único da Lei 5.478/68

    Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pleo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregur ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

    Alternativa B: INCORRETA - Artigo 17 da Lei 5.478/68

    Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão as prestações cobradas de alugueres de prédios ou quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

    Alternativa C: INCORRETA - Artigo 10 e 11 da Lei 5.478/68

    Art. 10. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível por motivo de força maior concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido independentemente de novas intimações.

    Art. 11. Terminada a instrução poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.

    Alternativa D: CORRETA - Artigo 1º, §2º, da Lei 5.478/68

    Alternativa E: INCORRETA - Artigo 7º, da Lei 5.478/68

    Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  • AUMENTANDO A LETRA: (COPIEI DO COMENTÁRIO ACIMA)

    Alternativa A:      a) Em caso de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, 50% (cinquenta por cento) da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor -INCORRETA - Artigo 4º, parágrafo único da Lei 5.478/68

     Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente,parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

    Alternativa B:Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por seu representante legal, curador ou tutor. INCORRETA - Artigo 17 da Lei 5.478/68

     

    Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão as prestações cobradas de alugueres de prédios ou quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

    Alternativa C:   A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada um. INCORRETA - Artigo 10 e 11 da Lei 5.478/68

     

    Art. 10. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível por motivo de força maior concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido independentemente de novas intimações.

    Art. 11. Terminada a instrução poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.

    Alternativa D: CORRETA - Artigo 1º, §2º, da Lei 5.478/68

    Alternativa E: Nas ações de alimentos, se as partes não comparecerem à audiência de conciliação e julgamento, em relação ao autor será determinado o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, no entanto sem pena de confissão quanto à matéria de fato.INCORRETA - Artigo 7º, da Lei 5.478/68

     

    Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

ID
228811
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da

Alternativas
Comentários

  •  letra B

    Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990
    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
    Adolescente e dá outras providências.
    “................................................................................................
    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
    inerentes à pessoa humana,     sem prejuízo da proteção integral de que trata
    esta Lei,     assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
    oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
    mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
    público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
    referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
    profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
    convivência familiar e comunitária.
    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
    pública;
    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
    infância e à juventude.

  • Principio da prioridade absoluta consta também  do art. 227 CR. E tem a seguinte redação:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) 
     

  • Art. 4º, do ECA, prevê que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.".

     

    Para essas hipóteses expressas utilizo: DEL VALE a PC/RS s/ CFC

    Dignidade;

    Educação;

    Lazer;

     

    Vida;

    Alimentação;

    Liberdade;

    Esporte;

     

    Profissionalização;

    Cultura;

    Respeito;

    Saúde;

     

    Convivência Familiar e Comunitária;

     

    Abraços!

ID
228814
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  

     

     

     Letra E.

    Lei nº Lei 12.010/09
     A) errada.  Art 42.Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente de estado civil.
       B) errada .Art.42,§ 3º. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

     C)errada. Art. 39. A adoção de criança e de adolescentes reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.
    D)errada.Art 42,§ 1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    E) Certa.

  • Gostaria de ratificar o comentário feito pela colega Melissa referente à assertiva A.

    A redação do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado pela Lei 12.010/09

    passando a ter a seguinte redação:

    Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

     

  • Valeu pela correcão colega!!!! Boa sorte!!!

  • A questão é anulável, pois não tem alternativa correta, vejamos:

    a) A idade mínima para adotar é a de 25 anos, dependendo do estado civil do adotante.
    ECA Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    b) Somente poderá haver a adoção desde que haja diferença de 18 anos entre adotante e adotado.
    ECA Art. 42.     § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

    c) Poderá haver adoção por procuração.
    ECA Art. 39.      § 2o  É vedada a adoção por procuração.

    d) Poderão adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
    ECA Art. 42.     § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    e) Não há vedação que colaterais adotem, de forma que tio pode adotar o sobrinho.
    Para mim essa questão também é errada, pois há uma vedação que colateral adote e exatamente o caso dos irmãos (art. 42, §1º ECA).
    De acordo com o Código Civil, irmãos são parentes colaterais, uma vez que descendem de um mesmo tronco comum.
    CC Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Por esses motivos a questão não tem gabarito, devendo ser anulada.


  • Aplica-se o Eca, devido a sua especialidade. Nada fala em proibição de tios. Não poderá haver doação de ascendentes( ex: avós), ou de irmãos( irmão adotando irmão)

     Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

ID
228817
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o seguinte princípio:

Alternativas
Comentários

  • Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

    I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

    II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

    III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

    IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

    V - não desmembramento de grupos de irmãos;

    VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

    VII - participação na vida da comunidade local;

    VIII - preparação gradativa para o desligamento;

    IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

  • Wislley Vieira copiou o comentário e grifos anterior

ID
228820
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas.

