Questão 2288620

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SUSEPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Com base na Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

• A. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• B. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
• C. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicologia, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
• D. Deverá a autoridade policial, quando em atendimento à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, executar a imediata prisão em flagrante do ofensor, caso não tenha transcorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas entre o momento da consumação da agressão e a realização do boletim de ocorrência.
• E. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Gabarito: X

Comentários

• As alternativas D e E estão erradas.

• Não entendi o pôrque foi anulada!

  Alguém pode me explicar?

• Luiz.

  Foi anulada por que as alternativas D e E estão erradas.

• A "E" tbm está errada, pois não é um mecanismo para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e sim um forma de violência descrita no artigo 7º.

• O enunciado da questão pede, " são formas de previnir e cobir a violência doméstica, exceto:"

  A alternativa E não é forma de previnir e coibir, mas sim a própria conduto agressora descrita do art. 7º, inciso V da Lei 

• * OBSERVAÇÃO: Alguns colegas estão falando que o enunciado está pedindo "formas de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar". Cuidado, o enunciado não está pedindo isso, mas tão somente alternativas que estejam ERRADAS com base na Lei Maria da Penha. Das alternativas, apenas a "d" está errada. Obs: não identifiquei o motivo da anulação.

  ---

  * FUNDAMENTOS LEGAIS (Lei Maria da Penha):

  a) art. 11, III;

  b) art. 17;

  c) art. 9º, § 2º, I;

  d) inexiste essa previsão;

  e) art. 7º, V.

  ---

  Bons estudos.

• não entendi o porquê da anulação. É óbvio que quando se fala de peevinir e coibir não se está pedindo pra identificar isso na questão, apenas se está dizendo para que a lei serve. aff

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: "QUESTÃO – ANULADA. A questão foi anulada, pois a palavra ‘psicológica’ foi digitada

  incorretamente na alternativa ‘C’. O erro de grafia pode ter induzido o candidato a escolher o gabarito errado."