Questão 229093

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

No que se refere à coisa julgada é correto afirmar que

• A. não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, ainda que a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
• B. não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido, não exceda a sessenta salários mínimos.
• C. em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.
• D. faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença.
• E. nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• art. 14 § 1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

• Letra B. Correta. Mesmo não sendo pacífica a jurisprudência, a maioria entende que se aplica ao mandado de segurança a regra prevista no art. 475, §2º, CPC. Veja julgado do TJRN:
  “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 475, DO CPC. ACOLHIMENTO. I – O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterou o art.475, do CPC, dispondo que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitarão ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). II – A remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. É dizer, há de se aplicar o disposto no art.475, do CPC, tendo em vista que para situações idênticas exige-se tratamento semelhante. III – Precedentes desta Corte e do STJ. IV – Remessa Necessária que não merece ser conhecida.” (TJRN, REMESSA NECESSÁRIA Nº 2005.005502-4)
   

•  Nem tudo o que se encontra na sentença produz coisa julgada. Os incisos I, II e III do art. 469 do CPC excluem dos limites objetivos da coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que determinantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a veracidade dos fatos, estabelecidos como fundamento da sentença;

  III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

• A alternativa C está incorreta porque o inciso I do art. 475 versa que apenas sentenças proferidas contra a União, Estado, o DF, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição para que produzam efeito. Logo, a sociedade de economia mista não está incluso entre os elencados no artigo. É em regra porque o próprio artigo traz a exceção.

• Alguém sabe esclarecer se mesmo com a edição da nova lei do mandado de segurança a jurisprudência se mantém no sentido da desnecessidade de reexame necessário para causas de até 60 sm? Pq me parece que a lei é tão clara no sentido da obrigatoriedade... e a jurisprudência colacionada nos comentários anteriores data de 2005, então permanece a dúvida...

  se alguém puder me esclarecer, agradeço desde já!

• Essa questao esta desatualizada, deve ser tirado do Sit. Segue fundamento do resumo de aula

  1. REEXAME NECESSÁRIO (art. 14, §1º[P1] , lei 12016)

  O reexame necessário é em favor do Poder Público (impetrado); utiliza-o quando a Fazenda Pública perde.

  STJ: como há regra própria na lei do MS, não aplica o art. 475[P2] do CPC. O que significa dizer que sempre haverá reexame necessário, não importando o valor da decisão.

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   [P1]§ 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

   [P2]§ 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.