I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
II. Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente.
III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
IV. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil, isento de custas, multas e emolumentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

    Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

    § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

  • Galera só 1 dica.. fiquem atentos ao lerem as questões, pois na pressa perde-se detalhes extremamente relevantes.

    Por exemplo essa questão, no item II -a aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente. 

    sei que muita gente sabe, mas fiquema tentos as palavras, pois nesse caso, PSICOLÓGICAS, em leitura rápida vc pode errar, imaginando ser pedagógica, ou seja,  o sufixo da palavra pode te pegar, pois trata-se de uma rima.

    Fiquem atentos a palavras que possuem detalhes diferentes.

    abss.
  • Realmente...  o colega tem razão... me lembrou as pegadinhas que a CESPE gosta de fazer... é pra matar de raiva...kkkkk
  • Pessoal, eu não iria comentar essa questão, pois criticar a banca e a forma da prova é dar murro em água....
    Contudo, não suportei esta.

    O artigo 100 do ECA fala que a aplicação das medidas de segurança deverá levar em conta as NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, e o texto da questão substituiu por FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. O que esperavam simplesmente fosse que o candidato tivesse FRIAMENTE DECORADO o ECA, afastando QUALQUER INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL, por mais simples que fosse.
    Ora, a pedagogia se pauta em atividades para a educação do individuo, levando-o para um estado melhor possível e, nesse sentido, se funda em exercícios FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. É óbvio que falar em necessidade pedagógica significa, de maneira reflexa, dar referência a necessidades físicas e psicológicas, mas isso os avaliadores nem pensaram, criando uma pegadinha simiesca, capaz de filtrar não os que estudam, mas só os que decoram como se fossem sites 'google'.
    É terrível encontrarmos esse tipo de coisa por aí, mas é o fato, este é o circo dos concursos brasileiros....

    abraços a todos

  • Exigem a letra fria da lei em PEDAGÓGICAS, não prestigiando uma interpretação lógica e coerente de que as medidas atenderão necessidades psicológicas e físicas (desdobramento natural delas). Realmente é a FCC 2. 

  • alernativa D

  • Aff ! Sério isso ? 

    Melhor interesse do menor ? Proteção integral ao menor ? Esse princípios servem pra quê ? Já que não é para levar em conta as necessidades fisicas e psicologicas dos menores ? 

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 101 – ...

    § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade;

     

    Art. 102 – As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil;

    § 2º Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade;

     

    I) as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (Art. 99);

    II) na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (Art. 100);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

ID
228823
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deverá

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

     Lei 8069/90.

    Art. 187 - Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, a audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

  • Caríssimos, gostaria de alertá-los para um detalhe da lei.

    Bem como disposto pela colega abaixo, SENDO o adolescente DEVIDAMENTE NOTIFICADO e não comparecendo, o juiz designará NOVA DATA para realização da audiência de apresentação e determinará a CONDUÇÃO COERCITIVA do adolescente.

    Entretanto, devemos atentar a TENTATIVA FRUSTRADA de notificação (adolescente ainda não notificado). Neste caso, NÃO LOCALIZADO o adolescente para ser notificado, o magistrado expedirá MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO sobrestando o feito até sua apresentação.

     

    Fica aí a dica para não sermos pegos pela banca.

  • Após o oferecimento da representação. o Juízo decide acerca da manutenção ou da decretação da internação do adolescente e designa audiência de apresentação (art. 184). O adolescente deve ser citado para compor o pólo passivo da relação jurídica processual e intimado da data da audiência, bem como seus pais ou responsável (art. 184, §1º).

    No que tange à realização da audiência de apresentação, é preciso diferenciar quatro situações: 1- o adolescente não é encontrado; 2-o adolescente está internado; 3-o adolescente é encontrado, mas não comparece à audiência e 4-seus pais ou responsável não são encontrados ou não comparecem. Para cada uma, o ECA dá solução diferente.

    1- Se o adolescente está em liberdade e não é encontrado, a autoridade judiciária expede mandado de busca e apreensão e determina o sobrestamento do processo até sua efetiva apresentação (art. 184, §3º)

    2- O adolescente está internado. Sua apresentação é requisitada à entidade de atendimento e seus pais são intimados da data da audiência.

    3-Quando o adolescente é citado e intimado, mas não comparece à audiência injustificadamente, a autoridade judiciária deve determinar sua condução coercitiva (art. 187). É importante notar que o juízo não pode determinar a expedição de mandado de busca e apreensão quando o adolescente foi localizado. Tampouco há o sobrestamento do feito.

    4-Quando os pais ou responsável não são encontrados ou não comparecem, mas o adolescente está presente (por ter sido conduzido pelo Estado ou por ter comparecido sozinho) a audiência é realizada, sendo-lhe designado curador especial (art. 184, §2º).

