Questão 2291014

• Banca: IBFC
• Órgão: SUCEN
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A informação classificada como ultrassecreta por Comandante da Marinha deverá ser:

• A. ratificada pelo Presidente da República.
• B. ratificada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República.
• C. ratificada pelo Presidente da República ou pelo respectivo Ministro de Estado.
• D. ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

  a) Presidente da República; 

  b) Vice-Presidente da República; 

  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

  d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

   

  § 2o  A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.