Questão 228805

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta.

• A. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.
• B. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
• C. Incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio requerer o inventário e a partilha, tendo, contudo, legitimidade concorrente o Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.
• D. No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
• E. O credor de dívida líquida ou não, mas já vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)

  
  b) Art. 1027, Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

  c) Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no Art. 983, requerer o inventário e a partilha.

  Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

  Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente: (...) VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; (...)

  d) Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

  e) Art. 1.019 - O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

   

• Resposta letra C
  
  O art. 987 do CPC outorga de forma expressa ao administrador provisório (art. 1797 CC) legitimação ativa para instaurar o inventário, e mais do que isso, confere-lhe o dever de assim agir, já que o texto fala de incumbência e submete a prática de tal iniciativa ao prazo de 30 dias do art. 983 do CPC. Assim pode-se dizer que o dever de ajuizar o pedido, precisa corresponder o poder para fazê-lo.
  
  No entanto, entre as múltiplas funções que o MP exerce no processo civil, a defesa dos incapazes em juízo revela-se como uma das que mais o aproximam da realidade social, já que neste caso, o MP se ocupa com pessoas em estado de hipossuficiência. Esse preocupação com os juridicamente desprotegidos é que fundamenta a legitimação do parquet para instaurar o procedimento de inventário.
• Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)
  
  Logo, qual seria o erro da letra "A"?
• Não entendi quais os erros das assertivas A e C? Não são cópias dos artigos 993, caput, e 987 c/c 988, VIII, do CPC? Alguém pode me ajudar?
• Encontrei o seguinte comentário, em outro site (buscando o erro da alternativa "A"):
  
  "em um site dedicado a concursos encontrei:
  
  "a) Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados (...)"
  
  ou seja, segundo o autor estaria faltando parte do dispositivo e por isso incorreta a alternativa."
  
• A Banca comeu bola. Alternativa A e C são ambas corretas. 

• NCPC:

  A: Art. 620;

  B: Art. 655, p. único;

  C: Art. 615;

  D: Art. 662;

  E: Art. 644.

• Sobre a letra a. 

   a)

  No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.

  Entretanto, de acordo com o artigo.620 do ncpc estabelece:..Dentro de 20 (vinte) dias.

  A banca trocou a expressão Dentro por " prazo" como se percebe.