  • Acrescentando ao comentário acima que, oportunamente observa a adiferença entre expedir mandado de busca e apreesão e  condução coercitiva. É importante saber os artigos art. 184, parágrafo 3º disciplina que não comparecendo o adolescente a audiência, neste caso, não localizado, será expedido mandado de busca e apreensão. Já sendo notificado e não comparecendo será determinada a sua condução coercitiva, art. 187.

  • Gab. B

     

    1- Se o adolescente está em liberdade e não é encontrado, a autoridade judiciária expede mandado de busca e apreensão e determina o sobrestamento do processo até sua efetiva apresentação (art. 184, §3º);

     

    2- O adolescente está internado. Sua apresentação é requisitada à entidade de atendimento e seus pais são intimados da data da audiência;

     

    3- Quando o adolescente é citado e intimado, mas não comparece à audiência injustificadamente, a autoridade judiciária deve determinar sua condução coercitiva (art. 187). É importante notar que o juízo não pode determinar a expedição de mandado de busca e apreensão quando o adolescente foi localizado. Tampouco há o sobrestamento do feito;

     

    4- Quando os pais ou responsável não são encontrados ou não comparecem, mas o adolescente está presente (por ter sido conduzido pelo Estado ou por ter comparecido sozinho) a audiência é realizada, sendo-lhe designado curador especial (art. 184, §2º).

     

    Fonte: Copiei da Fer Prugner para auxiliar nos meus estudos.

ID
228826
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Lei 8069/90

    letra a) errada- Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

    letra b) errada- Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    letra c) errada- Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

    letra d) errada- Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

     letra e) certa

  • Apenas complementando o comentário da colega Melissa quanto à alternativa "C" - Dos Impedimentos.

    Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

  • ATENÇÃO AMIGOS CONCURSEIROS: A LEI 12696 DE 2012 ALTEROU ARTIGOS DO ECA, ENTRE OUTROS O ART.132, AGORA O MANDATO É DE 4 ANOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Só complementando com as mudanças legislativas:

    Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
    Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.     (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

    Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

    § 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    § 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    § 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  • Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

    Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  • Gab. E

     

    a) Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (CINCO) MEMBROS, escolhidos pela população local para mandato de 4 (QUATRO) ANOS, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

     

    b) Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, NÃO JURISDICIONAL, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

     

    c) Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE e estabelecerá presunção de idoneidade moral.            (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Antes de 2012 tinha a garantia de PRISÃO ESPECIAL! Agora, senta e chora!

    Art. 140. SÃO IMPEDIDOS de servir no mesmo Conselho MARIDO E MULHER, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

     

    d) Art. 139. O processo para a ESCOLHA dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido EM LEI MUNICIPAL e realizado sob a RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e a FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.           (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

     

    E) GABARITO: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

ID
228829
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No processo de perda do poder familiar, a citação deverá ser feita------------------- ; a contestação ocorrerá no prazo de ---------------------e a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será----------------------- .

Complete as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

    Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.

    Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.

    Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

  • O embasamento jurídido da resposta acima, encontra-se no art. 158 e 163, do ECA.

  • Alteração legislativa: 

      Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

    § 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

  • Diferenciando - Lei 8069/90

     

    I - Sentença que decreta a perda ou a suspensão do poder familiar: será AVERBADA à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente (art. 163, p. único)

     

    II - Sentença que defere a adoção: será INSCRITA no registro civil. O registro original do adotado será cancelado, lavrando-se novo registro.(art. 47, caput, §§ 2º e 3º)

     

    Bons Estudos !!!

ID
228832
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

Alternativas
Comentários

  • VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

    c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

  • Art. 201. Compete ao Ministério Público:

    I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
     

    Assim, a alternativa "a" está errada porque o MP poderá conceder a remissão e não há necessidade de pedir ao Juiz.

    Já o Juiz da Infância e Juventude pode conceder remissão como forma de suspensão ou extinção do processo. 

    Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
     

     

  • Em relação à remissão como forma de exclusão do processo, o MP a concede diretamente, sem precisar peticionar ao juízo competente. O papel do Judiciário, nesse caso, será o de homologar, ou não, a remissão concedida pelo MP. Assim, se o juiz entender correta a concessão, a homologará; do contrário, remeterá os autos ao PGJ, para que este represente, designe outro membro da instituição para representar, ou ratifique a concessão de remissão feita pelo Promotor, caso em que, aí sim, estará o juiz obrigado a homologar.
  • a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos. (errado) ECA Art. 201.  Compete ao Ministério Público: VI- instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar; b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas. (correta) Art. 201. Compete ao Ministério Público: VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas; c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial. (errado) Art. 201. Compete ao Ministério Público: VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude; d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo. (errado) Art. 201. Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;  e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente. (errada)     Art. 201. Compete ao Ministério Público:

        X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à       juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
       

  • De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público ( Lei 8.069/90):

     

     a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.(ERRADA) - O MP não precisa requisitar ao juízo, ele mesmo tem competência para expedir as notificações (art. 201, VI, "a" )

     

     b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas. (CORRETA) - art. 201, VI, "c"

     

     c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.(ERRADA) -  As atribuições são: instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial. (art. 201, VII )

     

     d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.(ERRADA) - O MP não precisa petionar ao juízo, ele mesmo tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo (art. 201, I )

     

    Atenção: A remissão:

     - como forma de exclusão do processo: o próprio MP concede (art. 201, I)

    - como forma de suspensão ou extinção do processo: o MP peticiona, e o Juiz concede (art. 148, II)

     

     e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.(ERRADA) - O MP não tem competência para aplicar as penalidades, devendo representar ao juízo (art. 201, X )

     

    Bons Estudos !!!

