Questão 2290177

• Banca: FCM
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração; FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em vista o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, NÃO é uma situação que enseja ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

• A. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
• B. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
• C. permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração pública ou, ainda, a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
• D. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• E. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

• Acerca do art. 9º da Lei 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa que ensejam enriquecimento ilícito:
  
  a) CORRETA - Art. 9º, XII.
  
  b) CORRETA - Art. 9º, XI
  
  c) INCORRETA - Consiste em um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, IV.
  
  d) CORRETA - Art. 9º, V
  
  e) CORRETA - Art. 9º, I
  
  Gabarito do professor: letra C
  
  

• A) Enriquecimento ilícito.
  B) Enriquecimento ilícito.
  C) Prejuízo ao erário. [GABARITO]
  D) Enriquecimento ilícito.
  E) Enriquecimento ilícito.

• sempre que for o verbo PERMITIR será prejuízo ao erário !

• uma dica pra vcs e nunca mais vao errar essas questoes desse assunto.

   

  Enriquecimento ilicito - verbos que atendem a 1 pessoa como receber, incorporar, usar

  Erário - verbos que atendem a outras pessoas - permitir, facilitar, doar

  Contra os principios da administração - verbos negativos, deixar de fazer algo - Deixar, negar, retardar, frustrar

• GABARITO C 

   

  Verbos:

   

  Enriquecimento ilícito: perceber/receber 

  Prejuizo ao erário: facilitar/permitir 

• Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

   

  Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

  Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

• PREJUIZO AO ERARIO permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração pública ou, ainda, a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

• MEUS AMIGOS, NÃO CONFUNDAM   : 

   

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

          Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   

  II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço SUPERIOR ao valor de mercado;

   

  III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço INFERIOR ao valor de mercado;

  -------------------------------------------------------------------------------

   

   

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

          Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

• Dica:

  Vejam com qual verbo começam as opções.

  "Receber/auferir/perceber" são exemplos verbos cujos atos ímprobos são referentes ao ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

  Observem os verbos e não erremos mais!

  Espero ter ajudado!

   

• Nessa questão é só se atentar aos VERBOS:

  USAR, INCORPORAR, RECEBER, RECEBER = Enriquecimento Ilícito

  PERMITIR/FACILITAR: Prejuízo ao erário

   

   

• GABARITO: C)