  • A – Errada. O próprio MP pode requisitar diretamente a expedição de notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos. Não é necessário “requisitar ao juízo competente” como consta na alternativa.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

    B – Correta. Compete ao MP requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

    C – Errada. Os verbos foram trocados: no lugar de “requisitar sindicâncias” é “instaurar sindicâncias”; no lugar de “instaurar diligências investigatórias” é “requisitar diligências investigatórias” e no lugar de “requisitar a instauração de inquérito policial” é “determinar a instauração de inquérito policial”.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

    D – Errada. Não é necessário peticionar ao juízo competente para a remissão como forma de exclusão do processo antes de seu início.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

    Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

    E – Errada. O MP não aplica penalidades, mas pode representar ao juízo nesse sentido.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

    Gabarito: B

ID
228835
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação à colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

    § 4° O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo.

    § 5° O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

    § 6° O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

  • A) ERRADO
    Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
    (...)
    V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

    B) ERRADO
    Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.

    C) ERRADO
    ART. 166
    (...)
    § 4° O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo.

    D) CERTO
    ART. 166
    (...)
    § 5° O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
    § 6° O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

    E) ERRADO
    Art. 170. (...)
    Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

  • § 5o  O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.    

    (Alterações importantes relativas ao tema pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • A – Errada. A declaração sobre a existência de bens e rendimentos não é do requerente, mas sim da criança ou adolescente.

    Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: (...) V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

    B – Errada. Mesmo nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituam pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será necessário o procedimento contraditório, observando-se os procedimentos específicos previstos no ECA.

    Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, SERÁ OBSERVADO O PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO previsto nas Seções II e III deste Capítulo. 

    C – Errada. O consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito somente terá validade se for ratificado em audiência.

    Art. 166, § 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo. 

    D – Correta. O consentimento é retratável (art. 166, § 5º) e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança (art. 166, § 6º).

    Art. 166, § 5º - O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. § 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. 

    E – Errada. O prazo máximo é de 05 dias.

    Art. 170, parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias

    .

    Gabarito: D

ID
228838
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Analise as hipóteses a seguir:

I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola;

II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros;

III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores.

É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: D

    Os direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, são transindividuais e de natureza indivisível. Assim preconiza o art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista tal informação, analisemos as assertivas:

    I - falsa - como se trata de uma escola específica, não há se falar em interesse difuso;

    II - falsa - as vítimas do naufrágio são facilmente identificáveis. Não se trata de direito difuso;

    III - verdadeira - é a única assertiva que traz uma hipótese de lesão ao direito em questão.

     

  • Como bem explicado pelo comentário anterior apenas o item III está correto. Para ilustrar o tema debatido na questão segue julgado do STF:

    "... 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque su a concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas..." (RE 163231, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1997, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-04 PP-00737)

  • CORRETO O GABARITO....
    Para ajudar na memorização:
    Direitos DiFusos  -  Lembrar de relação jurídica ligada à Fato, indivisível e indeterminado;
    Direitos Coletivos -  Lembrar de relação jurídica base de classe ou categoria de pessoas, divisível e determinável.

  • Reputam-se direitos difusos aqueles transindividuais (metaindividuais, supraindividuais), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), pertencente a uma coletividade composta por pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não havendo individuação) ligadas por circunstâncias de fato. Assim, por exemplo, são direitos difusos o direito à proteção ambiental, o direito à publicidade não-enganosa, o direito à preservação da moralidade administrativa etc.

  • INTERESSES                                 GRUPO                                      OBJETO                                         ORIGEM

    DIFUSOS                              INDETERMINÁVEL                          INDIVISÍVEL                              SITUAÇÃO DE FATO

    COLETIVOS                           DETERMINÁVEL                             INDIVISÍVEL                              RELAÇÃO JURÍDICA

    IND. HOMOG.                        DETERMINÁVEL                               DIVISÍVEL                                  ORIGEM COMUM

     

    Direitos DIFUSOS: Direito de um grupo INDETERMINÁVEL! Não é possível definir quem será atingido! Não é possível determinar o tamanho do grupo! Por exemplo, uma propaganda enganosa que vai atingir um grupo de pessoas. O bem da vida aqui será indivisível, não é possível quantificar.

    Fonte: Hugo Nigro Mazzilli

  • Direito ao naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros?

    Direito à publicidade enganosa que induz em erro os consumidores?

    É sério isso?

     

     

  • Ai consumidores.... vcs têm o direito à publicidade enganosa. Estão felizes com esse direito ?

  •  

    I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola - DIREITO COLETIVO

    II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENIO

    III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores - DIREITO DIFUSO

  • Gab. D

     

    I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola -

    DIREITO COLETIVO, já que dá para determinar os envolvidos, sendo que há uma mesma relação jurídica entre eles.

     

    II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros -

    Imagino que a banca colocou este exemplo propositalmente: Nelson Nery Jr. usa justamente este exemplo para criticar essa divisão doutrinária segundo a matéria genérica. Sou suscinto em meus comentários e por isso não me estenderei. Em resumo, para o autor, o que deve definir a classificação do direito coletivo é o TIPO DE TUTELA JURISDICIONAL. Explico:

    a) propositura de ação individual  de alguém que perdeu um braço nesse acidente = direito individual!

    b) Entidade Associativa com ação de indenização em favor de "todas as vítimas" = direito individual homogêneo!

    c) Ministério Público ajuizando ação em favor da "vida" e da "segurança" das pessoas para interditar a embarcação = direito DIFUSO!

    Agora, como temos que conhecer, além do direito, a posição de algumas bancas, vai minha indagação para os colegas: A VUNESP se posiciona na doutrina criticada por Nelson Nery Jr? Se sim, onde ela acha que se encaixa esse exemplo? Desde já, obrigado!

     

    III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores - 

    DIREITO DIFUSO, pois não há sujeito determinável e é uma situação fática (um acontecimento) que os une.

  • Não consegui nem entender o que a questão queria rs... li e pensei "como assim direito a publicidade enganosa?" kkkkk Agradeço os comentários dos colegas!! 

  • Direitos difusos são entendidos como os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

    Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

    Vamos analisar cada uma das situações:

    I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola – trata-se de direito coletivo em sentido estrito, pois há uma relação jurídica base entre um grupo de alunos e a escola, parte contrária.

    II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros – temos uma situação que representa direito individual homogêneo, pois há direitos individuais que decorrem de uma origem comum, o naufrágio.

    III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores – trata-se de hipótese de direito difuso, pois uma situação de fato, que é a publicidade enganosa, induz em erro uma quantidade indeterminada de pessoas consumidoras.

    Resposta: D

ID
228841
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    À luz do art. 5, § 2 da Lei 7.347/85, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, temos que "fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:

    a) tais matérias não podem ser alvo de ACP (art. 1, parágrafo único);

    b) a ação será ajuízada no foro do local do dano (art. 2);

    c) a condenação em dinheiro pode ser um dos objetos da ação (art. 3);

    d) é possível a tutela de urgência nessa modalidade de ação (art. 4).

     

  • a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
    Lei 7347 - art. 1 º, § único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
    Lei 7347 -Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
     

    c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
    Lei 7347 -Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
     

    d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
    CPC 273 e 461, § 3° + Lei 7347  -  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo +  Lei 8078, art. 84, § § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
     

    e)  correta

  • Acerca da letra "e", acrescente-se que se aplica, subsidiariamente à LACP o §3º do artigo 6º da Lei de Ação Popular ("A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente".).
ID
228844
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta - a

    Lei 6938/81

    Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 


    I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

     

  • Órgão Central que é o MMA

  • OBSERVAÇÃO: a Secretaria do meio ambiente da Presidência da República (SEMA) foi transformada em Ministério do meio ambiente (MMA) por força do art. 21 da Lei 8490/92.
    Logo, o órgão central agora é o MMA.

  • Pra quem tiver interesse, eu fiz alguns flash-cards da Lei 6938/81. Segue o link: https://quizlet.com/_4z9wqp

  • Gabarito: A

    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

  • Orgão Superior: Conselho de Governo;

    Orgão Consultivo e deliberativo: CONAMA;

    Orgão Central: Secretaria do Meio Ambiente do presidente da república;

    Orgãos Executores: IBAMA e ICMBIO;

    Orgãos Seccionais: Orgãos Estaduais. ex: SEMAR;

    Orgãos Locais: Orgãos ou entidades municipais.

ID
228847
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.016/2009

    A) ERRADA -  ART 21, Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

    b) ERRADA: ART 22, § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    C) CORRETA: ART 22, § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

     

    E) ERRADA,  Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

     

  • Lembrando que tanto no ECA como no Estatuto do Idoso, ha previsao de acao mandamental para tutela dos interesses difusos neles contidos, ou seja cabe MSC para tutela de direitos difusos contidos no ECA e no Est. do Idoso..
    E mais, a questao e passivel de questionamento, tendo em vista que nao pediu especificamente conforme a lei 12016/09, mas apenas menciona ser sobre MSC.
    Att,

  • Assertiva "D"

    ERRADA - Segundo o art. 22 §2º da Lei de Mandado de Segurança No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de (72) setenta e duas horas.
    Ou seja, a liminar DEPENDE da oitiva do representante da pessoa jurídica, ao contrário do que assevera a alternativa.


  • ABSURDO A "A" ESTAR ERRADA. Embora não prevista na lei, é unanime na doutrina e jurisprudência a aceitação de MS para amparar direitos difusos.

     

  • "Antes da atual LMS, havia divergência quanto aos tipos de interesses tuteláveis por mandado de segurança coletivo. Na doutrina e na jurisprudência acabou predominando o entendimento ampliativo, admitindo o remédio heroico para a tutela de qualquer interesse coletivo em sentido amplo (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (...)" (negritei)

     

    (Interesses Difusos e Coletivos, Adriano Andrade, Cleber MAsson e Landolfo Andrade, ed. Método, 2017).

     

  • Lei 12.016/09

    Artigo 22, parágrafo 2º: "No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas."

  • GABARITO: C

    Art. 22. § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

  • Não cai no TJ SP Escrevente

  • ADI 4296 (2021) Inconstitucionalidade art 7°, §2° e art. 22, §2°, da Lei 12.016/2009.

  • Questão desatualizada. STF declarou inconstitucional esse dispositivo.

    https://www.dizerodireito.com.br/2021/08/o-que-o-stf-decidiu-sobre-in.html#:~:text=%C2%A7%202%C2%BA%20No%20mandado%20de,(setenta%20e%20duas)%20horas.&text=Conflita%20com%20o%20acesso%20ao,amea%C3%A7a%20de%20les%C3%A3o%20a%20direito.

ID
228850
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: B

    Perante a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), encontramos respaldo legal para as assertivas I e II. Respectivamente, a primeira consiste em competência do Ministério Público preconizada no art. 74, c. A segunda, facilmente é encontrada no art. 74, III.

    Da análise das assertivas III e IV percebe-se que, em verdade, não será necessária autorização judicial para o MP ter acesso às entidades de atendimento ao idoso; pelo contrário, o Parquet terá livre acesso (art. 74, § 3). Ademais, a ausência do MP na ação em que não atuar como parte acarreta nulidade (e não anulabilidade) do feito (art. 77).

     

  • Estatuto do idoso, Título V, Capítulo II:

    Assertiva I:  
    Art. 74. Compete ao Ministério Público:
    V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
    c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

    Assertiva II:
    Art. 74. Compete ao Ministério Público:
    III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

    Assertiva III (errada):
    Art. 74. Compete ao Ministério Público:
    VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

    Assertiva IV: (errada)
    Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
  • Alguém poderia me ajudar? 
    Não consegui entender o erro da IV! 
    Obrigada! 
  • Vanessa .... a IV - a ausência do MP na ação em que não atuar como parte acarreta nulidade (e não anulabilidade) do feito (art. 77).

  • Vanessa e Willi,

    Na verdade o termo "anulação" nessa alternativa, ao meu ver, está em sentido amplo, o que poderia ser entendido tanto como nulidade total ou parcial (vulgo nulidade relativa... hehe).
    Acredito que o erro verdadeiro da questão esteja em afirmar que o MP necessariamente deve intervir em TODA ação que trata de interesse de idosos.

    Já é sedimentado que quando o idoso é dotado de capacidade civil, e não se encontra em situação de risco, a presença do MP é prescindível. Logo, não se falando de direito individual indisponível, grande relevância social ou de comprovada situação de risco, não se justifica a intervenção do MP.

    Vale ler: REsp 1.235.375-PR.

    Abraços!

  • Gab. B (I e II corretas)

     

    I - art. 74, inc. V, "c" - Compete ao Ministério Público: (...) V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: (...) c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

     

    II - art. 74, III - Compete ao Ministério Público: III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;


    III - art. 74, § 3º - O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

     

    IV - art. 77 - A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

ID
228853
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Os itens abaixo descrevem conceitos trazidos na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Analise o conteúdo das expressões referidas e assinale a alternativa que traz o nome de cada conceito descrito na referida lei, respectivamente.

I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.

II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA "b"

    Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

    II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

    d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

    IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

    VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

     

  • Para ajudar nessas questões de "pura sabedoria" jurídica:

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

    Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

    I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

    II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

    a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

    b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

    c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;

    d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

    III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

    IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

    V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

    VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

  • barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

     

    tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

     

    elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

  • De acordo com a lei 13.146/15

     

    I -> barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

    II -> ---

    III -> ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

    GABARITO -> [    B]

  • elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

     

    ≠

     

    mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga

  • ACESSIBILIDADE X ADAPATAÇÃO RAZOÁVEL

     

    I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

    (NA ACESSIBILIDADE O "PRODUTO" JÁ NASCE DE FORMA BOA PARA CONDIÇÃO DE USO COM SEGURANÇA E AUTONOMIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

     

    VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais

    (NA ADAPTAÇÃO O "PRODUTO" PRECISA SER MODIFICADO, AJUSTADO PARA POSSIBILITAR O USO).

    Peguei aqui no QC*

  • II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

    - isso nao é acessibilidade.. ok!!!

  • Detalhe só eu que notei?

    NA I e III está correto a afirmação na letra B

    Mas nao concordo com Na II ele fala em autonomia(pra mim não seria Ajuda técnica e sim Acessibilidade) ? Estaria na D

  • Art 2°- II D > I

    Art 2° -VIII > II

    Art 2° - VI > III

  • B => I Barreiras nas comunicações; II. Ajuda técnica; III. Elemento de urbanização.

    I) Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.

    Art. 2º (...) II d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

    II) Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

    Art. 2º (...) VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

    III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.

    Art. 2º (...) VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

  • VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

    IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

    X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

    XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

    XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

    XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

    XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

  • IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

    a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

    b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

    c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

    d) Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

    e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

    f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

    V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

    VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

    VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

  • Lei: 13.146/2015

    Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

    II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

    III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

  • Os itens abaixo descrevem conceitos trazidos na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Analise o conteúdo das expressões referidas e assinale a alternativa que traz o nome de cada conceito descrito na referida lei, respectivamente.

    I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.

    II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

    III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.

    B) I. Barreiras nas comunicações; II. Ajuda técnica; III. Elemento de urbanização. [Gabarito]

ID
228856
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A (ERRADA): Os Municípios não são competentes para baixar as apontadas normas, de acordo com o artigo 55, caput/CDC.

    Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

    Alternativa B (ERRADA): O artigo 56/CDC estabelece o rol de possíveis sanções administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas de proteção dos consumidores.

    Alternativa C (ERRADA): Artigo 59, §1º/CDC: "A pena de cassação da concessão será aplicada a concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual".

    Alternativa D (CORRETA): Artigo 60, caput/CDC: " A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

    Alternativa E (ERRADA): Artigo 57, caput/CDC: "A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos".

  • Comentários quanto ao item "A":
    Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

    § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

    Os Municípios tem competência concorrente para legislar quanto a assuntos de defesa do consumidor é o que diz a jurisprudência, as doutrina e o parágrafo 1º do art.55 do CDC. Exemplo clássico sao das leis municipais que exigem tempo limite de espera do consumidor nas filas bancárias. Vejamos alguns doutrinadores e algumas decisoes do STF:

    Neste diapasão, Zelmo DENARI, autor do Anteprojeto do CDC, esclareceu seu entendimento acerca do dispositivo consumerista supra, a seguir: 
    “O §1, por sua vez, atribui aos três entes políticos – incluindo, portanto, os Municípios – competência administrativa para fiscalizar e controlar o fornecimento de bens ou serviços, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação, e bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
    Nessa passagem, o dispositivo tanto faz alusão normas ordinárias de consumo, quanto às normas regulamentares de fiscalização e controle das atividades de fornecimento de bens e serviços, expressivas do poder de polícia administrativa, que podem ser editadas por quaisquer entes políticos, nas respectivas áreas de atuação administrativa.”
    (grifo nosso ) – ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 1992- p. 391).

    Nos comentários a CF feitos pelo STF, no artigo 30 (competências dos Municípios), tem o seguinte texto:
    "Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE 432.789, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 4-8-2006; AI 427.373-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 9-2-2007.










     

  • Concordo com você mimi!!!!
    Fiz uma questão do CESPE que deu como certo!!!

     
  • Eu também fiz uma questão em que estava correto, complicado ficar dependendo do humor das bancas.
  • Também fiz essa mesma questão do cespe...
    não sei se a banca considerou essa questão errada pelo fato de os municípios não estarem incluídos, ou se pelo "ou"  em  "a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, nas respectivas áreas de atuação, têm competência concorrente para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos ou serviços."

    No art. 55 do CDC está da seguinte maneira:  "A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços."
  • Caro colegas,

    A unica coisa errada da alternativa A é ou  antes de serviços, infelizmente o CESPE tem muito
    dessas pegadinhas.
  • Pessoal, concordo com vcs que pegadinhas como essas são criminosas e abusivas. AInda assim, creio que o fato de a questão mencionar competência legilsativa concorrente por parte dos municípios é que torna o item incorreto. Embora, como lembrado pela colega "mimi", de acordo com o CDC, os municípios possam editar normas relativas à defesa do consumidor, essa prerrogativa não pode ser automaticamente associada à competência legislativa concorrente. Quem tem competência legislativa concorrente pode editar normas gerais, ou seja, se a União não edita lei geral sobre o tema, o estado, por deter competência concorrente, pode fazê-lo. Já o município nunca faz norma geral, logo, nunca legilsa concorrentemente, isso de acordo com o texto constitucional. O que a Constituição garante aos municípios é legislar em matéria de interesse local, o que estaria de acordo com o artigo do CDC mencionado pela "mimi". A conclusão é, o município PODE legislar sobre defesa do consumidor, mas não de acordo com a dinâmica da competência legislativa concorrente, já que município não edita normas gerais.


    A posteriori fica bem mais fácil justificar as coisas, mas creio que o que a banca tinha em mente era isso.
  • Pessoal,

    É claro que a alternativa A está errada. E e OU tem significado diferentes.

    a) a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, nas respectivas áreas de atuação, têm competência concorrente para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos ou serviços.

    Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

     Eu concordo que a banca faz uma sacanagem muito grande quando coloca esse tipo de erro, porque não testa o conhecimento do candidato. Testa a sua atenção.

    Att,
  • O troca do conectivo "e" pelo conectivo "ou" é uma pegadinha desleal, realmente. Mas não é o único erro da questão, conforme o Mimi falou!O erro está no começo da questão quando a Banca inclui os Municípios no rol daqueles que ditam, concorrentemente, normas gerais. Não é o caso, os Municípios ditam normas de interesse local, ou seja, normas de fiscalização e controle da produção, industrialização etc.
  • Artigo 55, caput CDC não tem Município.

ID
228859
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar em casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se tratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por vício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, exercitando o direito de arrependimento.

Esta afirmativa está:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: C

    A alternativa "c" é a única que se coaduna com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a saber:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

     

  • Correta C. De conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor o direito ao arrependimento consiste em desfazer um negócio realizado pelo consumidor fora do estabelecimento comercial, como é o caso, por exemplo, das compras realizadas por catálogo, telefone, a domicilio. Nelson Nery Junior  em comentário explica sobre a relação de consumo fora do estabelecimento comercial:

    “Dentro do estabelecimento comercial pode efetivar a esperada compra e venda, de acordo com suas previsões. Entretanto, o fornecedor pode oferecer-lhe outras alternativas, de modo a ampliar o rol de possibilidade de fechamento do contrato de consumo. De todo modo, o consumidor está sujeito às variações naturais decorrentes de sua vontade e contratar, não se podendo falar que terá sido surpreendido pelo oferecimento das alternativas pelo fornecedor. Quando o espírito do consumidor não está preparado para uma abordagem mais agressiva, derivada de práticas e técnicas de vendas mais incisivas, não terá discernimento suficiente para contratar ou deixar de contratar, dependendo do poder de convencimento empregado nessas práticas mais agressivas. Para essa situação é que o Código prevê o direito de arrependimento.O Código protege o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, concedendo-lhe o prazo de sete dias para arrepender-se do negócio, sem nenhum ônus”.

     

    Podemos assim, diante do comentário do nobre jurista e aplicando por analogia o seu entendimento, afirmar que as transações realizadas pela internet estão contempladas nesse dispositivo consumerista e assim passíveis de arrependimento por parte do consumidor, visto que as ofertas de compra de produtos ou serviços oferecidos pela internet podem leva-lo a uma compra desnecessária, não programada ou por impulso, somado ao fato do desconhecimento do produto e sua qualidade, visto que, no caso de compra pela internet o consumidor terá a oportunidade tão-somente de ver a foto e suas especificações técnicas, contudo não poderá analisa-lo pessoalmente, gerando a vulnerabilidade na escolha. Uma vez observada a possibilidade de fazer uso de tal direito, o consumidor não necessita justificar o motivo de seu arrependimento. No entanto, para que este direito possa ser exercido, a manifestação de vontade de desfazer o negócio deve ocorrer até 07 (sete) dias da conclusão do contrato, devendo o consumidor, neste caso, receber de volta o valor pago atualizado, sem desconto. Esse prazo de reflexão é contado do dia da conclusão do contrato de consumo ou do ato de recebimento do produto ou serviço, aplicando a contagem do prazo excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do final, conforme art. 125 e parágrafos do Código de Processo Civil.  

ID
228862
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Considere este trecho:

Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a---------------- . Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá exigir que sejam corrigidas tais informações------------------------ . Depois de corrigidas tais informações errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários-------------------- .

A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: B

    O enunciado da questão é uma mescla do disposto entre alguns dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com os parágrafos do art. 43 desse diploma:

    § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

    § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.


     

     

  • DE ACORDO COM O CDC:

    Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

    § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

    VALE LEMBRAR QUE O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE MOTIVOU O REGISTRO.

    § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

    BONS ESTUDOS!

  • Oportuno transcrever o enunciado da súmula m. 323 do STJ: "A inscrição de nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". 

  • a banca devia era ter vergonha de elaborar uma questão ridícula dessa, a qual quer saber até em quantos dias deverá enviar a correção ao consumidor.
    alô VUNESP, vcs tão fazendo prova para seres humanos, não para computadores de memória infinita!